30 Nov
Posted by: J.C.Pacheco Alves in: Jurídico-registral
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, D.R. n.º 222, Série I de 2008-11-14.
A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.
Texto integral em
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| 29-Nov-2008 | |
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Num orçamento em que a palavra-chave era contenção, o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, atribuía a si uma verba anual de mais de 121 mil euros. A proposta foi chumbada e agora reina a confusão.
Ninguém sabe o que vai acontecer a seguir naquela que é a mais poderosa ordem profissional portuguesa, a mais vaisível e com mais protagonismo. Marinho Pinto, eleito para bastonário prometeu mudar a face dos advogados portugueses e, para tanto, contava também com o orçamento de rigor para fazer funcionar o seu projecto. O bastonário tem três soluções, ou refaz a proposta, gere com duodécimos ou demite-se de funções. Mas a ideia foi chumbada e Marinho Pinto que chegou a bastonário com uma larga maioria viu agora a sua proposta de orçamento recusada por 2867 votos contra e 905 a favor. No entanto, a luta já estava anunciada quando as duas principais distritais da Ordem, a de Lisboa e a do Porto, manifestaram dúvidas quanto à natureza do orçamento. A de Lisboa, por exemplo, acusou a proposta do bastonário de “falta de credibilidade e de rigor” e chamava a atenção que “só em remuneração directa para o bastonário estão destinados 121 mil euros”, a primeira vez que tal acontecia na história da Ordem e dos seus dirigentes. O que chocou não foi tanto o salário em si, já anunciado por Marinho Pinto na campanha eleitoral, mas sim pelo facto de o orçamento recusar aumentos para os funcionários da Ordem e cortes de rigor e, ao mesmo tempo, estabelecer aquele salário para o bastonário. Pinto de Abreu, da CDL, espera agora uma resposta consentânea por parte do Conselho Geral e acusa Marinho Pinto de ser “autocrático” . O conselho distrital do Porto acusou, por seu turno, disse em comunicado que “não é um orçamento de rigor, contenção, rendimento máximo com um mínimo de custos e despesas” e apela a uma Ordem com “estatuto que deve ter”. A Associação Nacional de Jovens advogados, por seu turno, espera que Marinha Pinto “reveja a sua posição. Ninguém precisa de se demitir, mas o Conselho Geral não pode querer concentrar todos os recursos financeiros, como está previsto na prosposta de orçamento. A solução terá que ser encontrada no espaço de um mês. O JN tentou, sem sucesso, contactar Marinho Pinto. JORNAL DE NOTÍCIAS | 29.11.2008 |
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| 28-Nov-2008 | |
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Advogados. Votação durou até às 03.30 com reacções exaltadas contra Marinho e Pinto. Quase 80% dos advogados manifestaram-se contra a proposta de Marinho e Pinto. “Preso por ter cão e preso por não ter.” As palavras do bastonário da Ordem dos Advogados não conseguiram acalmar os mais de 300 advogados presentes no Salão Nobre da Ordem dos Advogados para votação do orçamento para 2009, na madrugada de ontem. O resultado? Depois da contagem de votos, que só começou depois das 02.00, sete horas depois do início dos trabalhos, o orçamento proposto por Marinho e Pinto foi rejeitado por 2867 votos contra e 905 a favor. Ou seja, 75,7% dos votantes, que no total foram 3786, quer presenciais quer por procuração. “Uma assembleia para discussão do orçamento com uma afluência nunca antes vista”, concordaram muitos dos presentes. Mas também um cenário constrangedor protagonizado por uma classe que se rege pelo dever da urbanidade. Mas, a sessão que começou na noite de quarta-feira, que parecia não terminar, não primou pela calma e menos ainda pela boa educação. Das 19.00 às 03.30 - oito horas -, foi o tempo que os advogados precisaram para, oficialmente, votar