REGINOT - A actualidade, os Registos e o Notariado

MEDINA CARREIRA - ENTREVISTA

Correio da Manhã/Rádio Clube - Há alguns anos um Presidente da República dizia que ‘há vida para além do défice’. Nesta altura, apetece perguntar se há vida para além da crise?

Medina Carreira - Agora há crise e défice. Jorge Sampaio, meu amigo e colega de faculdade, devia estar calado. Com o que se passou até agora verifica-se que ele não devia ter dito isso. Sabe que o problema do défice é a febre de uma doença que é a economia. Porque se nós tivéssemos uma economia que produzisse rendimento poderia não haver défice.

ARF - O mal está na economia?

- Nós temos dois males. A economia que não funciona e as políticas orçamentais que são erradas. Sem a produção de rendimentos os governos vão redistribuindo rendimentos. Que começam por ser pagos através do agravamento dos impostos. E quando o agravamento não pode ir mais longe começamos a pedir dinheiro emprestado. Nós andamos a pagar pensões e subsídios de desemprego com dinheiro emprestado. Uma parte do dinheiro que devemos é para aí. Nós criámos uma espécie de Estado social falido, que poderia funcionar noutras circunstâncias mas que é vítima de duas mudanças destrutivas.
ENTREVISTA INTEGRAL

VÍDEO

06 Fevereiro 2010 - 00h30

Ministério Público: Pinto Monteiro contestado
Revelações fragilizam procurador
A revelação pública dos despachos dos magistrados de Aveiro que entenderam haver “indícios fortes” da existência de um plano do Governo para controlar a Comunicação Social que podia configurar um crime de atentado contra o Estado de Direito caiu como uma bomba no Ministério Público. Se dúvidas já havia quanto à decisão do procurador-geral da República (PGR), que recusou abrir um inquérito, a divulgação da fundamentação de Marques Vidal e de Costa Gomes não deixou margem para dúvidas.
TEXTO INTEGRAL

06 Fevereiro 2010 - 00h30

A voz da Razão
Massa cinzenta
Qualquer pessoa com dois neurónios em funcionamento conhece esta verdade: em sociedades globais e mediáticas, ‘controlar’ a comunicação social não é apenas uma tarefa impossível. É, coisa pior, um exercício altamente contraproducente. Se o objectivo é calar alguém, o objectivo acaba sempre por ressoar e amplificar-se até se transformar em caso nacional. Ontem, era uma voz incómoda. No dia seguinte, são incontáveis vozes incómodas que repetem e comentam a matéria que se procurou censurar.

O político quer matar o insecto; em vez disso, apanha com o vespeiro. José Sócrates, aliás, é um bom exemplo: o homem esforça-se por insultar e ameaçar tudo o que mexe; e, no entanto, que ganhos teve o primeiro-ministro na sua incansável luta contra os moinhos? Poucos. A prazo, nenhuns. Para além de degradar a sua função de forma inimaginável, Sócrates sairá pela porta baixa da perseguição e do ressentimento. A relação de Sócrates com a liberdade de imprensa não é apenas um problema político. É, coisa mais básica, um problema de massa cinzenta.

João Pereira Coutinho, Colunista. CORREIO DA MANHÃ

Pedro Ivo de Carvalho

Os fiscais
00h45m

Um país de futebolistas, um país de marinheiros e, agora, um país de fiscais. O paradigma da identidade nacional correu, durante quase um dia inteiro, o sério risco de ser adulterado graças à proposta de três vice-presidentes da bancada parlamentar do PS. Gabe-se a fleuma: publicar, na Internet, os rendimentos declarados de todos os cidadãos do país, para serem consultados livremente por todos os cidadãos do país, tem tanto de revolucionário como de inventivo.

Quase um dia inteiro foi o tempo que o líder da bancada socialista, Francisco Assis, demorou até decidir abandonar a ideia peregrina, ideia essa de que tomou conhecimento não pelos seus vice-parlamentares, mas depois de cumprida a leitura matinal dos jornais. Compreende-se a atrapalhação: afinal, são todos do mesmo partido e trabalham juntos quase todos os dias no mesmo Parlamento.

