2008/07/31

A ASCR E O COMUNICADO DE 24 DE JULHO

              Em comunicado de 24 de Julho a Direcção da ASCR e a respeito  da reforma
do  registo  predial, veio  informar os associados que, “em fase anterior à elabora-
ção do anteprojecto da Reforma do Registo Predial foi contactada pela Tutela,com
o objectivo de apresentar propostas com vista à alteração do CRP".Neste  sentido,
diz-se que se solicitou à classe sugestões neste sentido,sem que se tenham obtido
notas   significativas   por  parte  dos  associados,  tendo  a Direcção elaborado um
conjunto de medidas que se considerou  de  relevo  para  os  nossos  serviços.  Re-
cebido o anteprojecto  e dentro do  curto prazo concedido foi elaborado  um  con-
junto  de   sugestões que  pareceram   significativas  à  Direcção   da  ASCR,  sendo
que,  tendo   sido   alterado  o  anteprojecto   nenhum   conhecimento  foi  dado  a
conhecer aos órgãos directivos da ASCR.  
             Perante  este  comunicado,  não   sofrendo nós de falta de visão, de surdez,
nemestando privados do uso da fala, e muito menos da linguagem escrita,porque
não  é  pecado  que  nos  interroguemos,aliás  era  importante  para a democracia
portuguesa   que  os  cidadãos  se questionassem  sobre alguns desmandos desta
democracia, é legítimo perguntar:
           - Será  normal numa democracia que os profissionais do sector dos registos
dêem sugestões para uma reforma do registo predial,se não lhes é dado conhecer
as traves mestras dessa reforma?
          - Será normal que os órgãos  dirigentes de uma associação, conhecendo um
determinado  anteprojecto de reforma  do registo predial não o dêem a conhecer
aos  seus  associados? Ou  que  a própria tutela não o tenha dado a conhecer aos
cidadãos deste país e é claro aos profissionais do registo?
           - A quem interessa o “ SEGREDO” ou melhor todo este manto de silêncio?
          - Numa “reforma” como a que todos nós já conhecemos,profunda,será que
alguém já se interrogou do porquê da curta vacatio legis do Decreto - lei n.º
116/2008,  de 4 de Julho  e que entrou em vigor,ainda que em parte,no dia 21 de
Julho? Porquê? 
          - Foram  promovidas  as  diligências necessárias à audição das mais diversas
associações, a Ordem dos Advogados,a Ordem dos Notários,o Conselho Superior
da Magistratura, as mais diversas  Associações  Empresariais,tal  como consta do
referido  diploma. E porque  não  a  referência  à  ASCR  e  ao  STERN,órgãos  ditos
representativos dos conservadores e oficiais do registo? 
         - O autismo que a dita reforma revela,com todas as trapalhadas referentes à
alteração  do  Regulamento  Emolumentar, o  que  está  a  levar,que  cada  serviço
marque  um  pouco   à   sua  maneira   o   preço  do  registo,não  levará  a  que   os
profissionais dos registos se interroguem?
         - Porquê? Porquê? Porquê? Porquê? Porquê? Porquê? Porquê e Porquê?
   31 de Julho de 2008.
   J. C. Pacheco Alves          
Escrito por J.C.Pacheco Alves em 22:29:25 | Link permanente | Comments (9) |

