A actualidade, os Registos e o Notariado

  Como afirma, Fernando Paulouro Neves, director do Jornal do Fundão, a menoridade da democracia portuguesa cria cada vez mais apatias e desinteresse.

               E concordamos com o jornalista. Efectivamente, a cidadania em Portugal restringe-se hoje a uma via muito reduzida. E neste aspecto,  olhemos para os cidadãos em geral,  para os agentes da administração e em concreto para os que laboram na área dos registos, onde o direito à indignação se dissolve na ingenuidade e mesmo na boçalidade clandestina, em mera fúria ocasional e restrita, pois quando se trata de exercitar o direito à crítica publicamente, logo se calam as bocas.  

               E convirá aqui citar tão prestigiado jornal e o seu director, que referindo-se ao cidadão que vem ao seu jornal reclamar, afirma que nele se opera um mimetismo curioso, pois «da vontade crítica se passa a um medo entorpecedor, como se estivesse em causa a vida ou a morte … “Por favor, não ponha lá o meu nome, eu não quero chatices!” Quantas vezes ouvimos isto? Quantas vezes este medo dos poderes ou de instituições afins tolhe a voz da cidadania? Podem alguns ingenuamente pensar que isso é apenas um sintoma passageiro e que a saúde da participação democrática vai de vento em popa. Mas o que isso revela é que, afinal, estamos longe de sacudir o atraso e a ganga da servidão que esvaziam o país de homens livres. E, sem eles, não há futuro digno. »  

Setúbal, 25 de Janeiro de 2007.

J.C. Pacheco Alves

               1 – Em 1995 e a coberto da apresentação … de  ... de Janeiro requereu-se sobre determinado prédio o registo de autorização de loteamento com base no alvará n.º 12/94, de 9 de Dezembro, inscrição esta que deu lugar à abertura de oitenta descrições correspondentes ao número de lotes em que, fundiariamente, o prédio foi dividido. Os lotes de terreno foram sendo transmitidos pelo loteador, tal como descritivamente foram identificados no registo e na matriz, ou seja com a área e confrontações constantes quer das descrições abertas e das matrizes prediais.                       

              Recentemente, face aos pedidos que nos eram e continuam a ser submetidos a registo pelos seus proprietários e titulares inscritos, constatamos que os mesmos são instruídos com cadernetas prediais urbanas que mencionam áreas, para menos ou para mais, diferentes das que constam das descrições. Ou seja os lotes ou as construções neles, entretanto, edificadas têm hoje na matriz áreas completamente diferentes das que inicialmente se tinham participado ao Serviço de Finanças, divergindo assim das descrições por não se ter registado em devido tempo o alvará n.º 24/95, de 10 de Outubro que alterou o inicialmente emitido.  

                Sobre os prédios, subsistem hoje, quer primeiras, quer mesmo segundas e até já terceiras transmissões do direito de propriedade e figuras afins, hipotecas e penhoras, sendo ainda que foram sujeitas, ao regime de propriedade horizontal, algumas das edificações.         

             2 - Atendendo à natureza dos actos pedidos, concerteza que os actos requeridos não poderiam ou não poderão ser definitivamente registados, devendo mesmo alguns ser recusados, pela divergência que as matrizes evidenciam. Divergindo a matriz da descrição no que diz respeito á área, estando como está em causa um loteamento, não será aplicável o n.º 3 do artigo 28.º do C.R.P., já que tal averbamento pressupõe uma mutação ao alvará de loteamento, alteração não registada.        

             Como registar, então,  nesta fase, o segundo alvará de loteamento? Face ao recurso hierárquico julgado improcedente e aos pedidos de esclarecimento por nossa parte e por parte do interessado, foi proferido parecer no Proc.º R.P. 267/2004DSJ pelo Conselho Técnico que, não sendo totalmente clarificador, e discordando nós mesmo de algumas das suas premissas, aqui reproduzimos.

            Clique aqui para ler o Parecer.         Setúbal 18 de Janeiro de 2007.

           j.c. pacheco alves  

NB:       Face ao momento que o país e os portugueses vivem, difícil será a um qualquer português deixar de ser céptico. Infelizmente a descrença é hoje um sentimento colectivo. Pelo realismo que encerra será importante reflectir sobre  o artigo de Rui Pelejão Marques, publicado no Jornal do Fundão com o título “Fossanguice e esperança”.          

           «Esperança em melhores tempos é o apelo que Cavaco Silva fez até ao bocejo do pagode no seu primeiro discurso de ano novo como Presidente da República. Ora em relação à esperança, nada como revisitar as palavras do escritor francês Céline, um avinagrado pessimista (estilo Vasco Pulido Valente). Derramava ele: “ Ter esperança é acreditar que um dia a merda cheire bem“.        

