A actualidade, os Registos e o Notariado

NB: A mensagem que aqui publicitamos, constituiu uma carta aberta  dirigida,em concreto, não apenas aos profissionais que laboram na área dos registos, mas a todos aqueles, juristas ou não, que manifestam interesse pelo que se passa nos registos. Pensamos que é importante, numa perspectiva de abertura e de genuína liberdade abordar algumas das problemática que vêm afectando o instituto dos registos e os respectivos serviços. Face aos novos desafios, que registo e serviços espera o país? Mais do que nunca, o momento actual justifica um congresso destinado á análise das “reformas” em curso no sector. Fica aqui o repto quer à ASCR e ao STERN, instituições sindicais que têm a obrigação de promover o debate na sociedade portuguesa, já que, como é óbvios os responsáveis pelo sector não querem, não desejam relançar o debate público.  

                                                    CARTA ABERTA

                   
                    1 - Profissionalmente vivem-se momentos estonteantes a nível dos serviços dos registos. Alguns serão mesmo difíceis de descrever. Sentidos apenas pelos profissionais que os vivem, serão mesmo incompreensíveis para a maioria dos cidadãos, senão mesmo para grande parte dos juristas. Oxalá que toda esta agitação tenha acalmia e não se transforme antes em forte ventania, que varrendo a segurança que o registo transmite, acabe por varrer também os profissionais que laboram na área dos registos. 
                    Não é, no entanto, o canto lamuriento que serve de motivação a  esta mensagem, pois enquanto profissionais  devemos   acreditar apenas na dinâmica da acção. Pena é que, muitas vezes, o direito à indignação se dissolva na vulgaridade clandestina, e se calem as vozes dos oficiais e conservadores, quando necessário se torna exercitar o direito à crítica publicamente. O direito ao pensamento e a sua formulação pública, funda-se na própria dignidade da vida.
                    Quantas vezes o medo, e por vezes também o próprio egoísmo, tolhe a voz da cidadania? Como disse Manuel Alegre «quem se cala perante a delação e o abuso está a inculcar o medo. Está a mutilar a sua liberdade e a ameaçar a liberdade dos outros. Ora isto é o que nunca poderá acontecer em democracia»
                    E porque alguns profissionais  recusam a ocultar-se sob a  capa ou sob a  forma de qualquer anonimato, todos sabem quanto tudo  isto custa, nomeadamente  quando aquilo que se exprime é dissonante ou discordante  do que superiormente é entendido. Como afirmou Vicente Jorge Silva, dizer o que pensamos nada tem de extravagante ou heróico. «É um acto tão natural como respirar.» 
                   
                    3 - Poderão alguns pensar que o que se passa é sintoma passageiro e que o próprio processo em curso de simplificação, designado de SIMPLEX vai de “vento em popa”. Não iludamos, pois sem a participação ou interacção dos profissionais dos registos creio que não será possível vitalizar o instituto dos registos. As reformas fazem-se com todos, por inclusão e nunca por exclusão. Os resultados do evidente autismo por parte dos responsáveis e da exclusão estão bem à vista.
                    Com o título “ caos nas conservatórias”, assim se refere o Semanário “SOL” : «Funcionários que trabalham 10 horas por dia, registos que se acumulam, contabilidade atrasada e utentes que esperam horas por uma certidão ou dias para conseguir fazer um assento de nascimento. Esta é a situação que se vive actualmente nas conservatórias dos registos civil, predial e comercial, descrita pelos funcionários como «caótica» e de «desespero», por causa das constantes paralisações do sistema informático (…) . O trabalho fora de horas – muito para além das 35 horas semana e sem qualquer remuneração extraordinária – está a verificar-se na maioria das conservatórias». Na tentativa de cumprir objectivos, alguns presumivelmente inalcançáveis, para além de se trabalhar  muito para além do que é normal, parece mesmo  mesmo anedótico que oficiais peçam ajuda a familiares na conferencia dos registos convertidos para o sistema informático. 
                    Sendo salutar a inovação e a introdução das novas tecnologias na área dos registos, cremos, no entanto, que sua deificação tal como está a acontecer terá efeitos perniciosos sobre a segurança que cabe ao registo transmitir. A excessiva concentração dos conservadores e dos oficiais do registo nos aspectos tecnológicos da inovação e na consequente e excessiva burocratização interna dos serviços, só pode relegar para segundo plano a qualidade e a consequente segurança que cabe ao registo assegurar. E isto já está a acontecer. Assoberbados de trabalho, agora agravado pela implementação do processo de avaliação, unicamente concentrado na conversão dos registos para o sistema informático, e na rápida exigência de resposta às pretensões dos cidadãos utentes dos nossos serviços, restarão momentos poucos para a reflexão das questões jurídico registrais mais complexas, como pouco será o tempo para a realização pessoal e designadamente o afecto e dedicação que se deve à família. Sem dúvida que os profissionais que laboram na área dos registos, desejam contribuir para o progresso do país, aliás, têm-no demonstrado. Importante é que não se  iludam! … Se é certo que um país se constrói com muito trabalho, não podemos esquecer que também se constrói com afectos, valores que não podem ser destruídos por uma visão meramente tecnocrata, que reduz a força de trabalho a uma questão numérica ou economicista. 
   