2008/07/28

Registos prediais não ficam sempre mais baratos

28.07.2008, Luísa Pinto
 O PÚBLICO comparou várias situações possíveis e encontrou alguns casos em que a tabela de emolumentos ficou mais cara do que antes
Podem ser mais simples, mas não são sempre mais baratos. Essa é a conclusão que pode ser retirada de uma análise mais detalhada aos argumentos que têm vindo a ser esgrimidos entre a Ordem dos Notários e o Ministério da Justiça, com os novos preços dos registos prediais (que entraram em vigor há precisamente uma semana, a 21 de Julho) a abrirem mais uma frente de batalha, numa "guerra" que têm vindo a travar há quase três anos.
O PÚBLICO pediu ao Ministério da Justiça (MJ) e à Ordem dos Notários (ON), bem como a funcionários de notários públicos e privados e de conservatórias, que demonstrassem, de uma forma comparativa, qual era a tabela de preços que era publicada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 116/08, de 4 de Julho, em várias situações distintas. Alguns desses dados podem ser consultados nestas páginas.
Desde a passada segunda-feira que os preços dos registos prediais passaram a ser fixos e únicos - 500 euros uma compra e venda com financiamento bancário; 250 euros uma aquisição simples, ou a transferência de um financiamento bancário de um banco para o outro; 250 euros uma operação de loteamento. O MJ argumenta que com este sistema os preços dos registos passam a "ser claros e transparentes", já que empresas e cidadãos deixam de pagar "uma soma de parcelas incompreensíveis, como registos, inscrições, descrições, averbamentos, certidões, emolumentos pessoais". Segundo a ON, os registos implicavam várias parcelas, mas nem sempre todas aquelas que o Governo pretendeu agora generalizar. "O Governo esqueceu-se que podem existir pessoas que compram as suas casas sem necessitarem de financiamento bancário, ou então que compram casas que não estavam hipotecadas anteriormente, pelo que não faz sentido estar a cobrar-lhes os 72 euros devidos do cancelamento da hipoteca", argumenta Barata Lopes, bastonário da Ordem.
É neste tipo de detalhe que a divergência entre ON e MJ permanece insanável. Se atentarmos no exemplo do caso que é mais frequente, a compra de uma casa com recurso a financiamento bancário - e que, curiosamente, é também aquele que o MJ admite ter conseguido uma menor poupança de preços -, o MJ diz que que o anterior regime custava 526,38 euros, e que agora baixou para os 500 euros. A ON diz que se pagava de emolumentos às conservatórias 260 euros pelos registos provisórios, 96 euros pela respectiva conversão em definitivos e ainda 31,5 euros pela certidão de teor predial, o que perfazia um total de 387,5 euros; agora tem de pagar mais 112,5 euros para o mesmo efeito.
Polémicas à parte, a confusão está instalada e é neste ambiente que qualquer cidadão ou empresário terá de fazer os respectivos registos prediais - ou seja, dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio imobiliário - registos esses que passaram também a ser obrigatórios desde a passada segunda-feira. Este ambiente permitiu que na passada semana tivesse sido cobrado, na Conservatória Predial de Torres Vedras, a uma pessoa que efectuou uma hipoteca sobre 31 fracções de um mesmo prédio uma factura de 7750 euros. Pela anterior legislação, o preço seria de 935 euros (135 euros pela inscrição da hipoteca mais 50 euros por cada prédio ou fracção, até a um máximo de 800 euros); com a nova legislação, e pela interpretação que lhe foi dada, cada prédio é taxado a 250 euros, independentemente do montante final. Confrontado com a situação, o MJ admitiu que tinha sido um lapso, e que só deveriam ter sido cobrados 250 euros, e garantiu que o excesso cobrado iria ser devolvido. O MJ aproveitou para usar este caso como exemplo de poupanças com a nova tabela de preços.
Desde a passada segunda-feira, os preços dos registos prediais passaram a ser fixos e únicos, tendo em vista maior clareza