o orçamento. Em cheque esteve, manifestamente, a actuação de Marinho e Pinto, decorrido um ano da sua eleição como bastonário. “Temos de o correr a pontapé”, “temos de nos livrar dele”, “uma desordem que vai na Ordem”, ` o marque fizemos hoje pode ser irreparável para os advogados” foram comentários ouvidos pelo cerca de vinte advogados que quiseram ter voz activa na assembleia geral. Muitos abanavam a cabeça em sinal de vergonha pelo que se ouvia. Apesar desta forte contestação, comprovada pela intervenção dos presidentes dos cinco conselhos distritais - Lisboa, Porto, Évora, Coimbra e Faro - e do Conselho Superior da Ordem dos Advogados com Barreiros a protagonizar um dos episódios mais exaltados da noite, Marinho e Pinto fica. No final da votação Marinho e Pinto manifestou que não vai ceder a pressões, “que não se deixa vergar”, nem com “ameaças nem com pressões” e que não é feito da “massa dos desistentes”. Ou seja, não se demite.Orçamento rectificado ou o cenário de uma gestão por duodécimos são agora as duas possibilidades que o bastonário terá para gerir a Ordem dos Advogados. Barreiros e Marinho zangados Reacções dos intervenientes Contra os restantes órgãos da Ordem, o bastonário mantém a sua posição e não considera que estejam criadas as condições para apresentar a sua demissão Não sou feito da carne da desistência e da fuga. Na Ordem não há demissões nem moções de censura ainda que haja uma oposição organizada contra o bastonário Se o bastonário não aprender nada com a derrota do Orçamento, muito expressiva e inédita na Ordem, e se não arrepiar caminho adivinham-se tempos muito conturbados O chumbo é fruto da posição autista e da total falta de diálogo e intencional. É falso que os conselhos distritais não tenham apresentado propostas de orçamento. DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 28.11.2008 |
Ter opinião nestes tempos de miséria não é fácil. Apetece não ter ou calá-la. A opinião é um irritante a mais em tempos em que o que não faltam são irritantes. Se é “pessimista” é depressiva. Se não é uma espécie de raio de sol por entre as nuvens, ou seja “construtiva”, uma coisa que tenho muita dificuldade em saber o que é, encastra-se num ambiente já de si sombrio. Tudo é ou parece um beco sem saída, ou sem saída nos nossos tempos. Que outra coisa se pode fazer a não ser mais um artigo gloomy, sempre que se começa um “ano”, ou seja, quando a rotina do trabalho já está implantada e as férias são um longínquo desejo ou uma memória que não passa das fotografias digitais, que nem servem para mostrar no emprego?
Como há-de ser de outra maneira quando o país está a empobrecer mais depressa que o costume, já estava antes da “crise”, e acelerou com a “crise”? O empobrecimento nas suas várias formas, desde as mais drásticas como o desemprego até às menos visíveis como a dívida, corrói a qualidade de vida e dissolve toda a esperança. E pior ainda, para quem discute no espaço público, com o empobrecimento vai muita da independência e da liberdade, já tão escassas antes, agora ainda mais débeis. Escrever para uma sociedade que está essencialmente a ver se não perde o pouco que tem, que está virada para a sobrevivência aos seus vários níveis e que está disposta a trocar independência e complacência pelo emprego, pelas benesses que ainda tem, torna muita crítica incómoda. E, no fundo, quem pode julgar moralmente de alto este retorno sobre si mesmo, de quem tem pouco e não quer ficar com nada? Não, não são tempos fáceis estes em que o espaço público se encolhe e por isso fica mais miasmático, menos saudável, mais claustrofóbico, mais conflituoso nas minudências e menos atento às grandes questões vistas com impotência, menos sensível aos valores da liberdade e do espírito crítico. São bons tempos para os governos autoritários e para o populismo e maus para a liberdade, a independência e autonomia do espírito.
