2008/07/04

CONSERVATÓRIAS COM TRABALHO EM DIA


   NB: A notícia merece alguma reflexão por parte dos profissionais que trabalham
no sector dos registos. Por não acreditarmos em soluções mágicas e milagrosas para
os problemas,  e por crermos também que "o trabalho em dia" não é fruto dos meios informáticos nem de qualquer  valor acrescentado à qualificação dos oficiais e conservadores, as verdadeiras razões só as poderemos  encontrar num menor volume
de trabalho, ou se não for o caso,  no prolongamento do horário de trabalho  pela noite fora! Estou, no entanto,  mais certo que toda esta sensacional recuperação se deve a
um maior esforço por parte dos profissionais. Se por um lado esta recuperação me regojiza, por outro me espanta.   
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 Justiça
        Conservatórias têm o trabalho em dia.
        Os 471 serviço de registo/conservatórias espalhados pelo país têm o trabalho em dia,
tendo  conseguido eliminar  o  atraso de 10 por cento que registavam em 2005, segundo o
Ministério da Justiça
  
 

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Um balanço do MJ,  a  que agência  Lusa  teve hoje acesso, demonstra que os 1.279 dias de
atraso registados em 47 conservatórias, em Março de 2005, foram eliminados em Maio deste
ano. Estes  471 serviços  de  registo/conservatórias  abrangem  o  registo  predial, comercial,
civil e automóvel.
 Segundo   o   MJ,  esta  melhoria  nos erviços deve-se   a  «melhores  meios informáticos,
produtos  mais  simples  e  serviços  mais  próximos, colaboradores mais qualificados
e melhor atendimento».
 Em 2007 foram adquiridos oito mil novos equipamentos informáticos, num investimento de 5 milhões de euros. A utilização de novos meios informáticos exigiu que os 5.700 funcionários recebessemformação, a  um  ritmo  médio de 400 pessoas por mês, num total de mais de um
milhão  de  horas.  Também  os  recentes serviços  on-line  evitaram  muitas  deslocações  às conservatórias,  tendo,  em  três   anos,  e  segundo  o  balanço, sido evitadas «cerca de um
milhão».
«Desde Junho de 2006 com os produtos disponibilizados na Internet como a Empresa
On-line, certidão permanente ou automóvel   on-line  já  foram  realizados mais de um
milhão de actos» , refere o documento.
 Entre as medidas aplicadas destaque também para o alargamento do período de atendimento
ao público que, desde Outubro, é das 9h00 às 16h00 horas.
 O  secretário  de  Estado  da Justiça elegeu  a   criação   dos  balcões   únicos como uma das
medidas  que  produziu  mais  efeito na   eliminação dos atrasos. «Destacaria a criação dos
balcões únicos, neste momento oito, espalhados por quase todos o pais, como uma das medidas que mais efeitos  produziram na eliminação dos atrasos»,  afirmou  João  Tiago
Silveira à agência Lusa.
 Outro  dos  aspectos realçados pelo secretário de estado foi o trabalho interno realizado pelos funcionários,  nomeadamente   através  das  acções  de  formação  que  receberam, num total
de maisde um milhão de horas.
         «A nossa ideia é continuar a responder em tempo real ao cidadão», afirmou Tiago
Silveira,  destacando  a  possibilidade  de  serem  praticados  actos de   registo onde for mais
conveniente em vez de terem de ser praticados na conservatória competente.

          Lusa / SOL
Escrito por J.C.Pacheco Alves em 00:12:26 | Link permanente | Comments (0) |