 
Escrito por J.C.Pacheco Alves em 22:24:13 | Link permanente | Comments (6) |

2008/07/26

Dúvidas sobre a lei fazem disparar preço dos registos

                Em comentário recentemente postado no REGINOT e sobre  o novo
Regulamento  Emolumentar    alguém  afirmou: “  nunca    na  minha vida de
profissional  dos  registos tinha assistido  a  uma coisa destas:  uma  tabela
emolumentar    que   ninguém   conseguia  discernir.  Cuidava   eu   que   um
Regulamento deste nível teria de ser claro,para  que não houvesse  dúvidas
na  sua  aplicação. Foi  preciso vir um despacho do  Presidente do IRN, mais
extenso  que  a  própria  lei, e  saído durante a noite  de  sexta para sábado,
esclarecer   toda  a  trapalhada  emolumentar. Este  país é mesmo  de outro
mundo. Inacreditável … e  o que espanta é  que para muita  gente tudo isto
é normal.”
                  E   aí   está  a  notícia  sobre  a dita “trapalhada”. Se  em  matérias
jurídicas – registrais,  é  possível,  sendo  mesmo salutar,  que   haja alguma
discussão  sobre   matérias doutrinalmente  polémicas, em  matéria   emolu-
mentar   sempre  ouvi   dos  meus  “Mestres”  que  não  era    possível  fazer
interpretações abusivas.Aliás, o artigo 19.º da antiga  Tabela  Emolumentar,
referia expressamente,que não era possível fazer,em matéria emolumentar,
qualquer interpretação extensiva,ainda que houvesse identidade ou maioria
de  razão.E em caso de dúvida sobre se era devido um ou outro emolumento
deveria cobrar-se sempre o menor.
              E entende-se que assim   fosse  e  que  continuasse a ser.  Deveria  o
legislador por  isso  ter muito cuidado quando  legisla  sobre  matérias  como  
estas.  E compreende-se que assim seja, porque os serviços devem cobrar o
mesmo  preço sobre os actos de registo requeridos.
               Embora  o  elemento  literal  ( artigo 21.º 1)  do  actual Regulamento
se   referia  a   “prédio”,   pela   incongruência  e   injustiça   que   acarretava,
entendemos,  embora  com muitas dúvidas, que deveria a mesma referir-se
a prédios. Consideramos,  no  entanto,  esta nossa interpretação demasiado
forçada,  pois  como  refere o n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil,não pode ser
considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra
da  lei  um  mínimo  de  correspondência  verbal,  ainda que imperfeitamente
xpresso.   
 J.C.P. Alves
************************************************************        




http://dn.sapo.pt/2008/07/26/sociedade/duvidas_sobre_a_fazem_disparar_preco.html

Dúvidas sobre a lei fazem disparar preço dos registos


PATRÍCIA JESUS
     Imóvei s.  Na conservatória de Torres Vedras, um cliente pagou 7750 euros por
 um acto que na semana  anterior custava menos de mil. O  Ministério  da  Justiça
já reconheceu o erro, mas é a  própria lei  qu e  está a dar origem a interpretações
que fazem disparar os custos do registo predial

Dúvidas sobre a lei fazem disparar preço dos registos 
        A interpretação feita pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), órgão
do  Ministério  da Justiça, da  nova lei do registo predial,que entrou em vigor esta
semana,  está  a  levar  conservatórias a cobrarem  valores  muito  superiores ao
devido pelos registos prediais. Em Torres Vedras, por exemplo, uma conservatória
cobrou  30  vezes  mais  do  que  devia  por um registo, disse ao DN a Ordem dos
Notários. Segundo o Ministério da Justiça (MJ), o caso denunciado pelos  notários
já foi detectado e será corrigido em breve. No entanto, os notários garantem que
a conservatória só cobrou tal verba porque se baseou no despacho interpretativo
de  oito  páginas  enviado  à  Ordem dos Notários pela próprio IRN. No documento
pode ler-se  que  "sempre  que o pedido de registo abranja mais do que um prédio
urbano,  os  emolumentos  devidos pelo acto são cobrados por cada um deles". O
Ministério  diz  que  a  ideia da lei é  a de cobrar apenas um emolumento, indepen-
dentemente  do  número  de  fracções. A  interpretação  feita  pelo IRN foi outra.

     E foi o que aconteceu em Torres Vedras. O caso foi comunicado à Ordem pela
notária  que  tratou  do  processo.  Nesta  situação,  a escritura,  que na semana
passada custaria 135 euros pela inscrição de hipoteca - mais 50 por cada fracção,
até um máximo de 800 euros - custou 7750. Como? Cada fracção foi taxada a 250
euros  e na nova legislação não há referência a um tecto máximo. Tratando-se de
31 fracções, a  conta final atingiu aquele valor. A notária  Heloísa Pereira da Costa
conta  que  ficou  "chocadíssima" quando recebeu  a conta. "Não fui só eu, toda a
gente  ficou  espantada".  "Quando  a tabela saiu nós estudámos os novos preços,
mas ninguém anda a fazer simulações de todos os casos possíveis", explica. 