           Apelar à esperança é por isso convocar uma impossibilidade escatológica, sobretudo num país como o nosso, que é um bocado como aqueles futebolistas das camadas juniores que nunca singram nas equipas principais – somos, como país, uma eterna esperança, uma espécie de país-Litos (o tal quer era melhor que o Futre e acabou a treinar e mal o Estoril). 

           Conviria aliás recordar o nosso proeminente presidente que a última vez que o país teve razões para ter esperança, foi quando ele próprio tomou conta dos destinos da carroça e esporeou o jumento atrás da cenoura europeia. Foi-se a cenoura e ficámos na mesma carroceiros e burros de carga, alimentados a varapau e a renovadas esperanças, que é o pão dos idiotas.  

          Isso é águas passadas, mas é sempre bom espevitar a memória, contra os políticos-borracha-de-apagar. Esperança e mudança são duas palavras tão carregadas de vazio como um discurso presidencial, que as laminárias amortalhadas nos jornais e têbês, tratam de analisar, descodificar e escalpelizar, como se um discurso de ano novo do Presidente da República tivesse um prazo de validade maior do que um iogurte do Lidl ou um episódio de “Morangos com Açúcar”. É apenas um formalismo vácuo, e quem ocupa a vida a analisar o vazio só pode ser nihilista ou tão intruja como um prestidigitador de feira.    

          O discurso da esperança apenas pode surtir naquelas que têm motivos para aspirar a um BMW novo, umas férias na Polinésia, uma casa rústica na Serra da Estrela ou um “aumentozinho” como deve ser. Esses podem ter esperança. Quanto aos outros, os que vivem no limiar da pobreza, que contam os tostões para comer e vestir os filhos, os que têm reformas que se consomem em medicamentos; para esses um apelo à esperança só deve dar para encher a barriga … de riso. Um riso amargo. O caminho para a esperança, faz-se, segundo o nosso presidente, de trabalho, responsabilidade (individual e social) e sobretudo de produtividade. Mais uma vez, a glorificação do trabalho num país de calões, como subtilmente se induz. 

              Ora, eu cá sou menos ambicioso do que o nosso presidente e tenho apenas um desejo para o meu país em 2007. Esse desejo é erradicar a fossanguice, ou pelo menos combatê-la como autêntico flagelo nacional, que mina a nossa coesão como povo.»  (...)

   Rui Pelejão Marques  - In « Jornal do Fundão »

   Clique aqui para ler todo o artigo.

Há um cheiro que paira nos serviços públicos da administração e em especial nos dos 

registos difícil de decifrar ... Será a pólvora seca ?... Esturro ?...É intradutível por vezes o 

nosso sentir. Por pessoal dificuldade de comunicação, resta-nos a expressão livre que a

poesia nos concede.

Quantas?

Quantas feras nos perseguem

Neste mundo em que o homem

Já não governa? …

Onde as paixões sem domínio

Entorpeçam o sol da vida eterna! ...

Quando assim sou ...

A noite cai em mim

Fico sepultado nas trevas

E apenas ouço donde foi que vim …

 p. alves

Setúbal, 18 de Agosto de 2001 

               No âmbito da actividade registral e notarial será importante  referir que os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 15.º e 17.º do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis aprovado pelo Decreto – Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, foram alterados pelo artigo 80.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007.              

            Para a isenção de IMT, para além do valor da liquidação poder ir agora até aos 85 500, 00 euros, não basta que o prédio urbano se destine exclusivamente à habitação, é ainda necessário que o mesmo se destine a  habitação própria permanente do adquirente.        

           Nos termos do artigo 17.º n.º1 alíneas a) e b), e ainda relativamente ao IMT, passaram a vigorar taxas diferentes consoante a aquisição do prédio se destine exclusivamente à habitação própria permanente, isenta até 85 500,00 euros, como referimos, ou apenas exclusivamente à habitação que, neste caso, passou a ser globalmente taxada. 

           Setúbal, 5 de Janeiro                  

             OS SIGNOS LÍNGUISTICOS "BOM" OU "PRÓPESPERO" QUANDO REFERIDOS À QUADRA NATALÍCIA E ANO NOVO, NÃO FAZEM NOS DIAS QUE CORREM QUALQUER  SENTIDO. PARA  OS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EM PARTICULAR PARA OS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, PARA FUGIRMOS AO QUE APLIDAMOS DE BANALIDADES OU HABITUALIDADES DOS DIAS HOJE,  DESEJAMOS UM ANO NOVO GENEROSO.

             P.Alves