2008/06/29

O SEGREDO

              Não! … Não se trata de fazermos aqui qualquer comentário desenvolvido ao livro
mais vendido em todo o mundo – “The Secret”. Apesar do seu sucesso, não acreditamos
que alguma vez um livro possa mudar a vida dos cidadãos portugueses.
              Não! … Não  se  trata  de  comentarmos o segredo do sucesso financeiro, do amor,
em   suma   da   felicidade   do   ser   humano.  Não  é   desejo   nosso  fazer   do  REGINOT
uma qualquer atracção, operação de  marketing,  ou  onde com umas pinceladas se pinte
um   qualquer   quadro  “cor-de-rosa”. Há  muito que sabemos que o verdadeiro segredo
da   vida   está  no   saber  amar  e  só a libertação da mediocridade e do vazio nos poderá
trazer alguma  felicidade.  Por  não  crermos  em  milagres, há muito que nos habituamos
a  acreditar  que o segredo do   sucesso só  pode  ser  construído  com  a  acção  dinâmica
do  homem,  com  trabalho  e  espírito  de  sacrifício. O segredo, é saber sonhar, acreditar
em nós mesmos e aprender a gostar de nós, enquanto portugueses.
              O  que  nos  preocupa  não … não  é  o  milagre dos pães, o sucesso financeiro, ou
uma  qualquer  “fast-food”  para  a alma. O que nos inquieta nesta sociedade, que dizem
ser  democrática,  e  que  nos  toca   bem   cá   no   fundo,   é   a  indiferença, a  resignação
dos   cidadãos   e   mesmo   o  medo   como   no   tempo  do   fascismo.   Este   é   que  é  o
verdadeiro  SEGREDO,  o  segredo  da  sociedade  portuguesa,  em  que  a  lei  da  maioria
impõe   discrição,   como   tal   há   coisas   que não se devem dizer, devendo ficar ocultas
ou  constituir  mistério. Com  segredo  e  em segredo  «a autoridade do Estado é sagrada
e   o   cumprimento   da   lei   impõe-se   à  bastonada»,   como   refere   Fernanda   Palma,
professora catedrática de Direito Penal.
              Pois é! … O SEGREDO  nada  tem  também a ver com o segredo de Fátima, porque
afinal  este  já  foi  desvendado  e  desmistificado. O  verdadeiro  SEGREDO relativamente
à   sociedade   em   que   vivemos   é  também  o  que  está  relacionado   com  o processo
de   simplificação   da   administração   pública   portuguesa,   o   denominado  e   multifa - 
“SIMPLEX”. Não é que sejamos  contra  as  reformas  da  administração   pública, aliás já
há  muitos  anos  que,  como  afirmam  os  nossos  textos,  o país necessitava muito mais
das auto - estradas  da  administração   do   que   algumas  vias  de alcatrão, novas pistas
para aviões ou mesmo comboios que esgalham em alta velocidade. 
                O   verdadeiro   SEGREDO   é   o   que  conta  com  a  exclusão   dos   profissionais
da   administração    do  referido  processo  de  simplificação.  Por   isso   o   autismo  e  a
ligeireza,   com   que   se   legisla   e  se  tratam  os problemas. Porque raio deverão estes
profissionais      conhecer,   e     já    não   dizemos   discutir,    os   processos   normativos
considerados  essências  à  “reforma” da  administração? Importante, importante é que
seu  conteúdo   seja   restritamente   conhecido   e  que  a lei ou decreto-lei se publique.E
não  interessa  o  dia,   pode   muito   bem  sê-lo   durante   os   meses  em  que  a maioria
dos  portugueses  e,  em parte, os profissionais de determinado sector da administração
goze férias. Mesmo que  sejam  profundas  as alterações, porque é que o diploma há ter
umavacacio legis?  É aplicar  e  toca  a   andar … e se  possível  no  dia  seguinte ao da sua
publicação. 

             Pois é! … Há segredos e segredos! …

            Setúbal, 29 de Junho de 2007

            J.C. Pacheco Alves    
Escrito por J.C.Pacheco Alves em 15:30:48 | Link permanente | Comments (3) |

2008/06/28

«TRIBUNAIS A ARDER»

Tribunais a arder?

“Ó senhor ministro da Justiça, o senhor está a dormir. Acorde, por favor. O País pode cair de ridículo”

     Toda a gente sabe que esta semana dois juízes foram agredidos em pleno tribunal, no  momento da leitura da  sentença,
pelos arguidos de um processo de tráfico de droga.

Toda a gente sabe que o tribunal funcionava provisoriamente no quartel dos Bombeiros Voluntários  de Vila da  Feira porque
o edifício do tribunal estava prestes a ruir.

O que é espantoso é que ninguém saiba que juízes agredidos em tribunal pelos arguidos que estão a ser julgados significa o
fim da linha.

     É um retrato  pavoroso do sistema judicial e a prova indisfarçável de que a Justiça bateu no fundo.

     Não  adianta  pintar  com  cores brandas   o    que aconteceu. É um epifenómeno,   a ponta   do icebergue, mas que mostra
à sociedade um cortejo de enormidades que assustam o mais comedido cidadão.

      Se  um   juiz  é espancado nos   tribunais, o que é que falta acontecer? Nada. Os tribunais são órgãos  de  soberania. Que
dignidade existe se funcionam no quartel dos Bombeiros Voluntários? Por puro pragmatismo,   alguém decidiu que um tribunal
não precisa de lugar próprio para funcionar e   de   outras formalidades  e   rituais que historicamente legitimam  o exercício da
Justiça.   Ou   seja,   um   tribunal   pode    então funcionar num café,numa mercearia, numa agência funerária, numa discoteca,
num mercado  ou  no  quartel  dos  bombeiros.  Entre um  e  outro fogo,  por entre  as sirenes estridentes  dos  bombeiros,  os
juízes despacham processos, lêem sentenças, ouvem testemunhas. Eu sei lá!

      Isto    dava   um   grande   filme.  Estou  mesmo  a  ver. Os juízes com os capacetes dos bombeiros para aguentarem bem
qualquer paulada. Os advogados    das   partes   enroscados  nas mangueiras de água, as testemunhas sentadas nos carros
que apagam os fogos e os réus no cimo das escadas magirus à espera da sorte que lhes coube. Precisamos de Fellini para
este filme trágico-cómico.

       Ó senhor ministro da Justiça, o senhor está a dormir. Acorde, por favor. O País pode cair de ridículo. Faça qualquer coisa.