          Ministério confirma que o caso, uma hipoteca sobre 31 fracções efectuada
pela  mesma  pessoa, é uma  situação  que  acontece  com pouca frequência.Mas
garante  que  o novo preço do registo no caso apresentado é de 250 euros,"o que
representa uma redução de 68% face ao preço anterior para este acto,que era de
800 euros mais  impostos".Ou seja, segundo o Ministério, não é suposto cobrar-se
250 euros  por cada fracção,como é dado a entender pelo despacho do IRN.Assim,
o MJ diz que se trata de um "caso que já foi detectado e corrigido" e que o cliente
irá  receber o montante cobrado em excesso.

      Mas se o Ministério fala em 'caso', a ON fala em erro."Acho que não há erro de
 interpretação,  a  lei aponta  nesse  sentido e a conservadora decidiu bem. Se  não
 era  isso  que o Ministério  pretendia então vai ter de alterar a lei", diz o bastonário
Joaquim Barata Lopes.

Novas regras dividem

           As novas regras do registo predial dividem notários e Governo, em mais um
capítulo  de  uma guerra que se arrasta há quase três anos. Enquanto os primeiros
argumentam que  os  custos subiram,  Alberto Costa diz que o processo ficou mais
barato.  Para  a Ordem,  os  números apresentados pelo Governo baseiam-se numa
"interpretação   habilidosa  da   nova   legislação" .  As   escrituras,  garantem, "na
esmagadora  maioria   dos   casos,  aumentaram  de preço".O Ministério argumenta
que   nos exemplos indicados pela  ON  têm sido omitidas  parcelas que compõem o
preço dos registos o que não tem permitido discutir objectivamente o novo sistema
de preços do registo predial.
Escrito por J.C.Pacheco Alves em 14:20:35 | Link permanente | Comments (1) |

2008/07/23

O que mudou no registo a partir de 21 de Julho?

  
 NB: Cabe a palavra  aos profissionais do registo. Será que as notícias do  Dário de
Notícias   e  do  Diário  Económico noticiam plena verdade? Ou estarão eivadas de
inverdades?
__________________________________________________________________________    

Registo e Notariado: baixa ou aumento de preço ?       
 21-Jul-2008 

 Segundo o Ministério  da  Justiça, a partir de hoje  os custos envolvidos na compra
e  venda  de  casa  vão  ter  uma  redução  média de 50% e que vai ser mais fácil e
rápido  fazer  escrituras.  Mas  ao contrário do Ministério, notários afirmam que os
preços vão aumentar.
 As novas  regras  do registo  predial entram em vigor amanhã, medidas que geram
versões   completamente   diferentes  entre  o  Governo  e  a  Ordem  dos Notários.
Enquanto  o  Ministério  da  Justiça garante que os preços vão baixar, o bastonário
da ON está convencido que vai haver um “brutal aumento” dos custos. Mas vamos
a números. Segundo o Ministério,  os  custos  para  comprar  uma  casa de 126 mil
euros, recorrendo a um empréstimo, vão baixar dos actuais 947 euros para apenas
500 quase metade. O representante dos notários,  Joaquim  Barata Lopes,  afirmou
ao DN que o Ministério “compara o que não é comparável” (v er caixa). Às  criticas
dos notários, a tutela  contra-argumenta que “o novo sistema  de preços de registo
predial  beneficia  os  cidadãos  e  empresas  e  permite  que se reduzam  encargos
administrativos e custos de contexto”.
O   objectivo  do  Governo  é  simplificar  o  registo  predial  através  da criação  de
balcões únicos, cujo caso mais conhecido é criação do serviço “Casa Pronta”.
Neste   balcão,  o  acto  é  praticado  por documento  particular ( sem   escritura) e
permite o pagamento de impostos,registos imediatos, pedido de isenção de IMI ou
alteração da morada fiscal.
O   balcão   “Casa   Pronta”  existe   hoje  em 75 locais,cobrindo 70 municípios e 8
capitais de distrito. A partir de 1 de Janeiro de 2009 terá cobertura nacional.
Para Joaquim  Barata Lopes, estas  medidas pretendem  precisamente tornar  mais
competitivos  os  serviços  estatais  e  beneficiar o  projecto Casa Pronta,  uma vez
que“é inviável os notários competirem com os 600 euros cobrados naquele balcão.
A  Deco  reconheceu  que,  no  balcão  Casa Pronta,  há  uma  significativa redução
de  custos  nas  formalidades   relativas à  compra  de casa,  tendo  afirmado que o 
cidadão  poupa, em média “60 a 70 por cento”.  Algumas  medidas  para  facilitar o
registo predial que careçam de  desenvolvimentos informáticos  entrarão  em vigor
 a 1 de Janeiro de
2009.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 21.07.2008

