A actualidade, os Registos e o Notariado

O Procurador-Geral da República considera que o aumento da criminalidade violenta registado nos últimos meses em Portugal se deve a uma “mistura perigosa” de várias factores. Pobreza e desemprego, a livre circulação de pessoas e capitais, a sofisticação de meios técnicos ao serviço do crime e o “excesso de garantismo dos arguidos consagrado nas leis penais” são algumas das causas apontadas. Pinto Monteiro não  esconde que existe falta de eficácia na luta contra o crime mais complexo e chama a atenção para a necessidade de intensificar o combate à criminalidade violenta. São as respostas do Procurador-Geral da República ao Diário Económico sobre um tema que esta semana volta a estar na ordem do dia com o alerta do Observatório de Segurança,
Criminalidade Organizada e Terrorismo para o efeito potenciador que situações de “recessão económica” têm na criminalidade, incluindo a criminalidade violenta.
“Há que intensificar o combate à criminalidade violenta, especializando pessoas, modernizando os meios e melhorando as leis onde se mostrar necessário. Fundamentalmente precisa-se de maior eficácia”, explicou ao Diário Económico Pinto Monteiro, numa clara alusão às alterações dos novos códigos penais que tem vindo a reclamar junto do poder político. O PGR manifesta um olhar preocupado sobre o aumento da criminalidade violenta, o que, diz, “só por si gera um sentimento de insegurança no cidadão”. Defende, por isso, que podem ser apontadas várias razões para esse crescendo que, “somadas, formam uma mistura perigosa”. Pinto Monteiro aponta mesmo alguns exemplos: “a violência da sociedade contemporânea; os maus resultados obtidos no combate a certo tipo de crime e a quebra de valores morais e de estruturas sociais”. Por último, Pinto Monteiro, aponta “a ausência de objectivos por parte de alguma juventude, a quem também não são dados incentivos”. Sobre as medidas para contrariar a criminalidade violenta, o PGR lembra que foram criadas as unidades especiais de crime violento (que integram o Ministério Público, PJ, PSP e GNR) e, das quais, já “surgiram alguns resultados positivos”. Quanto à eventual ligação causa-efeito entre as reformas penais de 2007, a redução do número de presos e o aumento da criminalidade violenta, Pinto Monteiro afirma que “não é possível estabelecer com segurança e rigor” essa relação.

Medidas da PGR

- Em Agosto, quando se assistiu à onda de crimes violentos, Pinto Monteiro ordenou aos magistrados que, nos casos de criminalidade violenta, deve ser proposta a prisão preventiva sempre que se mostrem verificados os pressupostos.

- Foram criadas as unidades especiais de crime especialmente violento (UECEV), a funcionar e da colaboração e da troca atempada de informações entre o Ministério Público e os órgãos de Polícia Criminal.

Recessão económica aumenta criminalidade
O Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT) estabelece uma relação entre o crime e a conjuntura económica mundial. No seu relatório anual de segurança, ontem divulgado, salienta que “situações graves de recessão económica potenciam o aumento da criminalidade, incluindo a criminalidade violenta”. A organização presidida pelo general Garcia Leandro defende que as leis sejam “adequadas à realidade” para que se ultrapasse “sinais mais graves de criminalidade e de violência”. E reforça que têm de ser “pensadas como um todo, com uma coordenação eficaz”.
A OSCOT defende que as informações “fluam naturalmente entre aqueles que delas precisam”, apontando aqui a necessidade de ultrapassar bloqueios institucionais. O documento realça que o mesmo se aplica no respeitante a bases de dados integradas, de modo a poderem ser utilizadas por qualquer das entidades com responsabilidade nos diferentes processos. Para que “as forças de segurança possam actuar também por antecipação” face ao crime, o OSCOT considera que tal “exige a responsabilização do poder político e dos seus comandos e direcções”. O relatório diz ainda que a investigação criminal, o Ministério Público e os tribunais sejam dotados “dos meios materiais, humanos e processuais necessários para actuar com eficácia e tempo útil”. Sendo que os tribunais devem ter “uma acção mais eficaz, tomando decisões que punam os culpados, ajudando à dissuasão”.