Sem Justiça o País não funciona, as empresas estrangeiras não se instalam. A economia não floresce. Sem Justiça célere,
sem juízes preparados para o acto nobre de julgar, sem instalações dignas, a Justiça esfuma-se.

        Faça qualquer coisa, senhor ministro.
        Emídio Rangel, Jornalista

Escrito por J.C.Pacheco Alves em 12:44:25 | Link permanente | Comments (0) |

2008/06/23

ESCRITURAS DE JUSTIFICAçÂO


NB: Sobre as escrituras de justificação, pelo conhecimento que mostra sobre a matéria, damos
aqui relevância de primeiro plano a um  dos  comentário de Cícero.
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      «Sempre defendi ( e continuo  a defender) que as escrituras de justificação, qualquer que seja
a   sua  finalidade,  sobretudo  se  para   primeira  inscrição,  em  que  os  interessados  invoquem
a  usucapião  ( no Alentejo a gente rude e boa daquela região  chamava-lhe  e continua  a chamar-
lhe “usucampião”)  como   causa  de  aquisição, deviam ser eliminadas; quem precisasse de título
para o  registo  e dele  não  dispusesse   devia   obtê-lo,  exclusivamente, através da via judicial. E
isto pela razão simples de que o notário perante a validade formal dos documentos apresentados
e a declaração  dos  interessados  e  dos  3 declarantes (ainda …) exigidos por lei, não tem como
recusar o acto. Se o fizer e for  accionado pelo interessado para  o  indemniza r pelo  prejuízo  que
a  recusa  lhe  causou,  se  esta  for considerada injustificada, o tabelião terá mesmo de esportular
uns  tostões (desculpem, uns cêntimos … nos tostões era mais giro, lá isso era!).
           Aliás,  o   legislador   teve   consciência   da   fragilidade  do  controlo notarial, razão porque
mandaque   os   interessados   e   declarantes   sejam   advertidos   de  que  se  prestarem f alsas
declarações,  dolosamente   e   em   prejuízo   de  outrem,  podem   incorrer   no crime   de f  alsas
declarações;   formalidade   que   só   encontra   paralelo,   por  razões   óbvias,  nas escrituras de
 habilitação (de herdeiros ou legatários) em que somente intervenha o cabeça de casal.
           A chatice   é   que   quando   há   tramóia   (e há muita)   e  esta é descoberta, aqui D`El-Rei
que o notário fez e aconteceu, com ele para a fogueira …
            Não  digo – neste   mundo   e  neste  país  tudo  é  cada  vez  mais possível – que não possa
haver um  notário, que sabedor   da   falsidade   das   declarações,  pactue com a vigarice ou, pelo
menos,   faça   vista   grossa.  Mas  devo dizer que  em  quase  40 anos de vida profissional nunca
tive conhecimento de que algum notário tivesse sido demandado civil oucriminalmente    por  esse
 tipo   de   comportamento   de   que  algum   notário  tivesse   sido civil  ou criminalmente por esse
 tipo de comportamento. Quer dizer alguma coisa, não quer?
         Grave, grave, são os facilitismos   que vêm em “pacotes” e que mandam a segurança jurídica
 às urtigas. E todos ou quase todos se calam, assobiando para o lado.
          Há   pouco,  aquando   da  apresentação  demais um desses pacotes, interpelado creio que
por   deputados   da   bancada   do  PCP sobre onde ficava a segurança jurídica, o governante ( já
não   recordo   se   o   sisudo   e   arrastado  ministro  da Justiça que – na opinião de um estimado
colega  “ parece  um  automóvel  que  só  anda  em  primeira  velocidade”,  ou  se o seu secretário
de   Estado  que,  ao  invés,  anda  em  6.ª velocidade)  encarregado  da  tarefa,  dizia   com   toda
 a seriedade e grande convicção “que o governo garantia …).
            Mas   se   alguém   for  ludibriado por um vigarista que saiba utilizar os facilitismos que têm
sido   dados   à  estampa  o Diário   da  República   para   mais   facilmente  dar  o  golpe, o que é
que o governo garante?!Que o infeliz não vai ter que recorrer aos tribunais para obter a reparação
a   reparação   a   que   têm   direito?   Que,  ao  fazê-lo, não vai ter que recorrer aos tribunais para
obter a reparação a que tem direito?Que,ao fazê-lo,não vai ser confrontado com a imprevisibilida-
de que caracteriza as decisões  dos nossos tribunais, de  tal ordem elevada que é considerada, a
nível  mundial  e  por instituições  insuspeitas  e respeitáveis, como  uma das causas principais do
fraco   investimento  estrangeiro  em  Portugal? Que  o dito infeliz não vai ter que aguardar durante
décadas (disse bem, décadas) por uma decisão final? Que   não  lhe   vão   arrancar   o  couro e o
cabelo – mesmo que obtenha ganho de causa – com taxas de justiça e custas?
          Como também se dizia ( e diz) no Alentejo: “tá bê dêxa”
           Um abraço, Pacheco Alves, do
           Cícero»
  PS:Declaração de interesses: Não sou notário, nem conservador, nem funcionário público, tendo,
porém, muito respeito por todos eles, como, aliás, por todos os trabalhadores (eu sei que não está
na ondater posições destas ou utilizar aquele último termo, agora é mais colaboradores, mas estou
pouco lixando para o léxico dos liberais ou neoliberais sobretudo oriundos da tralha maoista (e não
 só que, sem surpresa se bandearam com o Tio Sam quando foi chegada a hora de receberem a
gorjeta).»
Escrito por J.C.Pacheco Alves em 20:13:25 | Link permanente | Comments (2) |