O nível de vociferação cresce, mas o do espírito crítico esmorece. As pessoas implodem, protestam, dizem coisas apocalípticas sobre “eles” e retornam a um quotidiano cansativo, pouco feliz e aborrecido. Como podia ser de outra maneira, se a maioria das pessoas vivem “vidas de merda”, tão longe dos seus sonhos e dos seus desejos? Imagino uma repartição pública às cinco da tarde, coada pelo néon e cheia de papéis, já quase de noite, com trinta pessoas aborrecidas até ao limite a pensarem só na hora de irem para casa, sabendo, as mulheres mais do que os homens, que vão trocar uma repartição por outra. Sabendo que, antes de chegarem a casa, têm um longo caminho de transportes públicos, maus, lentos, sujos, nalguns casos perigosos, ou uma fila de carros que não anda e uma rádio que repete ao infinito as mesmas notícias. Imagino uma escola em que uma professora de meia idade entra na aula e olha para trinta bárbaros vestidos de igual, dizendo grosserias e obscenidades, entre telemóveis ainda vivos e fios dos MP3, entre roupa “de marca” comprada na feira do Relógio e cabelos em bico com gel, os rapazes a pensarem no wrestling e no skate e as raparigas vestidas para matar a pensarem nas fotos que vão colocar em trajes menores no Hi5. Que olhar pode ter a professora, já com várias aulas em cima, para uma audiência desatenta que a última coisa que quer saber é o que é uma raiz quadrada ou um soneto, numa sala húmida e pouco iluminada, perdida num subúrbio policiado? Imagino o que seja o desespero das contas feitas ao fim da tarde do velho comerciante na Baixa, numa loja perdida numa rua secundária, que vive do seu trabalho e de um seu “empregado”, com meia dúzia de artigos comprados já nos supermercados e centros comerciais, que revende aos vizinhos que “há muitos anos” lhe compram umas coisas, mas cada vez menos. Ele olha para as cartas das Finanças que de repente começam a chegar em Novembro, com a urgência do fisco em arrancar todos os centavos em dívida, a pedir mais dinheiro, todas a ameaçar de penhoras e confiscos, e não sabe o que fazer. Não chega, o “negócio” não chega e oculta da sua velha esposa a situação da “loja” que vai ter que fechar, o cataclismo da sua vida, o atestado da sua inutilidade. Imagino o que seja chegar às seis ou sete da manhã às obras numa carrinha que andou a recolher trabalhadores nas esquinas ou nos postos da gasolina, casacos grossos contra o frio, entre um ucraniano sorumbático e violento, meio a dormir, e outro trabalhador com gripe que mesmo assim tem que vir trabalhar, esperando um dia miserável às ordens de um capataz, de um subempreiteiro de outro subempreiteiro, para, ao fim da tarde, após discussões sobre o pagamento a que falta sempre qualquer coisa combinada, se ir para o café beber cerveja e ver futebol e chegar-se a casa embrutecido e rude.
Ao crepúsculo tudo se ensimesma, à chuva tudo se complica, milhões de pessoas perderam a esperança de viver melhor, têm medo de viver pior, e acantonam-se sobre si próprias. Olhem com atenção para o friso de faces num autocarro, com as janelas embaciadas, e procurem um traço sequer de felicidade. Nem Diógenes com um holofote da II Guerra Mundial seria capaz de encontrar um sorriso.
Por sobre tudo isto há um murmúrio de vozes a que ninguém liga quase nada. São as vozes dos jornais, da política, as nossas vozes, que contam muito menos do que imaginamos. São pouco mais do que um murmúrio, visto de baixo como alheio e hostil - no fundo somos “nós” que governamos - e visto de cima como decisivo e importante. Vale muito pouco para a vida comum da maioria das pessoas e valerá muito menos se se afundar em irrelevâncias, se engolir tudo o que o Governo quer que engula, se se tornar numa patrulha política do pensamento - será que fui racista ao falar do ucraniano? Será que posso descrever os “jovens” assim? Será que estou a favor da evasão fiscal das pequenas e médias empresas? Será que tenho que fazer a rábula da “esperança”? Há de facto muito pouca paciência para estas patrulhas do pensamento que proliferam em tempos de crise.
Vale a pena? A resposta podia ser a pessoana do lugar-comum, mas mesmo assim vale. Em tempos de crise, mais do que nunca é preciso não desistir de olhar as coisas com um olhar crítico, até porque proliferam nesta altura as piores das “soluções”, os piores dos aproveitamentos, e cresce a mediocridade. E nós estamos a ser governados tão mediocremente que todo o pessimismo é pouco. Os tempos estão difíceis, mas os que nos vêm outra vez com o Marx deles, e com o Estado e com o “diálogo”, estão-nos a vender produtos tão tóxicos como o subprime. Parece uma Alemanha de Weimar cansada e ainda mais triste.