O que faz aumentar a criminalidade

1 - Livre circulação de pessoas e bens
A livre circulação de capitais e pessoas é uma das causas que o PGR identifica como estando na base do aumento da criminalidade violenta. Portugal está na fronteira da União Europeia com África e com a América do Sul, de onde provêm muitas actividades de crime organizado - tráfico de drogas, de armas, de pessoas (imigração e prostituição) - e de lavagem de dinheiro.

2 - Sofisticação de meios
Sofisticação de meios técnicos ao serviço do crime é outra das razões apontadas pelo PGR. Na diversificação do crime incluem-se o cibercrime, os crimes ambientais, o crime internacional, o branqueamento de capitais, novas questões relacionadas com o urbanismo e a saúde pública e uma gama variada de criminalidade ligada às novas tecnologias.

3 - Desemprego e pobreza
O agravamento da situação social, do desemprego e da pobreza pode ter consequências quanto à segurança das pessoas e ao nível da criminalidade. Diz o PGR que são factores que “tornam mais fácil o recrutamento”. Portugal atingiu já a fasquia de meio milhão de desempregados, dois milhões de pobres, um milhão e meio de trabalhadores precários.

ANÁLISE / POUCO OU NADA SE SABE SOBRE AUTORES DE CRIMES

Criminalidade está a mudar?

Carlos Alberto Parares - Director da Faculdade de Psicologia da Lusófona
“A criminalidade poderá estar em estação de mudança”.
A criminalidade está a aumentar, nas suas versões mais violentas - diz-se, ainda que os dados disponíveis não sejam suficientemente elucidativos. A realidade revela que, com efeito, se assiste, porventura, a um agravamento da frequência, mas também - e principalmente - à maior severidade dos actos delinquenciais. A criminalidade poderá estar em estação de mudança, ou seja, poderá denunciar natureza mais agressiva e violentadora ao nível da esfera pessoal dos cidadãos, restando indagar se e quando este incremento de actos violentos é meramente instrumental de actos predatórios e contra o património. Todavia, é imprescindível que seja realizada, com urgência, a diagnose da situação, já que, frequentemente, se vem dissertando sobre o aumento dos crimes violentos mas nada ou quase nada se sabe sobre os seus actores e realidades. Importa que os especialistas - psicólogos forenses, criminólogos - e os dispositivos de controlo social se organizem para a definição de rotas de investigação científica sobre os fenómenos criminais e suas mais recentes metamorfoses: para que, estabelecido o diagnóstico, se possa avançar para a implementação de medidas sérias e suportadas pelo Saber, em detrimento de estratégias recicladas e sem contribuição do conhecimento. Dever-se-á procurar conhecer a pluridimensionalidade deste objecto (o crime, actos, cenários e actores), no seu caleidoscópio psico-afectivo e social, para se rumar para a intervenção.

DIÁRIO ECONÓMICO | 30.10.2008

O antigo Procurador-Geral da República (PGR) Cunha Rodrigues defendeu hoje, em Coimbra, que deve ser "restaurada a autoridade dos tribunais", contrariando uma alegada "erosão" mediática do seu papel na sociedade. "Os media encarregam-se de fazer manchetes que atestam que a situação da Justiça vai de mal a pior", afirmou Cunha Rodrigues. Na sua opinião, por exemplo, as agressões a magistrados em Portugal durante julgamentos demonstram, como "primeira prioridade", que importa "restaurar a autoridade dos tribunais".

Neste domínio, acrescentou, caberá à Assembleia da República um papel determinante para fazer avançar essa iniciativa.

O juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) proferia uma conferência, subordinada ao tema "Justiça: atitude e método. O papel do Ministério Público", no salão nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, integrada nas comemorações do 90º aniversário desta instituição judicial.

"A educação para o direito é um desígnio nacional que compete ao Estado no seu conjunto", disse.

Cunha Rodrigues preconizou, por outro lado, que "se impõe revisitar a Justiça como fim" e que "a formação permanente dos magistrados é geradora de mudança" no sector.

"A preparação dos magistrados portugueses é excelente, quando comparada com outros países", referiu, para defender que "é importante, então, a atitude".

O julgador deve possuir, em seu entender, "uma compreensão forte do mundo".

Cunha Rodrigues admitiu que a especialização na área da Justiça, "hoje incontornável", acaba por "desintegrar a capacidade intelectual" dos seus agentes.