2008/06/22

CARTA DO FUNCIONÁRIO DESILUDIDO




Porra!
Não vou trabalhar mais
Já disse: não vou trabalhar mais


Ouviram?


Não façam orelhas moucas
Estou cansado, farto de fazer de conta
Não quero continuar a ter este papel
E que não passa de manga- de-alpaca
Por isso...
Não me obriguem a trabalhar mais


Ouviram ou não?


Deixei-me ...

Deixei-me ser sem mesuras
Porque não sou
Não quero ser mais um qualquer funcionário
Não sofro de apatia e muito menos de abulia

Porra!
Então não é verdade?
O País não está demasiado fragilizado,
Funcionalizado,
Menos responsabilizado?


Senhor Presidente da República,
Senhor Primeiro Ministro,
Senhores Ministros
,


Pavonear não é resolver problemas
É apenas aparentar


Libertem o país de todas as amarras
Exijam, exerçam a autoridade,
Mas não coloquem a qualificação na prateleira
Corram com os Jobs for the Boys,
Com a mediocridade, as imitações,
Não venham com as litúrgicas fatalidades
Nem com o alibi do destino
Não venham com discurso das ciclópicas tarefas
E muito menos com o das prioridades


Excelências,


Não culpem o rio, nem a corrente da água
A violência
A violência sabemos onde está
E nas duas margens partidas do rio,
Há muito quebradas,
Está o retrato de Portugal

pacheco alves, Setúbal, 10 de Março de 2001)


 NB: E não será que a carta continua actual?   
       
Escrito por J.C.Pacheco Alves em 18:00:57 | Link permanente | Comments (0) |

2008/06/18

USUCAPIÃO OU "USUCAMPIÃO"! ...


Diário dos Açores - São Miguel,Açores,Portugal
Um indivíduo do Pico da Pedra conseguiu colocar o terreno para o seu nome no
Cartório Notarial da Povoação e até já o vendeu a um genro. O caso não é único. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 Destaque
Nélia Câmara
12/06/2008 09:06:
 __________
                      HOMEM PASSA PARA SEU NOME TERRENOS NOS FENAIS DA LUZ QUE NUNCA COMPROU  
    
