A actualidade, os Registos e o Notariado

        Não cremos que fosse intenção do legislador fazer aqui qualquer quebra do princípio do trato sucessivo, quer na modalidade da inscrição prévia quer da continuidade das inscrições. No entanto o legislador ao tornar incerto aquilo que estava claro, veio instalar alguma polémica no campo da sua aplicação e que se deve, a nosso ver, à redacção pouco feliz dos nºs 2 e 3 do artigo 34.º. Antes pelo contrário, o princípio da legitimação (dispositiva) de direitos, estreitamente ligado ao principio do trato sucessivo, que cabia aos agentes tituladores assegurar passa agora também a ser controlado pelas conservatórias. No entanto, como era já nosso entendimento, se do título não resultasse comprovada legitimação, deveria o registo peticionado ser lavrado provisoriamente por dúvidas.

          Os nºs 1, 2 e 3 visam os prédios não descritos ou descritos mas sem inscrição em vigor. O princípio do trato sucessivo na modalidade da inscrição prévia constituiu a regra quanto aos factos decorrentes de negócio jurídico, funcionando a excepção nos casos em que o documento comprovativo do direito do transmitente tiver instruído o pedido de registo (artigo 34.º n.º 2), sendo a inscrição prévia e a legitimação dispositiva sempre dispensadas nos registos de aquisição com base em partilha (transmissão com base não negocial -   - artigo 34.º n.º 3). Compreendemos que se tenha querido reforçar o controlo da legitimação de direitos, atribuindo tal fiscalização também aos serviços do registo predial, mas ao dispensar esse controlo aos registos de aquisição com base em partilha estamos certos que o legislador apenas desejou abrilhantar o diploma, e querendo brilhar, apenas veio perturbar o que era entendível.

          Então a praxis registral não era já esta? A partilha de herança, não sendo um acto constitutivo, mas declarativo de direitos, tal como é considerado pela maioria dos nossos civilistas, na redacção antiga do n.º 1 do artigo 34.º já não  exigia a execução da   inscrição prévia.

           O princípio do trato sucessivo, como cadeia de factos incidentes sobre o prédio, está actualmente consagrado n.º 4, que corresponde ao antigo n.º 2. Nesta modalidade o “trato sucessivo” visa a continuidade do registo, de forma a garantir a quem for titular de uma inscrição de aquisição, de reconhecimento de direito susceptível de ser transmitido ou de mera posse que não será, á sua revelia, lavrada nova inscrição definitiva sobre o prédio.   

Setúbal, 28 de Setembro de 2008. 
J.C.Pacheco Alves