"O especialista tem que continuar ligado à vida real, particularmente o magistrado", sublinhou o juiz do TJCE.

VISÃO ONLINE | 29.10.2008

Mário Mendes, secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
Na primeira entrevista, o homem escolhido para coordenar todas as polícias, defende que estas deviam ter uma só tutela governamental e assume que o seu cargo é uma "solução de estudo".
Reconhece que o Estado "perdeu autoridade" e que a polícia tem de "recuperar a rua".

Mas tem poderes que nunca antes estiveram reunidos numa só pessoa...Não há dúvida nenhuma. E isso acentua-se principalmente nas situações de crise, onde tenho poder de comando operacional. Todas as restantes competências, a coordenação, direcção e controlo que me estão atribuídas na lei de segurança interna são funções de mediação. No meu entender, este cargo deve ser visto em duas vertentes. Primeiro é que, dada a natureza da organização policial no nosso país, e preciso que haja uma entidade que coordene. A segunda vertente é a necessidade de racionalização dos meios que existem. Não somos um país que possa desperdiçar os recursos que tem. Uma duplicação de recursos para uma mesma situação é irracional, quer do ponto de vista da actuação, quer do ponto de vista financeiro.

É isso que acontece? Não há coordenação nem racionalização?
Já estivemos muito pior que agora. Está muito enraizada esta natureza estanque das competências de cada um, do território de cada um... somos um país disto, um país de quintinhas. Mas não é um 'privilégio' só das polícias.

Como é que vai acabar com isso? Não basta uma lei...
Não será fácil. Mas o que notei nestes primeiros dias é que o ambiente é bastante melhor que há uns anos atrás. Compete-me a mim consolidar esse sentimento de cooperação. Há um dever legal de colaboração e não tenho dúvida que a nível dos comandos isso está interiorizado.

Seria mais fácil com uma tutela única para todas as polícias?
Era outra solução. Sou adepto da tutela única. Mas não da polícia única.

Essa opinião contraria a política que foi definida pelo Governo...
E entendo que nesta fase de transição esta é uma solução equilibrada. Se resultar é óptimo. Salvaguarda a identidade própria de cada polícia. Lembro que, nos anos 50, fomos copiar o modelo francês, igual ao que temos agora: uma polícia judiciária, uma polícia de ordem pública e uma 'gendarmerie'. Na altura tinha uma lógica. Vivia-se num quadro de Estado de polícia. A partir dos anos 80 o sistema francês evoluiu para uma polícia nacional com duas vertentes, a de ordem pública e a judiciária, e a 'gendarmerie'. Com tutela única. Os espanhóis fizeram um percurso idêntico.

E o que falta em Portugal para se dar esse passo?
Não sei. É uma opção.

Vê este seu cargo como uma solução transitória para esse cenário?
É uma solução de estudo.

Uma questão controversa, que preocupou o Sr. Procurador-Geral da República PGR), tem a ver com a sua competência de poder dar orientações genéricas aos órgãos de polícia criminal. Como é que pode fazer isso sem ter acesso aos inquéritos em concreto e ao que está a ser tratado, entrando assim no campo de intervenção do Ministério Público?
Há toda uma actividade policial pura, existente a montante do inquérito, ainda na investigação, na qual é legítimo dar orientações sobre o modo de actuação. Neste caso, as orientações concretas partem das hierarquias das próprias forças. O MP entra quando o inquérito é criado e a partir daí eu já não tenho nada a ver com as orientações dadas.

Que tipo de relação vai ter com o PGR?
Muito pouca. São actividades completamente distintas. No entanto, sempre que o MP necessitar do apoio da actividade policial estarei sempre disponível.

Outra das suas competências é dirimir conflitos de competências entre forças de segurança. Estão identificados os principais focos de conflitualidade?
Onde podem surgir mais conflitos de competências é entre a PJ e a PSP. Há situações em que as duas forças policiais andam a investigar o mesmo caso e uma não sabe da outra. Acontece com frequência no tráfico de droga, por exemplo...