_____________________________________________________________________________
 O QUE MUDA HOJE
 Com as medidas de simplificação do  registo predial o Governo prevê uma poupança
de 121 milhões de euros, por  ano, para os utilizadores.Esta estimativa deverá sentir-
se quando estiverem  em marcha todas as medidas de simplificação para o mercado
imobiliário. Na foto, o secretário de Estado João Tiago Silveira.

1 - Eliminação de certidões de registo predial e comercial.
 Para  praticar  actos  na  compra  e  venda  de  imóveis  deixa  de ser necessário ir à
conservatória pedir o registo predial ou civil necessário para essa operação.
As   conservatórias  comunicam entre si e apresentam esses dados no momento em
que é assinado o contrato.
 2 - Eliminação de vários registos intermédios
Vários  registos  intermédios são eliminados com este pacote legislativo.No caso da
venda de  um  imóvel  deixado  em herança deixa de  ser   necessário fazer o registo
intermédio   entrem  quem detinha o imóvel  e quem o vai vender. Basta registar em
nome do novo proprietário.
 3 - Conservatórias passam a ter de comunicar entre si
Com  a entrada em vigor  destas medidas, as conservatórias passam a ser obrigadas
a  comunicar  entre  si, caso  os registos apresentem deficiências, pedindo eventuais
correcções  à entidade  que  emitiu esse registo.Até agora, era o utente que tinha de
tratar deste processo.
 4 - Redução dos prazos para os actos de registo
Os prazos para as conservatórias praticarem actos de registo sofreram  uma redução
de  5 dias,  em  média, passando para 10 dias.Esta  medida já tinha sido aplicada no
caso do  registo automóve l e a  partir de  agora  é alargada  aos  registos  predial  e
comercial.

