A actualidade, os Registos e o Notariado

     A Ordem dos Notários anunciou que vai processar o Estado, alegando que a reforma do sector proposta pelo actual Governo esvazia as competências dos privados e ameaça a sua sustentabilidade financeira. A acção deverá ser interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa durante o próximo mês, mas a Ordem admite também recorrer aos tribunais europeus.

   Em declarações à Lusa, o bastonário da Ordem dos Notários (ON), Joaquim Barata Lopes, explicou que, na base da acção contra o Estado, "está a reforma proposta em 2005 que penaliza os notários privados".

  "O Estado é responsável por esta situação na medida, em que, em 2004, avançou com uma reforma num determinado sentido e depois, passado um ano, com outra em sentido inverso, gorando as expectativas dos notários", disse Joaquim Barata Lopes.

 Para o bastonário, a reforma pensada pelo actual Governo socialista "não incentiva os notários a deixar a função pública e a apostarem nos privados, tal como aconteceu na primeira proposta e é prática corrente na Europa".

 "Em 2004 incentivaram-se os notários a abandonar a função pública e a apostar nos privados, tal como acontece por toda a Europa. Agora, a reforma vai em sentido contrário e tem por base o modelo anglo-saxónico, penalizando os profissionais", afirmou Joaquim Barata Lopes.

 O bastonário da ON rejeita a justificação do Governo, que alega a necessidade de uma "simplificação dos actos" notariais. "Esta reforma permite a transferência de competências para outros operadores, como os advogados, encarecendo o serviço prestado", justificou Joaquim Barata Lopes.

 Em comunicado, a ON refere que, "na base do conflito, está a penalização da classe, que entretanto foi incentivada à liberalização do exercício da actividade, sustentada em critérios de maior legalidade e autenticação de fé pública, por delegação do Estado".

 "Por erros de interpretação do quadro legislativo em vigor, vários actos administrativos que seriam da competência dos notários transitaram para a esfera de outros profissionais, caso dos advogados, o que torna questionável o carácter da sua legalidade", lê-se ainda no mesmo documento.

In Jornal  “Público” de 20 de Setembro