Por vezes tem havido também nos assaltos a bancos com sequestros, como aconteceu em Almada há um ano. No caso deste Verão, do BES, o que teria sido diferente se já estivesse em funções?
Esse é um caso típico de intervenção da PSP. É uma situação de ordem pública. A minha intervenção só seria necessária se gerasse um conflito de competências entre a PSP e a PJ. Mas nestes casos a PJ só intervém depois da situação de ordem pública resolvida. Na fase de investigação.

Este assalto tão violento fê-lo concluir que já não estava num país de brandos costumes?
Tinha a percepção que mais tarde ou mais cedo aquele tipo de crime ia aparecer. Chocou-me um bocado aquele 'directo'. A realidade está lá na mesma, mas o 'directo' amplifica os medos. Um cidadão comum sente-se chocado com aquilo. A realidade choca.

Mas aquele caso foi uma sucessão de vários, igualmente violentos que tinham começado no início do Verão, o duplo-homicídio, a bomba do avião...
Uma das coisas que já pedi que se fizesse é saber a causa dessa situação que ocorreu no Verão. A percepção que há é que houve um pico de casos violentos que quebra em meados de Setembro. É preciso estudar bem esse fenómeno. Porque é que aquele tipo de criminalidade acontece mais naquela altura. Não foi só este ano. Embora se tenha agravado.

Acha que os 'snipers' que atingiram os assaltantes do BES devem ser alvo de um inquérito?
Não. Aquela é uma situação limite entre a vida de um cidadão inocente e a vida de quem está a praticar o crime. Se for possível salvar a situação sem ser através de um meio letal, sem dúvida que devia ser. Mas não era o caso.

Teria dado a mesma ordem?
Provavelmente sim.

Em que é que o 'Verão quente' de crimes poderia ter sido diferente se o Sr. Secretário-geral já estivesse neste cargo?
Provavelmente teria sido igual. O que posso garantir é se aquilo voltar a acontecer assumirei as minhas responsabilidades decorrentes do cargo que tenho.

E o que é que vai passar ser diferente nestes casos?
Há uma componente essencial, que é o efeito dissuasor, demonstrado pelas medidas que já começaram a ser tomadas, que são as operações policiais de prevenção. Tem que se apostar muito na prevenção. A polícia tem que tentar, de alguma forma, recuperar a rua.

A polícia perdeu o contacto com a rua?
Esse contacto foi diminuindo. O cidadão tem de voltar a ter consciência e a visibilidade da presença da polícia.

Mas não se pode ter um polícia em cada esquina?
Há processos de patrulhamento perfeitamente possíveis com os meios existentes. Podem até incluir as polícias municipais, que, eventualmente, podiam ter as suas competências alargadas.

Acha que há falta de polícias no país?
Temos um ratio muito bom de polícias por habitante. Mas há ocupação das polícias com um conjunto de tarefas burocráticas e administrativas que não lhes permitem que exerçam as suas funções de facto...

Mas há áreas críticas em que esse ratio não é assim tão bom...
É necessário um reforço de gestão. É perfeitamente possível em situações pontuais fazer deslocar meios...

Os militares podem ser uma ajuda também? Houve críticas de altas patentes pelo facto das forças armadas não terem ficado com um papel mais definido no sistema de segurança interna, como acontece nos mais importantes países europeus. Podemos prescindir destes recursos?
O país não pode prescindir dos meios militares. Na lei de segurança interna está prevista essa colaboração. Entendo que o legislador não clarificou mais a intervenção porque a quis remeter para a lei de defesa nacional.

Não o chocaria, como acontece, por exemplo em Paris, ver militares nas ruas ao lado de polícias, em acções de prevenção, quando há ameaças terroristas?
Não, não me choca. Aceito-o naturalmente.

Na intervenção que fez no parlamento falou em novos riscos na criminalidade. Quais são as ameaças emergentes?
Há riscos emergentes que provém da sociedade em que estamos inseridos, que é uma sociedade mais violenta. Não podemos escamotear que há conflitualidade social grave e há um conjunto de riscos que é necessário ponderar e prever. Provêm da nova sociedade global que temos, sem fronteiras e devem ser encarados com a cooperação entre todas as forças policiais europeias. Não pode ser apenas a nível nacional.