(Versão do Público de 22 de Novembro de 2008.)
| 26-Nov-2008 | |
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A(crise da) democracia portuguesa
- Falta uma reforma política e legislativa que enfrente com seriedade a crise de representação política, redignificando os cargos políticos e a qualidade da acção dos seus titulares, assegurando, ainda, mecanismos eficazes de fiscalização do financiamento dos partidos políticos e das relações entre os principais actores políticos, da economia e da informação, de modo a assegurar a necessária e desejável transparência. A (crise da) economia portuguesa - A influência do estado da economia nacional na actividade dos tribunais. A (crise da) justiça portuguesa - No quadro de crise democrática, económica, social e cultural, agravada por menores índices de solidariedade familiar e social - os cidadãos exercem uma pressão - legítima - acrescida sobre os tribunais, pretendendo ver realizados direitos constitucionalmente reconhecidos, acabando por expor, com especial notoriedade, as principais insuficiências do sistema judicial, descritas neste artigo. - A crise da justiça acaba por alimentar novas crises, num movimento perpétuo que só poderá ser interrompido com a solução dos problemas identificados neste trabalho. |
25 Nov
Posted by: J.C.Pacheco Alves in: Informativo
Os notários privados cometeram um erro mortal ao pressionarem um governo moribundo a avançar com a privatização quando o programa do P “S” -já com as eleições ganhas- apontava claramente para um modelo substancialmente diferente e já experimentado (em Macau).Fizeram, pois, uma aposta errada e agora pagam a factura. Só podem, portanto, queixar-se deles próprios.
A sua estratégia só podia ter resultado se pudessem constituir um lobbie poderoso, económico como o dos farmacêuticos em Potugal; ou político como o dos próprios notários em Espanha, dos quais um elevado número ocupa lugares de deputados nas Cortes (para quem não saiba, em Espanha, onde o notariado nunca foi público e que constitui uma das profissões mais lucrativas, o Felipe Gonzalez quis acabar com eles, mas não teve força política para tanto, mau grado a maioria absoluta …)
Outro erro dos notários privados foi esquecerem-se do que muitos têm dito, desde Camões até ao Jorge de Sena: Portugal é um país de invejosos (e de sacanas, digo eu,com a vossa licença, ao lembrar-me do que fizemos aos judeus para lhes ficarmos com os bens e nos transformarmos, desde então, no país de “merda” que somos), donde os seus proventos terem ditado a sua sorte …
Há por aí, infelizmente, muito advogado e solicitador (são milhares), que quando conseguem chegar ao final do mês com 500 € no bolso cantam hossanas, convencidos de que a impropriamente chamada desformalização irá contribuir para aumentar a sua renda. Puro engano: tal como a abolição da escritura pública nos arrendamentos comerciais, trespasses de estabelecimentos comerciais/industriais e cessões de exploração destes e, mais recentemente, em relação aos actos societários, conduziu à sua formalização em vãos de escada (gabinetes de contabilidade entre outros), tb a possibilidade de formalização por documento particular a vigorar a partir de 01.01.09 vai ter o mesmo resultado. Haverá sempre um advogado ou um solicitador “à rasca” que autenticará tudo e mais alguma coisa (é que o empréstimo da casa e as contas da água, luz e gás não esperam e a batata e o arroz tb custam dinheiro) que lhe ponham à frente…
E é daí, tratemos os bois pelos nomes, que virá a insegurança, pela invalidade dos actos, seja pelo erro técnico, seja pela fraude!
Sabem que aquando da primeira encarnação do notariado privatizado em Portugal, i. é, até ser nacionalizado pelo Salazar, através do então seu ministro Marcello Caetano, os notários de provÍncia (ou seja, todos, com excepção do de Lisboa e o do Porto) andavam pelas feiras, alguns de burro, com os livros na albarda, a angariar escrituras … e , pior do que isso, por força da necessidade de ganhar uns tostões para o caldo verde e para a broa facilitavam e facilitavam e facilitavam …? E que essa foi uma das razões determinantes para o Estado intervir?
E não venham agora dizer que a história não se repete, que isso foi no passado, agora tudo é diferente, porque, parafraseando creio que o Marx, a história repete-se mesmo, umas vezes como farsa e outras como tragédia.
Preparemo-nos, pois, para as grandes vagarices que se avizinham (tanto mais numerosas quanto maior e mais demorada for a crise). Nada de novo, aliás, se às vagarices dos bancos e banqueiros (há por aí um cavalheiro que não gosta que se arreie neles) de que diariamente vamos tendo conhecimento (mitigado, é verdade) se somarem outras. Não é o Vale e Azevedo que continua a viver à tripa forra em Londres e até serve para animar os telejornais?