             Maria de Fátima Paz nunca vendeu o prédio que tem nos Fenais da Luz, mas certo é que ficou sem ele. Um indivíduo do Pico da Pedra conseguiu colocar o terreno para o seu nome no Cartório Notarial da Povoação e até já o vendeu a um genro. O caso não é único. Há mais quatro pessoas na mesma situação.
            Cinco prédios no Biscoito Branco, freguesia dos Fenais da Luz - junto ao campo de Golfe da Batalha -, sem que os donos soubessem, foram passados para o nome do mesmo indivíduo, residente no Pico da Pedra, através de Escritura de Justificação, por usucapião, feita pelo Cartório Notarial da Povoação. A justificação dada, e publicada em anúncio de jornal, é que a compra de todos os prédios confinantes fora feita verbalmente nas décadas de 1960, 70 e 80, e que por os donos por terem falecido, e os filhos emigrado, não fora possível "adquirir as procurações devidas para que possam legalizar a venda". Mas a verdade é que os donos dos prédios não morreram, nem os filhos emigraram, como é o caso de Maria de Fátima Vasconcelos Paz, que está bem viva, e é uma das ´vítimas´ da Escritura de Justificação que considera "fraudulenta", bem como o teor da mesma "falso", porque os dados constantes na mesma "não correspondem minimamente à verdade". Agora o processo foi entregue a um advogado que pede ao Tribunal que anule a "escritura fraudulenta" e que "seja reposta a verdade e feita justiça para que as pessoas possam reaver os seus prédios, que nunca venderam a ninguém".
            Segundo Maria de Fátima Paz, para além de estar viva como o DA pode atestar, à data da preparação da escritura o seu marido também era vivo - faleceu a 8 de Dezembro de 2007 - e "nunca fomos contactados por ninguém, nem o meu marido vendeu o prédio, verbalmente, em 1980, porque também a irmã é proprietária do mesmo, logo o prédio não podia ser vendido sem o consentimento dela, uma vez que fora uma herança, que estava no nome dos dois. O filho da minha cunhada - Luís António Macedo Paz Botelho Mota - é o procurador da mãe e controla todos os prédios e nunca se apercebeu que houvesse alguém desconhecido no prédio. O meu marido não podia vender o que era seu e nunca faria isso." A atestar que não venderam o prédio na data que a escritura de Justificação diz - 1980 -, "e muito menos verbalmente", está a escritura que fizeram do mesmo no Registo Predial em 1983, "averbado no meu nome, do meu marido e da minha cunhada". Aliás, garante que "todos os anos pagamos a contribuição predial, como aconteceu em 2007, com o registo do prédio no artigo 34 - secção F. Para qualquer trabalhador, proprietário esclarecido, como eu, sabe que esta secção foi transformada e é com esse registo que pagamos a contribuição".
               Na Escritura de Justificação consta ainda que o marido de Maria de Fátima Paz, António Rodrigues Macedo Paz, era casado com Maria Angelina Barbosa, o que não corresponde à verdade. Mas a mesma senhora "incrivelmente" em outras duas escrituras de justificação é casada com dois outros vendedores de terrenos que, segundo o comprador, também foram vendidos verbalmente, conforme está escrito nas escrituras de justificação. "Ninguém é casado na mesma data com três pessoas diferentes. Isso é um absurdo", desabafa...Falso é também, diz Maria de Fátima Paz, "que o meu marido tenha vivido nos Fenais da Luz como está na Escritura de Justificação. Temos prédios nos Fenais da Luz, mas nunca lá residimos, nem lá temos casa de Verão. Desde que casamos vivemos sempre em Ponta Delgada. Antes de casar o meu marido vivia na Lagoa. Não percebo como é que este comprador comprou um prédio que não vendemos e diz que morremos. Ainda há pouco tempo um vizinho, que está a construir uma casa, colocou o muro que divide os terrenos no chão e disse-nos que não nos preocupássemos que ia recuperar. Ele sabia que éramos os proprietários, não sei como esse senhor não nos encontrou".
              Quanto ao facto de os filhos terem emigrado, Maria de Fátima Paz diz que "é um absurdo. Os meus filhos sempre residiram cá e até estudaram na Universidade dos Açores. Só uma filha é que esteve cinco anos em Lisboa, período em que esteve a tirar o seu curso, mas regressou e trabalha cá".Com tudo dentro da legalidade que prova que, tanto ela como o marido, já falecido, tinham o prédio legalmente inscrito, Maria de Fátima Paz diz ser "muito estranho e difícil compreender como é que o Registo Predial de Ponta Delgada passa uma nova certidão a dizer que o prédio é omisso. Tenho a escritura, a caderneta predial (uma de 1983 e outra de 1986, resultado de uma nova avaliação do prédio), o recibo da contribuição, em conjunto com outros prédios.
             Mais estranho ainda, considera, "é que as cinco escrituras referem a venda pelo mesmo motivo e na mesma data: o comprador deu o dinheiro a todos e os que venderam já morreram todos (estão todos vivos), todos os filhos estão emigrados em parte incerta (e não é verdade), que a Maria Angelina Barbosa era mulher de três pessoas, e que todas as escrituras tenham sido feitas no Cartório Notarial da Povoação".
        Para além disso, a entrevistada coloca em dúvida a testemunhas que dizem ter assistido à venda verbal, principalmente uma, de nacionalidade brasileira, por suspeitar que "esta pessoa à data da compra nem estava em Portugal".
Indignada, Maria de Fátima Paz diz que "ninguém pode estar descansado com a facilidade com que nos roubam os bens", sublinhando que quando apareceram os notários privados "tinha dúvidas, mas com este caso, com os notários do sistema - também não podemos descansar".Como se isso não bastasse, Maria de Fátima Paz foi "desagradavelmente surpreendida" quando foi dar os bens a rol e não pode dar o seu prédio, que já fora vendido pelo comprador a um genro...


 

Escrito por J.C.Pacheco Alves em 23:23:38 | Link permanente | Comments (6) |

2008/06/13

DUPLO CONTROLO DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA

            
        