E a tendência é para piorar, caminhar para uma criminalidade cada vez mais violenta e espectacular?
Tem-se notado isso de forma preocupante. Embora, no caso de Portugal, salvo raras excepções, não haja ainda a chamada 'violência gratuita'. Podemos caminhar para aí, sim. Essa criminalidade chegou até a países 'limpos' e calmos como os nórdicos. Ninguém está imune. Nós também não.

Tem cuidados especiais quando sai à noite?
Em certas zonas sim. Evito até. Há zonas da cidade que são mais complicadas.

Como interpreta o aumento das agressões a polícias?
Há uma perda de autoridade por parte do Estado em si. As polícias são a face mais visível. Mas isto sucede também com os funcionários das Finanças, dos tribunais, com os próprios magistrados... Existia uma simbologia que o cidadão respeitava e que está a deixar de respeitar.

Porque se sentem impunes?
Há algum sentimento de impunidade. O cidadão interiorizou enfraquecimento em algumas funções do Estado.

António Pires de Lima, ex-bastonário da Ordem dos Advogados, a «O Diabo», afirma, designadamente, que:
- O Governo tem feito  um processo desaustinado de criar maiores problemas na realização na Justiça, designadamente, não reconhecendo o mérito de quem trabalha na Justiça afincadamente, como é o caso dos magistrados e funcionários;
- O Ministério Público só não estará instrumentalizado e ao serviço do Parlamento se tiver a coragem de impor o critério de igualdade no tratamento dos crimes;
- A Ordem dos Advogados é populista, apagou-se e as afirmações são produzidas com um sensacionalismo tremendo, não se fazendo nada pela advocacia;
- O ministro da Justiça não existe. Existe uma cadeira que está ocupada por um senhor que diz que é ministro da Justiça.

DIABO - Como avalia esta crise financeira mundial?
ANTÓNIO PIRES DE LIMA - Não sou economista. Mas felizmente também não faço as previsões que os inúmeros economistas têm feito e que indiciam estar fora da realidade. Para mim, o economista e jurista que tem falado com maior convicção sobre a realidade péssima que temos é o Dr. Medina Carreira.

O professor Medina Carreira faz um retrato real da situação do País?
Acho que sim. Pelo menos fá-lo de uma forma convincente e a verdade é que os factos têm vindo a demonstrar que as previsões do Dr. Medina Carreira continuam a ser as que parecem estar certas. Não posso criticar ninguém mas posso avaliar os resultados.

E os resultados não são muito animadores.
Não. Há um ditado que diz que «a vida dos pobres é um mistério». Mas, efectivamente, não sabemos como é que um pobre consegue sobreviver. Acho que este País é pobre e tem feito o possível por ser ainda mais pobre. E foi pobre toda a vida, não propriamente no seu aventureirismo ao estender-se por todas as partes do Mundo, mas foi pobre até na forma como aproveitou esse facto. Quando verificamos que o Brasil é uma grande potência, quando Angola é o que é, nós aqui o que aproveitamos? Nada.

Desde 2005 - ano em que o Governo de José Sócrates tomou posse - e olhando para o País e para aquilo que foi feito, hoje estamos melhor ou pior?
Temos vindo a piorar constantemente mas não é por este Governo. Este Governo talvez tenha tido a coragem de nos espoliar em várias coisas, como por exemplo na carga fiscal injusta que recai sobre as pessoas. Pelos vistos talvez não valha a pena trabalhar.

«Má consideração pelos magistrados»

Estamos no último ano da legislatura. Como vai o estado da Justiça em Portugal? Ao fim de três anos houve ou não uma verdadeira reforma?
Sou um critico do que se tem feito. E o que se tem feito é um processo desaustinado de criar maiores problemas na realização na Justiça, designadamente, não reconhecendo o mérito de quem trabalha na Justiça afincadamente, como é o caso dos magistrados e funcionários - os advogados trabalham por conta própria, por isso não me posso referir a eles neste momento. Tem sido má a consideração pelos magistrados. São referidas permanentemente situações de desconsideração para com os magistrados e os funcionários que estão nos tribunais e, obviamente, que o público não pode deixar de acompanhar essa situação. As reformas que se têm feito têm sido sobretudo de ordem técnica. Para além de umas bandeiras, uns fornecimentos de computadores e meios de gravação, pouco mais temos. E nada disto chega para prestigiar a Justiça.