5 - Redução dos preços e fixação de preços únicos
As medidas de simplificação predial prevêem redução de vários  preços dos  registos
necessários na  compra  e  venda de casa, numa média de 50 euros. Por outro lado,o
Governo   definiu  a  regra do preço único, ou  seja, o consumidor sabe desde o início
quanto vai pagar.
 6 - Eliminação  da competência territorial do registo predial
A partir de  agora  é  possível  pedir  uma  certidão  de  registo  predial  em qualquer
conservatória do país,independentemente do local onde o imóvel esteja registado. A
eliminação da  competência territorial permite pedir  uma  certidão de  um prédio  de
Bragança, em Lisboa.
 O que vai conseguir poupar no registo da casa
 COM FINANCIAMENTO
O preço dos registos prediais na  compra  e  venda  de uma  casa com financiamento
bancário sofre  uma redução  de cerca de 5%. De acordo  com dados do Ministério da
Justiça, 80% destas operações recorrem ao financiamento bancário.
 SEM FINANCIAMENTO
Numa operação de compra e venda  de  casa sem recurso a um empréstimo bancário
a redução do preço é de cerca de 20%.  A partir de hoje,  o utente  passa  a pagar 250
euros, em vez dos 513,76 euros pagos até agora.
 TRANSFERÊNCIA DE CREDITO
O preço dos  registos  prediais na  transferência  de um  financiamento bancário para
compra de casa de um banco para outro sofre um ligeiro aumento de 0,2% a partir de
hoje. Mas o preço fixo pago por esta operação desce quase 50%.
 Portugueses à espera do fim da crise.
Apesar da  crise  do  sector  imobiliário,o  preço  das construções novas não tem caído.
Quem   o   diz  é  Manuel   Alvarez,presidente  da Remax em Portugal. “Os preços  não
baixam  porque   os promotores  preferem esperar  a  vender   mais  barato.Esta é uma
característica  muito portuguesa”, explicou ao Diário Económico.
 Registos da casa passam a ter preço único.
Hoje  entra  em  vigor  mais  um  conjunto  de  medidas  de   simplificação   do registo
predial.Entre as novidades está a descida do preço dos registos  e a fixação de preços
únicos nas formalidades associadas à compra e venda de casas.Estas  medidas fazem
parte do pacote de alterações nas operações do mercado imobiliário, já aprovado pelo
Governo.  Mas  as  mudanças  só ficam  completas no dia 1 de Janeiro de  2009.Nessa
altura,  as  escrituras  deixam  de ser  obrigatórias,  podendo  ser substituídas  por um
documento autenticado e  a  competência  para  acompanhar  processos  de compra e
venda de  casa  é  alargada  a  várias entidades:  advogados,  câmaras  de  comércio e
indústria,  notários e solicitadores, e conservatórias.
 DIÁRIO ECONÓMICO | 21.07.2008
  
Escrito por J.C.Pacheco Alves em 21:41:57 | Link permanente | Comments (8) |

2008/07/12

Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho

         
                1  -  Porque  estamos  ainda  a  “mastigar”  as  profundas  alterações que o
decreto-lei  n.º 116/2008,  de  4  de  Julho  introduz  na ordem jurídica portuguesa,
nomeadamente     no  âmbito    do  registo  predial  e  titulação  dos  actos   ou   dos
negócios   jurídicos,   não  será  nossa  intenção  postar desde  já  aqui  comentário   
crítico   aprofundado  ao  referido  diploma.  É   nosso  propósito  sim   aqui,   e   no
REGINOT,   provocar   um   amplo   debate   que faça  alguma  luz  sobre  o diploma
recentemente publicado.Envolvendo extensas e substanciais alterações no âmbito
do  direito registral  e  notarial  com  consequências também a nível do Código Civil
e  de  Processo  Civil,  achamos estranhíssimo  que não  se tenha provocado, antes
da   publicação   do   diploma,  um   amplo   debate   entre  juristas   e  não   juristas,
conservadores   e  oficiais  do  registo. O que espanta na “democracia” portuguesa,
é a não abertura do debate e que matérias como estas  sejam  consideradas  sigilo-
sas como   nos   foi  informado  pela  ASCR. Este  é   que  é o verdadeiro “SEGREDO”,
como recentemente afirmamos em artigo publicado no blogue do REGINOT. 
           Não   se  admirem do fosso cavado  entre os cidadãos e os representantes da
Nação, conjuntamente com os que deveriam exercer  oposição séria. 
       2- Estranha-se também, não a data da publicação do decreto - lei n.º 116/2008,
de 4 de Julho,  mas  o  da  sua  entrada em vigor – 21 de Julho. Numa altura em que
muitos    portugueses   estão  de  férias,   inclusivamente    muitos  dos profissionais
que   laboram   na   área   dos  registos. No   dia  que  escolhemos para iniciar algum
descanso,  e por julgarmos que não prejudicaríamos o serviço, face  aos objectivos
que   nos  foram  traçados,  muitas  das  suas  normas,  com  eficácia no âmbito dos
registos, entram em vigor. E,se não há maldade em tudo isto, há pelo menos muita
falta de “tino” do legislador. Tudo  isto   além de se  entranhar,   estranha –se ! … Se
o diploma  em   causa  não  foi  sequer  objecto   de discussão entre os profissionais
dos  registos,  onde está a formação que deveria ter sido ministrada  aos oficiais do
registo  e   conservadores?  Mais  uma  vez  se  chamou   aqui o camartelo,  por não
podermos  considerar  como   acto  formativo    o   que  distritalmente    se  fez.   Os
formadores,   encurralados  na  sua  ignorância,  tinham  mais  dúvidas  dos que  os
próprios   formandos,  que,   na   sua  inocência,  dignamente  respeitaram.  O   que
aconteceu   foi “ formação    para  inglês ver”,  porque    aqui  o  que   conta   não   é
autenticidade  das  coisas,  mas  a  estatística. Por  isso  não  se  admirem de um dia
nascer notícia da Lusa com todas as horas ditas de “aprendizagem”.
              Perguntamos: porque se gasta dinheiro  em  “actos formativos” inúteis? Em
tempo  difícel  para  o país,  e  que  está  a afectar grande parte da nossa população,
é importantíssimo saber gastar o dinheiro que é de todos nós. 