        Sobre segurança jurídica e o duplo controlo da legalidade (notarial e registral) um dos nossos leitores, Cícero, produziu neste blogue  substancial comentário. Fica aqui o seu  destaque.        
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           «O problema está em que quando se começou a colocar a falsa questão - como lapidarmente foi demonstrado por Mouteira Guerreiro - do chamado duplo controlo da legalidade, logo se constatou que os seus próceres ou não sabiam o que era a segurança jurídica e de como a documentação e o registo do acto se complementam para a concretizarem ou estavam pouco interessados nela (afinal, convenhamos, há grupos profissionais que ganham rios de dinheiro com a conflitualidade e a litigiosidade, quer nos tribunais ordinários, quer, sobretudo, nos tribunais arbitrais, essa autêntica mina de ouro para alguns).
            A verdade é que no que toca aos registos e ao notariado, as medidas adoptadas no simplex têm vindo progressivamente a desacautelar a segurança jurídica, não sei se por ignorância ou pelo tal desinteresse que terá na sua base, afinal, grandes interesses ...
            O resultado prático, qualquer que seja a motivação subjacente às soluções que vão sendo consagradas, é o mesmo: o tráfico jurídico, nomeadamente no que se refere ao direito societário, ficou claramente fragilizado, a fraude cresce, a litigiosidade aumenta e há quem esteja a ganhar muito dinheiro com isso(mas disso ninguém fala ...)
No plano ético, já não é bem assim, pois se quem tem vindo a criar aquelas medidas aparentemente facilitadoras, mas potencialmente causadoras de graves prejuízos quer aos particulares, quer ao próprio Estado, actuou por ignorância, embora grave, é uma coisa; mas se o fez com aquele ou com qualquer outro objectivo interesseiro, então é outra coisa, muito, mas mesmo muito mais grave.
            Mas será que em Portugal ainda tem sentido falar-se em ética ?
            Receioo bem que não; só dois exemplos: ainda ontem o Sr. Ministro das Finanças veio desvalorizar o facto, a meu ver gravíssimo, sobretudo numa altura em que nos são impostos sacrifícios de monta, de o Tribunal de Contas ter anunciado que organismos oficiais gastaram ilegalmente vários milhões de euros (no entanto, se um conservador se desleixar e gastar meia dúzia de euros não respeitando as normas que regem as despesas públicas arrisca-se a ter amargos de boca, aliás muito bem, porque com o dinheiro dos contribuíntes ninguém deveria actuar sem rigor e ficar impune); por outro lado, há dias o Sr. Primeiro Ministro violou grosseiramente uma lei draconiana (não sou fumador ...) por ele assinada (no mínimo), reconhecendo publicamente tal violação. Por acaso alguém viu anunciado nalgum sítio a instauração do procedimento legalmente previsto para o sancionamento desse ilícito, o que a ter acontecido não deixaria de constituir uma "cacha" e ser notícia de abertura dos noticiários televisivos? Aliás não foi o responsável máximo de um dos organismos encarregados de fiscalizar o cumprimento dessa lei que a quebrou publicamente, logo nos primeiros minutos da sua vigência? Aconteceu-lhe alguma coisa?
            Há quem já sustente que o rectângulo tresanda e peça, rapidamente, a integração da região norte na Galiza, a região centro no Estremadura espanhola e o sul na Andaluzia, isto para não termos de suportar um governo regional português - do centrão, claro - que continuaria a empobrecer-nos, a empurrar-nos de novo para a emigração como solução para o desemprego, a tornar mais funda a desigualdade, etc.
            Porém, ainda hoje ouvi Odete Santos (minha condiscípula na FDL e colega na advocacia) cantar na TV, com alegria e convicção, "O Povo Unido Jamais Será Vencido" e, nos telejornais, o Manel Alegre a discursar como um verdadeiro socialista e aí pensei: continua a haver quem diz não, por isso continua a haver lugar para a esperança numa sociedade mais justa, solidária e igualitária.Por isso, amanhã, 5 de Junho, vou estar na rua, na manifestação da CGTP-IN, ao lado de outros milhares de trabalhadores, dizendo não á política de direita deste governo, exigindo diálogo, respeito por quem trabalha, protecção para os mais desfavorecidos, mais justiça social.»

             Um abraço do

             Cícero 
Escrito por J.C.Pacheco Alves em 23:06:23 | Link permanente | Comments (0) |

2008/06/08

« LINHAS TORTAS»

               
           Transcrevemos aqui o artigo de opinião do Juiz Desembargador Dr. Eurico Reis, a propósito das recentes declarações do Bastonário da Ordem dos Advogados e da resposta dada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses.  

           A propósito de demagogismo e na esteira do Excelentíssimo Juiz Desembargador, diria eu também que não são apenas os Juízes que se vêm constrangidos relativamewnte à profissão que escolheram. Neste ponto teremos de ser mais abrangentes. O desencanto afecta hoje todos os trabalhadores portugueses, nomeadamente todos os profissionais da administração pública, os que sempre exerceram e continuam exercem a função com responsabilidade e seriedade. E não é apenas o Senhor Doutor Juiz, Eurico Reis, que já não se sente bem relativamente à profissão que escolheu e, segundo diz,  por vocação. Diria também que muitos conservadores e oficiais do registo se sentem hoje defraudados, começando a sentir-se a mais na profissão que também escolheram. E não, porque não desejem as reformas, aliás elas são inevitáveis, mas porque, nos últimos anos, no ar começou a tresandar onda demagógica e populista que apenas tem servido para denegrir a imagem dos serviços públicos, nomeadamente o sector dos registos e do notariado. Não será, assim, mais fácil impor “reformas”?
             E, tal como refere o Senhor Juiz, também nós começamos a ter vergonha da profissão que exercemos e que decidimos um dia abraçar por vocação. Quem está por dentro, ou tem acompanhado o que se tem passado no sector dos registos e do notariado e a privatização deste, concerteza saberá sintonizar o que sentimos.
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             «LINHAS TORTAS»