                    4 - Como na vida,  tudo se vai transformando e os registos não podem fugir à sua própria evolução.
                    E se é forçoso que o nosso sistema de registo evolua, não poderia deixar de se caminhar no sentido da segurança jurídica plena, pelo que deveria evitar-se o aligeiramento dalguns procedimentos que estão a ser implementados. Enquanto profissionais, evolução deveria ser sinónimo de reforço ou consolidação da segurança jurídica, facilitação do intercâmbio dos bens e facilitação do crédito. E porque o registo pode não espelhar a verdade sobre os prédios e sobre os direitos sobre eles, deveria tornar-se obrigatório o registo. Consideramos por isso importante, a interligação informática entre os serviços registais, cadastrais e fiscais e camarários, de modo que, qualquer alteração feita em qualquer dos serviços fosse obrigatória e imediatamente transmitida ao outro serviço. Essencial à segurança registral será o prosseguimento do incremento da execução das operações do cadastro da propriedade rústica e o processamento de operações congéneres relativamente a propriedade urbana. 
                    E porquê a duplicação, fiscal e registral, dos pedido de rectificação nomeadamente no que diz respeito aos elementos descritivos do prédio? Afinal, as nossas decisões, registralmente tomadas, não deveriam impor-se a nível cadastral e fiscal? Porque razão, as rectificações quer cadastrais e fiscais acabam por se impor, previamente ao registo?
 
                    5 - A crítica, por mais inócua que seja, não poderá nunca ser entendida como se de veneno se tratasse. Nunca uma voz discordante poderá ser entendida como ousada. A responsabilidade profissional e cívica, não poderá nunca ter a virtualidade de subverter a ordem estabelecida. Cidadania não é apenas liberdade. É também responsabilidade. Oficiais e conservadores, serão tanto mais credíveis, enquanto profissionais do registo, quanto menos oportunistas forem, flagelo geral da nossa sociedade, e quanto melhor souberem explicar à sociedade em geral e aos agentes económicos em particular, a importância do registo para o desenvolvimento e progresso, face à segurança que o registo promove.
                  
                    E há questões, que pela sua importância, há muito que deveriam ser reflectidas. Não será por isso nunca saudável que os encontros de conservadores ou de oficiais relativizem os reais problemas, e que as verdadeiras questões se dissolvam em mera fúria ocasional e restrita, como já temos referido. O direito à indignação não se deve circunscrever em mera boçalidade clandestina, pois quando se trata de exercitar o direito à crítica publicamente, todas as vozes se calam. Não devemos limitar as questões profissionais a abordar, deixando que algumas delas apenas sirvam para dar colorido a algum almoço ou jantar.  
                    O momento actual exige  que não  fiquemos apenas pelas questões jurídicas. Urge levantar o  clamor, o  brado, sendo  dever  das associações sindicais, revelar à tutela que conservadores e oficiais não comungam  mesmo dalgumas ideias ou acções implementadas e de outras que estão em curso. 