            3 – E  porque  está por fazer um sério debate sobre o referido diploma, e que
deveria  ter  acontecido  antes  da  sua publicação, seria bom que os juristas ou não
juristas  e   que   mais   relacionados  estejam  com  a  matéria registral, debatessem
e   aprofundassem   aqui   no   REGINOT  as  grandes  questões  e  implicações que o
diploma   acarreta   para  o   direito   português. Estamos   abertos  à  publicação   de
qualquer   comentário  ou mesmo artigo de opinião que poderá ser enviado através
de mail para www.pacalves@sapo.pt
 
Setúbal, 12 de Julho de 2008.
J.C. Pacheco Alves         
Escrito por J.C.Pacheco Alves em 20:35:55 | Link permanente | Comments (22) |

2008/07/11

O REFORMISTA PENITENTE

     «Fora    o  dinheiro - algo  que,  num  país  de   famélicos, impõe "respeitinho"
-não enxergo  o que  é  que habilita  particularmente o dr. José Miguel Júdice a
"  comentador  "  da    pátria.   O   dr.  Júdice,   como   se     não   bastasse   a   sua
ziguezagueante  " intervenção "  pública,  também  opina  na SIC-Notícias com
António    Barreto.  Aliás,  são   de  uma  comovente  cumplicidade   mútua.  "Zé
Miguel"para lá, "António", para cá e o pobre Teixeira a fazer de ponto.
No   último   programa,   de   que   a   SIC   emite   excertos como se estivéssemos
perante   uma   homilia,   Júdice   " bateu "  na  dra. Leite,  nos   portugueses  em
geral e nos funcionários  públicos,  em  particular,  por  causa  das   " reformas "
 e   das   "  mudanças  ".   Segundo   este   antigo   discípulo   de   Primo  de Rivera
(porventura    o seu  melhor  "momento"), nós   não  apreciamos  as "mudanças"
 e   as  "reformas" que  nos  conduziriam  aos  céus  "socráticos".  Não."Isto" não
"muda"   nem  se "reforma"   porque  os   portugueses  em geral e osfuncionários
públicos,   em   particular,  não   seguem  exemplos  como  os  do  dr. Júdice,  um
fantástico   " reformista  "  por    natureza.   O   dr.   Júdice,    por   pudor,    devia
privar-se  de    falar   tantas   vezes  no   Estado   e   nos   seus   servidores   já   que
não   tem  razões  para  se queixar. Mais. O dr. Júdice foi vice-presidente do PSD
e   não   consta   de   nenhum   rodapé  de  jornal  de  província  qualquer  remoto
contributo  seu  para  a  "mudança" e para a "reforma" da nação. Pelo contrário,
o  dr. Júdice  está  sempre  atento às subtilezas do Príncipe na esperança de que
o  Príncipe  acompanhe  as  suas.  Lamento  a  entrega da opinião que se publica
a     estes   inócuos   mandarins.      Com   gente   como   Júdice,     exclusivamente
preocupada   com   a   sua  " mudança  " e com a sua "reforma", é que, de certeza,
isto não  vai  a lado  algum.  Por  que  é  que  não vai derramar para a Quinta das
Lágrimas?»

