REGINOT - A actualidade, os Registos e o Notariado

       
             Publicamos sem comentários, e repetimos, sem comentários, o comunicado n.º 6 da ASOR e uma nota informativa do STRN sobre um dito despacho do IRN. Para além de pensarmos que encolher ombros será sempre o pior caminho, deixamos apenas aqui a  pergunta: O que é que, face ao despacho, fez a ASCR?

                                                                       SIADAP

COMUNICADO Nº6

A ser publicado nos termos do art.32 da Lei 84/99 de 19 de Março

Em face do despacho do Senhor Presidente do “IRN, IP” publicado às 11h e 19 minutos do passado dia 26 de Novembro na página electrónica daquele Instituto, denominado “SIADAP – Comissão Paritária”, a cuja leitura convidamos todos os Colegas por se tratar de matéria essencial ao processo de avaliação nos termos do art. 59º da Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro, a ASOR comunica a sua posição nos termos seguintes:

1.      O despacho em apreço, pela exiguidade dos prazos que resultam do seu dispositivo e do desfasamento entre a data da sua prolação e da sua publicação (41 dias) é, por si só, um obstáculo intransponível para que se cumpra digna e democraticamente o procedimento eleitoral previsto na Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro;

2.      Porque, como resulta da mais elementar experiência do menos avisado cidadão, é materialmente impossível iniciar a montagem e estruturação de um processo eleitoral desta natureza e vastidão no prazo de 3 dias úteis (27 de Novembro ao dia de hoje, 2 de Dezembro), num universo de 6500 funcionários e em todo o País, para que se conclua até 10 de Dezembro;

3.      Porque o despacho em apreço prima por ser incompreensível e irrazoavelmente tardio, bem como irremediavelmente contrário a todos os princípios definidos no art.5º da lei em causa;

4.      E impeditivo do cumprimento da al l) do supra citado art. 5º: “ Participação dos dirigentes e dos trabalhadores, nos termos previstos na presente lei”,

A ASOR faz pública a sua mais veemente denúncia e o total repúdio pelo teor do despacho do Senhor Presidente do “IRN, IP”;

A ASOR demarca-se, pois, da orientação consubstanciada no referido despacho porque visa uma composição meramente administrativa de um órgão que a lei quis dotado de legitimidade representativa plebiscitada e deste modo antidemocrático, propício para soluções também elas administrativas sem a sindicância dos legítimos representantes dos trabalhadores dos Registos e do Notariado.

Sem prejuízo das acções que forem tidas por mais adequadas, esta posição será pessoalmente transmitida amanhã ao Senhor Secretário de Estado da Justiça que receberá em audiência a Direcção da ASOR bem como o Senhor Presidente do “IRN, IP”.

A ASOR manterá os Colegas informados da evolução que sobre esta matéria se venha a registar.

Lisboa, 2 de Dezembro de 2008

A DIRECÇÂO DA ASOR

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            Informa-se que após intervenção do STRN - Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado, para clarificação do acto eleitoral para a Comissão Paritária, foi conseguido um entendimento junto do Exmo Sr. Presidente do
IRN, no sentido de alargamento de prazos inicialmente constantes do despacho de 16 de Outubro de 2008 e publicado em 27 de Novembro (SIADAP – Comissão Paritária).

O despacho sobre a comissão paritária irá sofrer as seguintes alterações, de acordo com as indicações que obtivemos do Sr. Presidente do IRN:

1. - Na alínea a) o prazo é alargado até ao dia 09 de Dezembro de 2008, e;

2. - A realização do acto eleitoral constante da alínea d) será no dia 19 de Dezembro de 2008.

       NÃO DEIXES DE PARTICIPAR NA TUA COMISSÂO PARITÁRIA, LEMBRA-TE QUE ESTE É O ÓRGÃO DE RECURSO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA TUA AVALIAÇÃO NO SIADAP.”

O Conselho Directivo Nacional