Mas voltemos à proposta. O primeiro impulso, ao lermos tamanha ousadia, é esfregar os olhos. Confirmada a clareza ocular, passamos ao segundo impulso: qual o objectivo deste projecto de lei? Pelo que se percebe, combater a corrupção. E só pelo pouco que se percebe me arrisco a concluir que a estratégia que subjaz ao espírito da missão visa diminuir as responsabilidades do Estado enquanto agente fiscalizador, imputando aos cidadãos essa tarefa ingrata de “chibar” o próximo. E que prazer nos daria, a nós, zelosos pagadores de impostos, denunciar aquele vizinho maltrapilho que, para grande espanto nosso, declara um salário miserável, mas guarda na garagem um cabriolet de jantes vistosas.

Ao ouvir, numa das televisões, Jorge Strecht Ribeiro, um dos três proponentes, desfiz as dúvidas: “O facto de cada um de nós saber que a comunidade tem sobre nós o direito de olhar torna-nos mais contidos”. Ou seja, o deputado socialista está convencido de que a exposição pública dos rendimentos dos cidadãos conduzirá a uma evolução comportamental. A fé não se discute. Ou se tem ou não se tem.

Parece que estou a ver a cena. Através do número azul que o Governo criaria para os denunciantes, escutar-se-iam pérolas como esta: “Boa tarde, é só para dizer que o cidadão detentor do seguinte número de contribuinte construiu uma moradia em granito, veste roupas Armani, chega a casa todas as semanas com sacas da Fnac e só declara um rendimento bruto anual de 7500 euros”. E, do outro lado do telefone, uma zelosa funcionária da Administração Fiscal responderia: “Vamos enviar já um homem para essa morada”.

A proposta caiu. E ainda bem que caiu. A missão de fiscalizar não compete aos cidadãos. A estes compete apenas a obrigação de pagar impostos, contribuir com a sua parte. O Estado não pode demitir-se da sua vocação. E se é verdade que o Estado somos todos nós, o contrário já é mais difícil de aceitar. Nós todos não podemos ser o Estado.

Em Portugal legisla-se muito e nem sempre bem
03-Fev-2010
Advogados admitem que Cavaco tem razão quando fala em má qualidade das leis produzidas no nosso país.

Legisla-se muito, e as leis produzidas nem sempre são boas. O diagnóstico está feito pelos operadores judiciários e, pelo menos uma vez por ano, na abertura do ano judicial, o Presidente da República critica a forma como se legisla em Portugal. Foi o que fez em 2009, e repetiu-o este ano. O Negócios perguntou a alguns advogados porque razão são as leis portuguesas de má qualidade?

José Eduardo Martins, advogado e também deputado, admite que “a produção legislativa não tem tido sempre a qualidade desejada”. Em todo o caso, desmistifica as críticas lançadas por Cavaco Silva, sustentando que se dirigiam particularmente ao processo penal, “onde efectivamente se fizeram más escolhas e piores emendas - como as normas vertidas na Lei das Armas”.

Embora sublinhe que não partilha do tom definitivo da acusação que aponta para a generalidade das leis como sendo más, o sócio da Abreu Advogados evidencia que”na produção legislativa, como em tantos outros sectores da nossa vida em sociedade, o grau de competência e profissionalismo poderia, sem dúvida, ser mais elevado”

Pedro Melo, sócio de PLMJ, lembra que todos os operadores judiciais - advogados, juízes e magistrados do Ministério Público - “parecem comungar o sentimento de que, pelo menos na última década, a produção legislativa é não apenas excessiva, como qualitativamente fraca”. Ou seja “é raro o diploma legal que não suscite dúvidas de interpretação”.

Filipe Lobo D’Ávila, sócio do escritório Abreu e Marques & Associados, diz concordar que o Parlamento deve fazer um esforço de maior, rigor, maior prudência, maior ponderação e, sobretudo, deve demonstrar uma maior disponibilidade para uma articulação com os aplicadores do direito”. Em todo o caso, reportando-se às críticas avançadas pelo Chefe de Estado, sustenta que as mesmas se aplicam a casos concretos, como o novo regime jurídico do divórcio, que terá “provocado um aumento indesejado e muito significativo dos litígios submetidos aos tribunais de família e menores”, o casamento entre pessoas do mesmo sexo ou as mudanças nas leis penais.

Na opinião de Pedro Melo, a profícua produção legislativa dos últimos anos é geradora de uma acentuada insegurança jurídica, o que, em sua opinião, potencia conflitos que “acabam por ter de ser dirimidos pelos tribunais”. Até por isso, não deixa de referir que, em certa medida, “este é um traço `terceiro-mundista’ do nosso país”.