            «Eu escolhi ser Juiz. E fi-lo porque, de todas as profissões forenses, me pareceu – tinha eu então 23 anos de idade e estava no 4.º ano da Faculdade de Direito de Lisboa – a que assumia maior dignidade e responsabilidade. Era também a que melhor se coadunava com a minha personalidade, então como hoje, pouco dada a obediências. Ainda é.
             Exerci a minha profissão todos estes anos – tomei posse como auditor de justiça no CEJ em 28 de Setembro de 1981 e como juiz de direito em regime de estágio em 29 de Setembro de 1982, esta no Tribunal Judicial de Cascais – com satisfação do dever cumprido e muitas vezes até com alegria.
          Actualmente faço-o com um profundo constrangimento. Sinceramente, não me sinto bem e algumas vezes até tenho vergonha. Por exemplo, é esse o sentimento que sinto perante as posições que recentemente têm sido assumidas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses e particularmente a resposta dada às declarações do Bastonário Marinho Pinto a propósito da eleição dos Juízes.
             O Bastonário Marinho Pinto é um populista que usa com alguma frequência a arma da demagogia – e esse é, em primeira linha, um problema dos Advogados (saber se gostam ou não que o seu representante máximo e rosto visível tenha esse perfil.)
            Só que a resposta da Associação Sindical apenas reforça as possibilidades de sucesso dessa estratégia do actual Bastonário, dando dos Juízes, em geral, uma péssima imagem – e isso já é um problema meu (a experiência da Associação de Juízes pela Cidadania não está a desenvolver-se como eu gostaria e, de facto, a Associação Sindical é, juntamente com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o rosto da Judicatura).
            Vamos por partes. O actual Bastonário sabe bem que em nenhum país europeu (os da União Europeia e os outros)os Juízes são eleitos. Aliás, em Portugal, os homens bons dos concelhos foram rapidamente substituídos e sem qualquer resistência das populações, pelos Juízes do Rei (isto apesar da lentidão dos processos que decorriam perante estes julgadores). Por outro lado, nos Estados Unidos – grande paradigma, mas só às vezes, do Dr. Marinho e Pinto -, os únicos Juízes que são eleitos são os dos condados (counties) e mesmo esses apenas em alguns dos Estados da Costa Leste, concretamente os que foram colónias britânicas. E, repito, nem sequer em todas essas ex-colónias, porque a regra geral é a de os Juízes estaduais serem, a todos os níveis, nomeados pelo Governador do respectivo Estado. E os Juízes federais (os do Supremo Tribunal Federal e os dos Federal Circuit Courts) são nomeados pelo Presidente da República, estando apenas sujeitos a um obrigatório processo de confirmação pelo Senado.
            Ora, em vez de desmontar a demagogia, a Associação Sindical parte para o insulto pessoal gratuito, fazendo o actual Bastonário passar de agressor a vítima. E, o que me enche de arrepios, ao manter o nome Sindical, torna ainda mais frágil a situação os Juízes perante a Comunidade Nacional.E como se isso não fosse já suficiente mau, o Presidente da Direcção da ASJP, numa entrevista a um jornal diário, associa Tribunais a fábricas. Fábricas, repito.
            Para além dos actos, também as palavras qualificam as pessoas. E clarificam quer as ideias que elas têm, quer a maneira como se vêem a si próprias.
             A razão apresentada para “justificar” a manutenção do termo “sindical” é, muito simplesmente, esta: assim a ASJP tem obrigatoriamente que ser ouvida pelo Parlamento e pelo Governo quando estão em causa diplomas legislativos que respeitem ao sistema judiciário. Esquecem os defensores dessa opinião que há uma diferença abissal entre falar e ser ouvido, entre cumprir um ritual formal e ter realmente influência na escolha das soluções que vão passar a constituir a Lei do país. Mas, como disse Gedeão, eles não sabem nem sonham.»

            EURICO REIS | O PRIMEIRO DE JANEIRO | 02.06.2008

 NB: Pode ler o artigo também na revista digital "IN VERBIS" em 

http://www.inverbis.net/opiniao/euricoreis-linhastortas-08-06-02.html


            

Escrito por J.C.Pacheco Alves em 20:19:48 | Link permanente | Comments (4) |

2008/06/03

«SEGURANÇA JURÍDICA»

             Sei que estamos num outro país, e à "beira mar plantado". Mas também sei que em matéria  registral e notarial, normal seria  alguma aproximação entre os sitemas  Ibéro Americanos  e não com os paises nórdicos,  como parece ser o caminho que começa a ser trilhado em Portugal.  Será, assim, importante para nós, enquanto registadores e oficiais do regito,   ler  o artigo publicado no OBSERVATÓRIO DO REGISTRO ( http://registral.blogspot.com/ ) de Sérgio Jacomino, Registrador Imobiliário em São Paulo, Brasil e que reflecte o que aprovado foi na XIV Cúpula Judical Ibero-americana. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»
                                                            SEGURANÇA JURÍDICA

O documento aprovado na XIV Cúpula Judical Ibero-americana, realizada em Brasília entre os dias 4 e 6 de março deste ano, traz um tópico muito importante e que diz muito de perto com as atividades notariais e registrais pátrias.

