Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, D.R. n.º 222, Série I de 2008-11-14.
A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.
Texto integral em
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| 29-Nov-2008 | |
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Num orçamento em que a palavra-chave era contenção, o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, atribuía a si uma verba anual de mais de 121 mil euros. A proposta foi chumbada e agora reina a confusão.
Ninguém sabe o que vai acontecer a seguir naquela que é a mais poderosa ordem profissional portuguesa, a mais vaisível e com mais protagonismo. Marinho Pinto, eleito para bastonário prometeu mudar a face dos advogados portugueses e, para tanto, contava também com o orçamento de rigor para fazer funcionar o seu projecto. O bastonário tem três soluções, ou refaz a proposta, gere com duodécimos ou demite-se de funções. Mas a ideia foi chumbada e Marinho Pinto que chegou a bastonário com uma larga maioria viu agora a sua proposta de orçamento recusada por 2867 votos contra e 905 a favor. No entanto, a luta já estava anunciada quando as duas principais distritais da Ordem, a de Lisboa e a do Porto, manifestaram dúvidas quanto à natureza do orçamento. A de Lisboa, por exemplo, acusou a proposta do bastonário de “falta de credibilidade e de rigor” e chamava a atenção que “só em remuneração directa para o bastonário estão destinados 121 mil euros”, a primeira vez que tal acontecia na história da Ordem e dos seus dirigentes. O que chocou não foi tanto o salário em si, já anunciado por Marinho Pinto na campanha eleitoral, mas sim pelo facto de o orçamento recusar aumentos para os funcionários da Ordem e cortes de rigor e, ao mesmo tempo, estabelecer aquele salário para o bastonário. Pinto de Abreu, da CDL, espera agora uma resposta consentânea por parte do Conselho Geral e acusa Marinho Pinto de ser “autocrático” . O conselho distrital do Porto acusou, por seu turno, disse em comunicado que “não é um orçamento de rigor, contenção, rendimento máximo com um mínimo de custos e despesas” e apela a uma Ordem com “estatuto que deve ter”. A Associação Nacional de Jovens advogados, por seu turno, espera que Marinha Pinto “reveja a sua posição. Ninguém precisa de se demitir, mas o Conselho Geral não pode querer concentrar todos os recursos financeiros, como está previsto na prosposta de orçamento. A solução terá que ser encontrada no espaço de um mês. O JN tentou, sem sucesso, contactar Marinho Pinto. JORNAL DE NOTÍCIAS | 29.11.2008 |
Dizer o que pensamos ser verdade, deve ser um dos predicados a seguir na vida e mais concretamente nesta página dedicada aos registos e ao notariado. Por isso a nossa liberdade deverá ser (quase) total. E deve ser aqui apenas quase total, porque melhor do que pensar (escrever) livermente é pensar (e escrever) com alguma rectidão, é ter uma noção de que a nossa liberdade termina onde começa a dos outros. Esta página pretende ser um espaço aberto dirigido, não apenas aos profissionais que laboram na área dos registos (conservadores e oficiais), mas também aos juristas e cidadãos utentes dos nossos serviços. Mas, para além dos registos e do notariado, o REGINOT é também é um espaço de opinião sobre a actualidade, onde a cultura, e nomeadamente a poesia, tem um lugar especial de acolhimento. O dono do REGINOT não é um qualquer agente anónimo, apesar de saber que ter ideias próprias e publicitá-las lhe pode trazer alguns incómodos. J. C. Pacheco Alves