Publicada por João Gonçalves em 9.7.08


NO BLOGUE  http://portugaldospequeninos.blogspot.com/

 

 

 

Escrito por J.C.Pacheco Alves em 01:17:10 | Link permanente | Comments (2) |

2008/07/06

CONSERVATÓRIAS COM TRABALHO EM DIA

          

    NB: A notícia merece alguma reflexão por parte dos  profissionais
que   trabalham  no  sector  dos  registos. Por  não  acreditarmos em
soluções mágicas  ou milagrosas para os  problemas,  e por  crermos
também que “o  trabalho em dia” não é fruto dos meios  informáticos
nem dovalor acrescentado à qualificação dos oficiais e conservadores,
pensamos  que  as  verdadeiras razões só as poderemos encontrar no
menor volume de trabalho relacionado com a crise que se vive, ou se
não for o caso, no prolongamento do horário de trabalho pela manhã
ou  pela  noite  fora.  Estou,  no  entanto  mais  certo  que  toda esta
recuperação, que não deixa de ser sensacional, se  deve  a  um maior
esforço por parte dos profissionais. Se  por um lado esta recuperação
nos deve regozijar a todos, deve também espantar-nos, já que nos faz
reflectir no ditado que diz: “quanto mais me bates mais gosto de ti”.
--------------------------------------------------------------
       Um balanço do MJ a que a agência Lusa teve acesso, demonstra
que  os  1.279   dias  de  atraso registados em 47 conservatórias, em
Março   de  2005,  foram  eliminados  em Maio  deste Ano. Estes 471
serviços   de   registo/ conservatórias  abrangem  o   registo  predial,
comercial, civil e automóvel. Segundo o MJ, esta melhoria no serviço
deve-se a «melhores meios informáticos. Em 2007  foram adquiridos
oito mil  novos  equipamentos informáticos,  num  investimento de 5
milhões  de  euros.  A  utilização de novos meios informáticos exigiu
que os   5.700 funcionários recebessem formação, a um ritmo médio
de   400   pessoas   por  mês,  num  total  de mais  de um milhão de
horas.  Também   os   recentes  serviços  on- line  evitaram   muitas
deslocações  às  conservatórias,  tendo,  em  três anos,  e segundo o
balanço, sido  evitadas «cerca de um milhão». Desde Junho de 2006
com  os  produtos  disponibilizados   na  Internet  com  a   Empresa
On- line,  certidão  permanente  ou  automóvel   on-l ine   já   foram
realizados mais de um milhão de actos»,  refere o documento.  Entre
as   medidas aplicadas destaque   também  para  o  alargamento   do
período  de atendimento  do público que, desde Outubro, é das 9h00
às   16h00.  O  secretário  de Estado  da Justiça elegeu a criação dos
balcões  únicos como  uma das medidas que produziu mais efeito na
eliminação  dos  atrasos.  «Destacaria  a criação  dos balcões únicos,
neste  momento  oito,  espalhados por quase todo o país, como uma
das  medidas  que  mais  efeitos  produziram   na  eliminação   dos»,
afirmou  João  Tiago  Silveira  à  agência  Lusa.  Outro  dos aspectos
realçados  pelo  secretário  de Estado foi o trabalho interno realizado
pelos funcionários, nomeadamente através  das acções  de formação
que receberam, num total de mais de um milhão de horas.  «A nossa
ideia  é  continua r a  responder em  tempo real ao serem praticados
actos  de  registo  onde for mais conveniente em vez de terem de ser
praticados na conservatória competente.
Lusa/SOL

      
Escrito por J.C.Pacheco Alves em 17:42:05 | Link permanente | Comments (5) |