Depois de seguidos anos de intenso incentivo à jurisdicionalização das relações sociais - amparada em tópicos como acesso à justiça, busca pela firmeza de decisões judiciais, potencialização de conflitos (com a sinalização conseqüente de que só a via jurisdicional pode gerar certeza jurídica), investimentos massivos no processo etc. - chega a ser estimulante que as cortes brasileiras reconheçam, em documento oficial, a importância da segurança jurídica como "instrumento essencial para a convivência e paz social".

As atividades registrais e notariais são a concreção mais notável dos anseios por segurança jurídica da sociedade. O Direito necessita, como diz o documento conclusivo, de revestir-se de atributos de certeza, "para gerar a confiança e a previsibilidade necessárias".

O sistema judicial não pode prescindir dos notários e registradores no concerto institucional que o documento sugere ser essencial para colimar os objetivos de certeza e previsibilidade. Nem seus operadores devem menoscabar essa multissecular atividade.

Um exemplo bastante eloquente de como o Judiciário pode ampllificar os mecanismos institucionais de segurança jurídica encontramos na antiga Ley Hipotecaria espanhola. O sistema registral daquele país consagra ali uma regra de ouro:

"Artículo 1 - El Registro de la Propiedad tiene por objeto la inscripción o anotación de los actos y contratos relativos al dominio y demás derechos reales sobre bienes inmuebles.

Las expresadas inscripciones o anotaciones se harán en el Registro en cuya circunscripción territorial radiquen los inmuebles. Los asientos del Registro practicados en los libros que se determinan en los artículos 238 y siguientes, en cuanto se refieran a los derechos inscribibles, están bajo la salvaguardia de los Tribunales y producen todos sus efectos mientras no se declare su inexactitud en los términos establecidos en esta Ley".

O Registro depende da bindagem do Poder Judiciário para que se alcance a almejada segurança jurídica. Trata-se da necessária coordenação de atribuições distintas, porem complementares. Como  o documento registra, a garantia de observância da regras do jogo "somente se alcança com o esforço coordenado dos diferentes poderes públicos, cabendo ao Poder Judiciário uma importante cota de responsabilidade na articulação e eficácia da mesma".

Vale a pena ler o documento. Destaco o item sobre segurança jurídica.

SEGURIDAD JURÍDICA

18. CONSCIENTES de que el Derecho como instrumento esencial para la convivencia y la paz social precisa en todas sus manifestaciones del atributo de la certeza, para generar la confianza y la previsibilidad necesarias.
19. SABEDORES de que es el Estado quien debe garantizar en primer término la seguridad jurídica, que implica el funcionamiento adecuado de la totalidad del ordenamiento jurídico de un país, con pleno respeto a las reglas preestablecidas y a los mecanismos de alteración de las mismas, así como que esta garantía sólo se consigue con el esfuerzo coordinado de los diferentes poderes públicos, correspondiéndole al poder judicial una importante cuota de responsabilidad en la articulación y eficacia de la misma.
20. PERSUADIDOS de que la seguridad jurídica es un bien público indispensable no sólo para el desarrollo económico de los pueblos, sino también para la estabilidad y la cohesión social.
21. CONSCIENTES de que la seguridad jurídica no implica recortar la independencia de criterio del juez, ni va en detrimento de la equidad de la decisión. Por el contrario, la seguridad jurídica quiere que los jueces juzguen según criterios normativos preestablecidos y públicamente conocidos y, a la vez, tengan que exponer en sus sentencias las razones que fundan las decisiones que, de acuerdo al derecho vigente, estiman justas para cada caso.
22. EXHORTADOS por la necesidad de establecer un marco axiológico que defina las exigencias fundamentales de la seguridad jurídica en el espacio iberoamericano.
23. APROBAMOS las Reglas Mínimas sobre Seguridad Jurídica para el Espacio Iberoamericano.
24. INVITAMOS a las demás redes del sector justicia iberoamericano a ratificar y hacer suyas las reglas, así como a colaborar con nosotros para su difusión y conocimiento en los diferentes países de la región.
25. BRINDAMOS a toda la Comunidad Iberoamericana de Naciones el texto aprobado, y comprometemos desde ahora todo nuestro apoyo para que el mismo sea de general conocimiento, así como para que llegue a generar impactos beneficiosos en los diferentes sistemas jurídicos.

  O documento pode ser lido integralmente em

 http://portal.stj.gov.br/StaticFiles/Cumbre/Declaracion_de_Brasilia.pdf
 

Escrito por J.C.Pacheco Alves em 00:25:25 | Link permanente | Comments (1) |

2008/06/01

FRASE INTEMPORAL

     

 Como alguém meu amigo refere, mais de um século depois, esta frase  continua actual  ... é lamentavel! ...

 « OS POLÍTICOS E AS FRALDAS DEVEM SER MUDADAS FREQUENTEMENTE E PELA

MESMA RAZÃO» 

EÇA DE QUEIRÓS
                                                                                            
                                                                        

Escrito por J.C.Pacheco Alves em 15:55:15 | Link permanente | Comments (0) |