Disse há uns tempos que o Governo utilizou «mentiras» para fundamentar a reforma na Justiça. Que mentiras são essas?
As mentiras são muitas. Por exemplo, há falsas experiências constantes. Há fórmulas de processo que estão a ser experimentadas há meses em tribunais, não sabemos qual é o resultado. Não vejo sequer que essas fórmulas tenham melhorado o funcionamento do Justiça.

E que outros aspectos o preocupam?
A mudança das técnicas de funcionamento dos tribunais. Tenho o pecado de não saber mexer num computador. Mas os funcionários dos tribunais -com 55 anos, por exemplo - têm capacidade para entrar neste novo sistema? E não tendo o que é que se lhe faz? Reformam-se, que é o que temos visto. Dos que ingressaram no tempo do Dr. António Costa - em 2000/2001 - como oficiais de Justiça, quantos é que estão ainda nos tribunais ou quantos estiveram de passagem? Ninguém sabe, ninguém diz, ninguém fala. Como é possível que os Códigos sejam alterados com esta frequência?

O problema é a falta de preparação das pessoas ou falta a tal grande reforma estrutural?
Não sei qual é a reforma. A reforma que falta, para mim, é na mentalidade e na preparação das pessoas. Quando eu sou confrontado todos os dias com mais regulamentos e pormenores, necessariamente que tenho de demorar mais tempo se quero ser cauteloso e se não quero errar. Mas aquilo que se está a passar é que realmente o magistrado - que não pode arriscar tanto como um advogado ou como o Ministério Público porque a sua responsabilidade é diferente - não pode deixar de estar preocupado com todo um conjunto de legislação que só complica. E se ela muda constantemente, ele não pode entrar num processo de rotina nem mesmo para as coisas mais fáceis. Se não entra num processo de rotina entra num processo de demora na resolução do problema. Se as pessoas não estiverem motivadas, obviamente que a Justiça não funciona.

Qual o balanço que já pode ser feito das alterações às leis penais?
Não sou penalista. Os sinais que me chegam é que, afinal de contas, o que se fez foram reformas impensadas, como em quase toda a matéria legislativa. O Governo alterou o Código de Processo Penal e a Lei das Armas. Uns tempos depois já está a alterar a Lei das Armas designadamente para criar uma obrigação de prisão preventiva para todos quantos praticarem um crime com armas e não faz alteração no Código de Processo Penal. Porquê? Porque o Governo tem vergonha de assumir que fez mal o CPP, até porque essa alteração foi feita por esse senhor que aparece como um Deus a anunciar a segurança de todo o povo português - o ministro da Administração Interna (Rui Pereira) - e vai alterar a Lei das Armas. Isto só revela que em muitas matérias, e na matéria penal também há situações caricatas, que as coisas são feitas sem pensar e por pessoas que não têm categoria para legislar.

Porquê?
Porque uma coisa é cair em contradição ao legislar, o que aconteceu toda a vida e se resolveu com a interpretação, outra coisa é não saber o português suficiente para ser claro, é fazer as coisas sobre o joelho, é não ter consideração pelas consequências gravosas que podem resultar.

E que tipo de consequências são essas?
Por exemplo, a Lei Penal prevê consequências diferentes para um mesmo crime quando o mesmo é praticado por uma pessoa colectiva privada ou pública. É o caso da violação das regras de segurança (152 B) do Código Penal) que pelo mesmo facto tem duas medidas.

«Estão a jogar ao tiro ao alvo»

É muita alteração?
A ideia que me dá é que estão a jogar ao tiro ao alvo.

Estas alterações têm sido apontadas como responsáveis pela ondade criminalidade que tem assolado o País. Concorda?
Estou convencido que não há uma relação causa/efeito nestas situações. Haverá muito mais no Acordo de Schengen que permite fazer passagens para aqui e para acolá e tanto se pratica o crime aqui ou acolá. Isso é muito mais a consequência desta possibilidade e mobilidade das pessoas como também a circunstância de quem tem que investigar ter visto diminuir os seus direitos. Designadamente não foi suficientemente preparado para actuar em função do bom senso. Se me disserem que me dão uma arma mas que eu não posso disparar para fazer parar alguém que matou outro, e que não me obedece, evidentemente que me estão a impor que me deixe desautorizar pela ineficácia da minha intervenção.