Viagra do Restelo
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| 24-Nov-2008 | |
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Entrevista do Correio da Manhã a Carla Soares, eleita Bastonária da Ordem dos Notários: «Um advogado não pode fazer trabalho de notário».
Correio da Manhã - Foi eleita sábado bastonária da Ordem dos Notários. Com a reforma jurídica os notários sofrem a concorrência de advogados, solicitadores e oficiais de registo? Carla Soares - É tempo dos notários estarem preparados para muita luta, trabalho e união. Porque a partir de Janeiro teremos a concorrência de advogados e solicitadores para a formalização de contratos. Conforme um advogado não é um juiz, também não pode trabalhar como um notário. - Qual é o risco de um advogado formalizar um contrato? - Considera também que há concorrência por parte dos oficiais do registo? - Os notários privados estão então a passar por uma crise? CORREIO DA MANHÃ | 24.11.2008 Carla Soares é a nova bastonária dos notários, “farol na justiça” A Ordem dos Notários elegeu ontem uma nova bastonária. Carla Soares venceu as mais disputadas eleições de sempre nesta classe: pela primeira vez, apresentaram-se a votos três listas de candidatos. A bastonária eleita conseguiu 148 votos, uma vantagem de 23 sobre Alex Himmel e de 40 sobre José Relvas. As eleições para a Ordem dos Notários foram antecipadas seis meses, no seguimento de uma petição assinada por um quinto destes profissionais, que estão descontentes com o facto de o anterior bastonário não ter evitado que o Governo lhes retirasse várias competências e que se dizem ameaçados por medidas como o Simplex. Carla Soares declarou ter pela frente a “defesa da função, na perspectiva do valor que tem para o cidadão e não numa mera perspectiva economicista”. E considerou mesmo que “os notários serão um farol dentro da justiça portuguesa”. A bastonária eleita garantiu estar confiante no futuro da profissão. Mas José Relvas, um dos candidatos derrotados, mostrou-se menos optimista: “A minha sensação é que corremos o risco de extinção”. PÚBLICO | 23.11.2008 |
23 Nov
Posted by: J.C.Pacheco Alves in: Informativo
5.º Curso de Pós-Graduação da Universidade de Direito da Universidade de Coimbra – Ano 2008/2009.
Com a devida autorização, publicamos aqui as notas das lições proferidas pelo Dr. Luís Gonzaga das Neves da Silva Pereira (Ex Conservador do Registo Predial e membro do Conselho Técnico).
-Sumário – Trato sucessivo.
Texto integral em http://reginot.no.sapo.pt/arquivo/sumario.htm
-Trato sucessivo, registo das acções (efeitos), o princípio da legalidade do registo das decisões finais e a força de caso julgado.
Texto integral em http://reginot.no.sapo.pt/arquivo/posgraduacao.htm
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| 21-Nov-2008 | |
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O Presidente da República, Cavaco Silva, considera que «é através do exemplo que os juízes podem contribuir para uma melhor democracia». «A crítica é menos eficaz do que o exemplo», afirmou Aníbal Cavaco Silva, citando a escritora Agustina Bessa-Luís, numa mensagem que enviou ao 8.º Congresso dos Juízes Portugueses, que começou ontem na Póvoa de Varzim. Cavaco Silva considera que a magistratura «deve ser respeitada e prestigiada» e defende que «os juízes, como aplicadores do Direito, devem ser escutados sempre que são introduzidas alterações profundas no nosso ordenamento jurídico».
Na mensagem, lida na abertura do conclave de juízes, o Chefe de Estado considera «extremamente oportuna» a escolha do tema do congresso: “O poder judicial numa democracia descontente, impasses, desafios e modernização da Justiça”.