Embora não haja remédios simples para estes problemas, o mesmo advogado sustenta que, com “maior responsabilidade política”, talvez fosse possível encontrar consensos, “pelo menos para legislar nos sectores mais relevantes da nossa economia”. E adianta, sob a forma de remate: “estou em crer que se fossem envolvidos no processo legislativo representantes da Ordem dos Advogados e dos Magistrados Judiciais, conseguir-se-ia almejar diplomas legais mais claros, atenuando-se as frequentes controvérsias interpretativas”.

Governo tenta adiar regresso de notários à função pública
01-Fev-2010
Os prazos começam a expirar já em meados de Fevereiro e o grosso dos notários que até 2005 pertenciam aos quadros do Ministério da Justiça (MJ) há muito que vêm manifestando a intenção de fechar os seus cartórios e regressar à função pública. Para evitar a debandada - e o consequente aumento de encargos na função pública -, o Governo propõe-se prolongar por mais três o período inicial de cinco anos em que os antigos notários públicos podem optar pelo regresso.

A medida está contida na proposta de Orçamento do Estado e a dúvida é se entrará em vigor até ao próximo dia 15, data em que se completam cinco anos sobre a tomada de posse do primeiro contingente de notários privados.

Dos 410 notários que asseguram a cobertura de todo o país, quase metade (198) estão em condições de optar pelo regresso e quase todos concordam que, no actual estado de coisas, a actividade não é rentável. A culpa, dizem, é do Governo, que depois de ter apostado no fim do notariado público e na liberalização do sector lançou reformas que conduziram, por um lado, ao progressivo esvaziamento de funções e, por outro, a uma prática de concorrência desleal.

O actual bastonário da Ordem dos Notários, Alex Himel, reconhece que “a situação é complicada e há muitos colegas em forte desequilíbrio [financeiro]“, explicando que “desde 2008 a actividade dos notários diminuiu mais de 50 por cento”.

A questão está sobretudo ligada ao programa Casa Pronta, lançado em finais de 2007 pelo Governo no âmbito do Simplex da Justiça, que permite realizar nas conservatórias públicas todos os actos relativos à compra e registo de imóveis, dispensando a anterior intervenção obrigatória dos notários. Para complicar ainda mais as coisas, aqueles serviços públicos têm preços inferiores aos que os notários são obrigados a praticar, por força das tabelas fixadas pelo Governo.

Outra das queixas tem a ver com o facto de, em 2006, ter sido aberta a bancos e a advogados a prática de actos que até aí eram da exclusiva competência dos notários, como é o caso das escrituras. “Ainda por cima sem quaisquer limites de competência territorial, que continua a ser imposta aos notários”, como frisa a anterior bastonária, Carla Soares, cujo mandato ficou marcado pela permanente denúncia da “concorrência desleal” do Governo. O mesmo se passou com Barata Lopes, o primeiro bastonário da Ordem nascida em 2004, que não tem dúvidas em classificar a actuação do MJ como uma “malandrice grande e inaceitável num Estado de direito”.

Apesar das dificuldades, os anteriores bastonários coincidem nas vantagens da reforma lançada em 2005. “Os cartórios modernizaram-se e nunca foi tão fácil e rápido marcar escrituras”, frisa Carla Soares, enquanto Barata Lopes considera que “a reforma conseguiu também alcançar o objectivo de diminuir funcionários públicos [cerca de mil] sem grandes sobressaltos”.

Esta é a faceta da reforma que ameaça agora voltar para trás. Grande parte dos antigos funcionários (239) optaram já pelo regresso à função pública e o grosso dos notários manifestaram igual intenção. Além do aumento de funcionários, há também o problema da sua integração, uma vez que a lei obriga a que se mantenham nas respectivas comarcas e as conservatórias têm os quadros já preenchidos.

Para justificar o alargamento do prazo para a opção de regresso, o MJ aponta questões económicas e a necessidade de estabilizar o sector. “Com esta proposta visa-se consolidar o exercício da actividade notarial, indo ao encontro de sugestões que nos haviam sido apresentadas pela presidente da assembleia geral da Ordem e, individualmente, por vários notários e oficiais do notariado”, explica a resposta remetida ao PÚBLICO.

JOSÉ AUGUSTO MOREIRA | PÚBLICO | 01.02.2010

Notícias Relacionadas
O texto de Mário Crespo que não foi publicado (Sol)

Jurisprudência Nacional: CÓDIGO CIVIL: ARTIGO 2100º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTIGO 835º

TEXTO INTEGRAL