O que está a dizer é que as polícias estão limitadas na sua actuação?
Não só estão limitadas como não estão preparadas. A PJ, que conheci há 50 anos, era um corpo preparado, organizado e normalmente quem lá estava eram indivíduos de uma grande capacidade e dedicação. Não digo que os que lá estão agora não tenham essa capacidade e dedicação. Mas não têm a preparação necessária. Quando fui bastonário havia falta de inspectores na Judiciária porque aquilo que se poupava no funcionamento do Ministério da Justiça, uma das fontes de poupança era não haver pessoal na PJ suficiente. Um polícia não se faz nem em dois nem em três anos. Um polícia para se aperfeiçoar tem que ter uma preparação de anos.

Nessa medida, e já que fala de Segurança, já temos SecretárioGeral de Segurança Interna. Como avalia a criação desta figura, uma «espécie de super-polícia» e com amplos poderes?
No caso concreto a grande esperança que eu tenho não é na Lei mas na pessoa que foi nomeada: que tenha o bom senso porque sempre o teve toda a vida de saber exercer as funções para além daquilo que qualquer outra pessoa que fosse capaz de o fazer. É uma pessoa sensata, com nome prestigiado. Essa é uma garantia, mas é mais um cargo é mais uma fiscalização, mais um polícia de polícia.

Marques Vidal, ex-director nacional da PJ, disse há uns meses ao nosso jornal que o Secretário-Geral podia vir a ser um «superpide» e um «super-controleiro». Concorda?
A pessoa que está no cargo não deve poder vira ser isso. Não é da sua maneira de ser transformar-se nisso. Mas o cargo permite que amanhã se tenha aí um «super-polícia» e um «super-pide» ao serviço de um senhor «super-Primeiro Ministro».

Fala-se muito na junção das policias de forma a melhorar a coordenação entre elas, tal como existe em Espanha. Esta ideia faz algum sentido, tendo em conta as naturezas de cada uma delas?
Isso foi tentado logo a seguir ao 25 de Abril. Foi criada uma Comissão, de que eu aliás fiz parte, como um dos representantes da PSP, que tentava a fusão entre a GNR e a PSP. Não digo que neste momento não haja uma certa diferença entre determinadas funções. Mas dizer que este País ainda é rural? Não me façam rir. Não me digam que há uma técnica de defesa contra o tráfico de droga ou armas em Freixo de Espada à Cinta e outra em Lisboa porque os criminosos são os mesmos. O que eu gostaria é que cada qual nas suas missões seja competente.

Voltando às leis penais. A redução dos prazos da prisão preventiva tem-se mostrado negativa?
Veio mostrar que mais uma vez o legislador fez uma máquina para uma coisa que não pode ser resolvida por uma máquina. Se há casos em que a prisão preventiva deve ser resolvida com celeridade, há outros casos em que não se pode de maneira nenhuma fazer-se uma investigação a sério sem que a prisão preventiva seja prolongada. A prisão preventiva - à parte do flagrante delito verifica-se numa investigação quando já há uma grande probabilidade de que a pessoa venha a ser responsabilidade. Essa grande probabilidade deve ser avaliada por uma pessoa com grande capacidade de justiça e de bom senso. Se se deixar isso ao critério de uma disposição legal qualquer, ela é fria. Ela não conhece a pessoa e não avalia as circunstâncias.

Como avalia a nova Lei de Política Criminal? O Ministério Público continua instrumentalizado e ao serviço do Parlamento?
Absolutamente. Só não estará instrumentalizado se o MP tiver a coragem de impor o critério de igualdade no tratamento dos crimes. Um crime de ofensas corporais praticado em Lisboa pode ser menos grave do que praticado numa terra do Interior. Nem um nem outro podem ser esquecidos.

Esta Lei pode levar à violação do princípio da separação de poderes e permitir restrições nas investigações?
Está em causa sempre que a Assembleia da República continuar a fazer aqueles inquéritos que são umas autênticas palhaçadas para procurar e antecipar-se com soluções políticas àquilo que só deve ser solucionado judicialmente.

De que forma se pode ter uma alteração do MP: mais eficaz e sem ser instrumentalizado e politizado?
O facto de o MP ter estado coordenado por um senhor procurador Cunha Rodrigues que se julgou ele próprio o Deus máximo da Terra prejudicou muito o MP. O MP foi sendo minado por baixo.