Cavaco Silva considera que a magistratura «deve ser respeitada e prestigiada» e defende que «os juízes, como aplicadores do Direito, devem ser escutados sempre que são introduzidas alterações profundas no nosso ordenamento jurídico». Também na abertura do congresso, o presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, defendeu que «a crise económica a que assistimos tem de ser o detonador para extirpar dos tribunais produtos tóxicos que nunca lá deviam ter entrado». É que, ilustrou, metade dos processos que correm em tribunal são acções executivas. No seu discurso, Noronha do Nascimento lamentou que Portugal seja o único país da Europa onde há avaliação de mérito aos juízes, considerando que se trata de uma «janela de intromissão» a «atentar contra a independência» dos magistrados. Sublinhou, por outro lado, que na União Europeia só os juízes gregos ganham menos que os portugueses. O 8.º Congresso dos Juízes Portugueses é uma organização da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que diz representar entre 95 e 98 por cento dos juízes portugueses. A reunião magna dos magistrados encerra amanhã e vai debater, entre outros temas, a hipotética transferência de legitimidade dos poderes legislativo e executivo para o judicial. Este congresso de juízes é o primeiro a ocorrer na região Norte. Governo anuncia mais segurança nos tribunais No mesmo dia em que os juízes reuniam em congresso, o Governo aprovou uma resolução para reforçar a segurança dos tribunais, investimento estimado em 7,7 milhões de euros e que prevê a expansão do sistema de vídeo-vigilância. Em declarações à Lusa, José Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, disse que as medidas visam «reforçar a segurança dos tribunais» e assegurar a tranquilidade de magistrados, funcionários judiciais, advogados, solicitadores e todos os cidadãos que se desloquem àqueles órgãos de soberania. O programa integra um conjunto de medidas operacionais, procedimentais e organizacionais, de curto e médio prazo, que teve por base um relatório técnico elaborado por um grupo de trabalho que envolveu magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados e elementos das forças de segurança, referiu Conde Rodrigues. Visando também modernizar a segurança dos tribunais, o programa inclui soluções novas, como é o caso da instalação de um botão de emergência em salas de audiências, elaboração de uma carta de risco dos tribunais, um protocolo de procedimentos de segurança em cada tribunal e uma estrutura central de segurança dos tribunais.
Outra das medidas inovadoras, segundo o Governo, é a criação do Conselho de Segurança do Tribunal que junta o juiz presidente, Ministério Público, administrador, secretário do tribunal e o responsável da força de segurança territorial. Conde Rodrigues apontou ainda o reforço de algumas medidas, como sejam o aumento do patrulhamento pelas forças de segurança junto dos tribunais, instalação de sistemas de alarme e instalação e utilização de dispositivos de detecção de metais.Elaboração de uma carta de risco dos tribunais, protocolo de classificação e restrição de acesso dos espaços dos tribunais são outras das vertentes deste programa, sendo que algumas das medidas já estão em curso e outras terão impacto em 2009, mediante um investimento «muito forte», que deverá ter continuidade em anos seguintes. Questionado sobre as aprovação ontem, em Conselho de Ministros, do diploma sobre a segurança nos tribunais, o presidente do CSM considerou «uma medida muito importante», nomeadamente para os tribunais criminais e de família e menores. Nos tribunais criminais por causa da grande criminalidade ou até devido aos aspectos que envolvem questões de reacção pessoal na pequena criminalidade, e nos de família e menores porque envolvem complexas questões de afectividade e toda a conflitualidade que daí resulta, por exemplo no divórcio, regulação do poder paternal ou partilha de bens», disse Noronha do Nascimento.
Por seu turno, o presidente da Associação Sindical de Juízes considerou ontem positivas as medidas previstas pelo Ministério da Justiça para combater a insegurança nos tribunais, mas lamentou que só agora sejam anunciadas. É positivo o anúncio, mas é pena que não seja já a concretização, porque foi já em Abril de 2007 que os juízes divulgaram publicamente um relatório alertando para a necessidade de serem adoptadas medidas no que respeita à segurança dos tribunais», salientou António Martins.«Tudo o que venha em termos de reforço da segurança dos tribunais é positivo», acentuou, recordando António Martins que a associação elaborou em 2007 um relatório em que propunha medidas de combate à insegurança entre as quais a videovigilância.
Também o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, considerou as medidas positivas, mas destacou a implementação de três medidas que considera essenciais. Mais do que pôr comissões a trabalhar ou elencar tribunais que são mais ou menos perigosos, é fundamental que se instalem pórticos de detectores de metais, um sistema de videovigilância e a permanência de forças de segurança nos tribunais durante a hora de funcionamento», sublinhou. DIÁRIO DO MINHO | 21.11.2008
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20 Nov
Posted by: J.C.Pacheco Alves in: Informativo
Decreto-Lei n.º 226/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções
http://www.justicaindependente.net/opiniaoforum/langweg-poderjudicial-democracia-descontente.html