A actualidade, os Registos e o Notariado

              Em Dezembro de 2005, publicitamos no REGINOT, trabalho sobre o sistema de avaliação do desempenho que a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março visava implementar. “Sol de pouca dura”, porque devendo começar a ser aplicada no dia seguinte ao da sua publicação, não fez história, tendo mesmo sido revogada recentemente pela Lei .º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007.

               Em produção legislativa o nosso país é mesmo um autêntico alfobre legislativo, acabando, muitas vezes tão vasta legislação por não ser aplicada, já que depois de semeado o alfobre, as pequenas plantas nem sequer chegam a ser transplantadas para  terra adequada, propiciando-se assim uma melhor adaptabilidade à realidade, condição essencial ao seu  crescimento ou desenvolvimento. Muita desta produção, apesar da sua juventude,  acaba por finar, muitas vezes, por falta de  adequação  à  realidade.

               Começou, agora, muito recentemente a ser “aplicada” aos serviços dos registos a Lei-66-B/2007, prevendo-se  que a avaliação e desempenho sejam feitos com base em parâmetros de resultados e de competências. Não conhecemos a lei na sua profundidade, mas sempre diremos que seria fundamental, já que visando a lei estabelecer um novo sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho, em tudo diferente do que se tem feito até ao momento, e que de avaliação nada tinha, que fosse propiciada a devida formação e informação aos conservadores e oficiais do registo. Mas, como sempre, constatamos que importante não é formar e informar. Tudo parece começar como sempre, com o camartelo. O que deveria começar por ser uma contratualização nos termos do artigo 56º n.º 1 alínea a), e garantidos os meios e condições necessárias ao desempenho (artigo 57.º n.º 1 alínea a), tudo se assemelha mais com o pacto leonino ou mesmo um contrato de adesão.
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                 E sobre a avaliação de desempenho, reafirmamos o que já dissemos,  no dito trabalho. Citamos, por isso,  aqui algumas partes  desse trabalho.

                «No plano da gestão dos nossos serviços, os oficiais não terão nunca um bom desempenho a respeito das tarefas que lhes possam ser confiadas, por isso perderão sempre eficácia os nossos serviços, se o seu responsável, o conservador, não puder, a este nível, exercer a sua função com alguma independência. Tal como já afirmamos, só uma gestão descentralizada, que propicie alguma abertura e liberdade aos responsáveis, aliada a novos métodos de avaliação do desempenho, poderá provocar uma cultura própria, a da responsabilização. Trazer de volta a dignidade que é devida aos serviços do registo predial é assim absolutamente essencial e pensamos que tal só poderá conseguir-se através de uma actuação mais livre e consciente por parte dos conservadores, de modo a que os actos relativos à sua gestão possam ser considerados como seus, devendo como tal responder por eles.

               E não bastando que o conservador seja um bom gestor, e tendo dúvidas que algum dia o possa vir a ser no actual sistema, é hoje indispensável que essa gestão seja exercida, como já referimos, com alguma autonomia face à administração central. Aliás, no plano da valoração ou qualificação dos actos que são submetidos a registo esta autonomia já se verifica. Como jurista que é, compete ao conservador, com referência o artigo 68.º do Código do Registo Predial "apreciar a viabilidade do pedido de registo, em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores...". Nesta perspectiva, e tendo em atenção o poder de apreciação que lhe compete, o conservador não poderá nunca ser um mero serventuário administrativo ou burocrata que possa receber ordens do poder executivo. Porque os efeitos seriam sem dúvida positivos, quer a nível dos resultados que se desejam, quer ainda no da responsabilização, era essencial aprofundar e estender esta autonomia, que o conservador já detém a respeito da qualificação dos actos, à própria gestão dos nossos serviços. (…) 

               Mas se, efectivamente, o método de avaliação que até aqui tem vigorado se tem mostrado ineficaz no plano dos resultados, revelando-se como se tem revelado esse desempenho, teremos de dizer também que será difícil, no sistema e orgânica actuais,  dar início a uma nova atitude profissional, quer por parte dos oficiais, quer dos conservadores. Pensamos mesmo que não será o "novo" sistema de avaliação do desempenho dos oficiais, que trará ou acarretará uma melhor e maior funcionalidade aos nossos serviços. E tanto quanto nos é dado observar, porque já demos início a esta implementação, esta nova fórmula de avaliação,  porque virada  apenas para a quantidade de trabalho desenvolvido, e não também para a sua qualidade,  vai tornar ainda mais inaptos os nossos serviços. Os nossos funcionários serão obrigados a olhar para o trabalho que diariamente desenvolvem de uma forma egoísta e pouco colaborante, esquecendo-se dos outros e das outras tarefas, com claro prejuízo, é claro, para interesse público. Nenhum serviço do registo predial e comercial adquirirá maior funcionalidade se tiver como objectivo apenas a execução de um maior número de registos, as suas confirmações ou a execução do maior número de certidões e informações.

                Se o acento tónico for assim colocado, quem é que atende as inúmeras chamadas telefónicas desde as nove até às dezassete horas da tarde? E não tendo os oficiais todos a mesma experiência e saber, quem responde às muitas questões que diariamente são colocadas? Como avaliar um oficial que normalmente pode fazer poucos registos, mas que pela sua experiência e conhecimentos, está sempre pronto para estudar os casos registrais mais complexos? E toda a outra burocracia interna (…)  como quantificar todas estas tarefas?

               Quantas vezes se chega ao fim da jornada de trabalho, prolongada muitas vezes para além do que é normal, e reflectindo ....  chega – se à conclusão de que palpável  nada ou quase nada foi feito? Mas quantos problemas concretos nesse dia foram resolvidos? Afinal, podem ter sido solucionados muitos. Problemas, alguns deles simples e de pessoas que apenas pedem ajuda aos nossos oficiais e ao próprio conservador, porque muitas vezes o poder económico dos nossos cidadãos , não é compatível com os honorários que, por vezes, se pedem.

                Concerteza que é essencial uma nova postura face ao trabalho, mas devido à especificidade da nossa função, será ousadia se reduzirmos a actividade dos nossos oficiais e dos conservadores a um quantitativo ou atitude de tipo economicista. Como já afirmamos, converter toda a actividade desenvolvida nas conservatórias a uma matemática é desconhecer a realidade. É alienar a veracidade do que se passa em prol do absurdo. O cidadão utente dos nossos serviços, para além de uma resposta célere, exige, fundamentalmente, clareza e segurança do registo. (…)»

Setúbal, 6 de Abril de 2008.

J.C. Pacheco Alves