O QUE SE PASSA COM A EXTINÇÃO DA DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO?
«Extinção da Direcção-Geral de Viação deixa milhares de multas paradas em todo o país»
14.10.2007 - 08h51 Mariana Oliveira
«Há milhares de multas de trânsito paradas nas delegações da Direcção-Geral de Viação (DGV) há mais de quatro meses, parte das quais poderá ter prescrito. A situação foi relatada ao PÚBLICO por vários funcionários da instituição em diversas zonas do país, que pedem o anonimato numa altura em que temem ir para os excedentários da função pública.
A 1 de Maio entrou em vigor o decreto-lei que extinguiu a DGV no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). A sucessão é assegurada, em parte, pela nova Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que ficou com o processamento das contra-ordenações. No entanto, este organismo é suportado por uma estrutura centralizada em Lisboa, tendo a partir de 1 de Maio as 13 delegações distritais da DGV e cinco direcções regionais deixado de ter competências para despachar as multas de trânsito. »
NB: A restruturação da administração pública é absolutamente essencial, nomeadamente num Estado em que as estruturas orgânicas dos serviços da administração ainda são do antigamente da vida. O que não pode e não deve acontecer é que se estabeleçam rupturas, deixando o que resta dos serviços em pior estado, como parece que está a acontecer com a extinção da DGV. O caos a quem interessa? A instabilidade, a falta de segurança, a deficiente protecção dos direitos, a quem interessa? ...
Leia em promenor a notícia do "Público", clicando em
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http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1307493
Pacheco Alves