Como avalia o novo mapa judiciário? Há ou não nesta reforma um entrave no acesso dos cidadãos à Justiça?
Sim. Há uma concentração de determinadas comarcas de uma actividade que podia estar mais distribuída. Mas há uma tendência para considerar em Portugal que Faro, Portimão, Setúbal, Santarém, Viseu, Covilhã, Castelo Branco, Vila Real, Porto, Viana do Castelo, Braga, Guimarães e pouco mais são as terras para que se deve olhar. As restantes são esquecidas.

Mas estamos aqui perante uma visão meramente economicista?
Penso que sim porque a ideia de ter um juiz próximo dava uma garantia de aproximação da Justiça às pessoas, princípio que tem séculos.

«Conselho de Prevenção da Corrupção é apenas mais um diploma legal»

Muito se tem falado de corrupção. Temos um novo Conselho de Prevenção da Corrupção, que irá apresentar um relatório anual sobre as áreas de maior risco na administração do Estado e empresas públicas. O que espera deste órgão?
Isto é apenas mais um diploma legal. Mais nada. Não vai adiantar nada. Dou-lhe um exemplo. Uma das coisas que poderia funcionar era a execução. O ministro das Finanças recebe dinheiro com a ameaça das penhoras, com a intimidação, com o autoritarismo e uma mudança de leis a favor do Fisco que não revela qualquer tolerância com os contribuintes. Não tem vergonha de se arriscarem a atitudes que decorrem de uma ditadura. Basta ler os volumes publicados pelas intervenções do senhor provedor de Justiça nestes últimos anos para verificar que o provedor de Justiça gasta mais tempo da vida dele e da sua organização para pôr o ministério das Finanças e das repartições respectivas na ordem do que para qualquer outra coisa. É uma vergonha.

Se nada muda, qual é o grande problema no combate contra a corrupção?
Quem se deixa corromper não tem interesse que o sistema funcione.

Mas a corrupção começa ou não na classe que tem nas mãos o poder de mudar este panorama?
Não posso dizer isso porque não tenho prova nenhuma.

As áreas de risco em matéria de corrupção são as obras públicas?
Estou convencido que os grandes negócios e grandes concursos estão efectivamente nas grandes licenças que possam ser dadas. Há pessoas que vivem melhor que as outras. Há tanto BMW na rua… Eles estão aí à vista de toda a gente.

Falando dos advogados. Como olha para a classe?
Eu prometi que não intervinha. E é o que faço. Na véspera das eleições disse que se fosse eleita esta lista eu não entraria na Ordem dos Advogados. Tenho muita pena do que se está a passar e que haja afirmações produzidas com um sensacionalismo tremendo e que não se faça nada pela advocacia.

A Ordem hoje é mais populista?
Populista e apagou-se. A sensação que havia era de ver as pessoas a correr à Ordem considerando positiva a sua intervenção, respeitando-a e confiando nela.

Não há hoje por parte da OA esse reconhecimento de contributos e opiniões?
Acho que não. E não há mesmo entre os advogados.

Quais são actualmente os grandes problemas por que passam os advogados?
Um dos grandes problemas que afecta a advocacia é a falta de formação ética. Por outro lado a advocacia também está mais centralizada. Além disso há menos clientes. Há quem não tenha trabalho: é o desemprego oculto.

Que balanço faz do trabalho do ministro da Justiça, Alberto Costa, e que nota lhe dá?
Dou-lhe zero. Dava-lhe até uma nota negativa, se pudesse. Dizem-me que é uma, pessoa muito inteligente -nunca vi isso - e devia aproveitar as pessoas válidas à sua volta para o aconselhar e até isso acabou. O ministro da Justiça não existe. Existe uma cadeira que está ocupada por um senhor que diz que é ministro da Justiça.

O DIABO | 21.10.2008

Segundo o historiador, os políticos andam numa roda viva de reuniões e cimeiras, passando a ideia de que alguma coisa depende deles. «Sarkozy, que andava há meses pelas ruas da amargura, resplandece em reuniões sobre reuniões, como se dele (ou delas) dependesse alguma coisa».