                     Enumera-se e anuncia-se aqui apenas algumas dessas questões: 

                     A) – A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro veio estabelecer o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). E visando tal diploma «contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da acção dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências», constatamos, no entanto, que a sua aplicação está a provocar grande perturbação nos nossos serviços.
                    Devido à especificidade dos mesmos e às tarefas que neles se desenvolvem, parece que não é fácil, relativamente a muitos  das objectivos e respectivas competências, criar indicadores de medida e critérios de superação, pois sabemos que os  oficiais são obrigados, diariamente, a desdobrarem a sua actividade por múltiplas tarefas, sendo que grande parte delas são partilhadas por todo o grupo de trabalho. E é pela amplitude das valências e da prestação de trabalho desenvolvido, em grande parte partilhado, que se torna difícil, relativamente a muitas das competências, criar indicadores de medida e critérios de superação. 
                     Pelas características próprias e particularizantes do serviço registral e mesmo da orgânica dos serviços dos registos, impõe-se que o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho, seja adaptado, aliás, tal como previsto está na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro (artigo 3.º, nºs 3, 4 e 6). Sem esta adaptação, que pensamos essencial, não será possível criar critérios objectivos de avaliação, pelo que a justeza da avaliação da gestão e do desempenho poderá ficará aquém do que é desejável. E, sendo certo que o SIADAP está subordinado a vários princípios (artigo 5.º), nomeadamente o da “transparência” e “imparcialidade” era essencial, tal como refere a alínea d) do referido artigo, que se assegure «a utilização de critérios objectivos e públicos na gestão do desempeno dos serviços, dirigentes e trabalhadores, assente em indicadores de desempenho». A subjectivização dos critérios num qualquer processo de avaliação, além de ser eticamente imoral,  acabará por criar injustiças e descredibilizará o próprio sistema de avaliação. Será, assim, importante, para além do realismo que se exige na formulação dos objectivos, saber que critérios presidem à sua determinação e contratualizados para cada serviço, já que os mesmos não podem depender da subjectividade única do avaliador ou inspector. 
                    Será que alguém conhece esses e critérios? Propiciou-se alguma formação nesta área aos oficiais e conservadores? Será que os próprios inspectores estão preparados para responder às questões que a própria lei coloca e que os conservadores levantam? Face ao conteúdo da avaliação, traduzindo-se tudo numa mera questão de números, será mesmo necessários que os senhores inspectores sejam conservadores?
                     O modo e as circunstâncias em que estão a ser contratualizados os objectivos para cada serviço, será que avaliação do desempenho em curso está  a ser tratado com realismo e a seriedade que é exigível? É que a contratualização, nos moldes em que está a ser aplicada, parece assemelhar-se mais a um pacto leonino do que a um qualquer acordo alcançado inter partes. Se assim for, o processo de avaliação, omitindo qualquer processo de negociação, pode  estar  viciado. 
                    Em cumprimento dos princípios do SIADAP é absolutamente essencial que a cada serviço sejam garantidos os meios e as condições necessárias, para que as metas propostas e contratualizadas possam vir a ser atingidas, aliás, de acordo com o que o artigo 57.º n.º 1 alínea a) determina. Será que os critérios que subjazem aos objectivos “ contratualizados” para os serviços estão objectivamente determinados ou dependem da subjectividade de cada inspector. Face ao circunstancialismo de alguns serviços, não se estarão a impor objectivos inatingíveis? Ou que só possam ser alcançados se os oficiais passarem a trabalhar muito para além do que é normal, sendo necessário restringir mesmo o gozo das próprias férias? Afinal? Há objectivos ou obrigações para cumprir?  
                

                    B) – A segunda questão tem a ver com a já referida excessiva burocratização interna dos serviços externos. Face aos constrangimentos técnicos e informáticos pressente-se a desconcentrção ou a mesmo a própria distracção do que é essencial, que é o de propiciar um atendimento de qualidade aos cidadãos e uma resposta segura e célere às suas pretensões. A inovação com a introdução de novas tecnologias nos serviços, que deviam propiciar antes de mais uma nova dinâmica, estão a tornar os procedimentos exigidos, mais morosos, sendo alguns mesmo penosos, fruto, pensamos, de aplicações ou programas informáticos que enfermam de graves deficiências. É hoje mais fácil pegar numa enxada do que teclar em sistemas informáticos com aplicações completamente desfasadas da realidade jurídico registral, nomeadamente no que diz respeito ao SIRP. Afinal porque se gastaram milhões de euros, quando a aplicação antiga era bem melhor do que a actual? Porque não foi esta apenas aperfeiçoada?  

                      C) - Face às novas valências atribuídas aos serviços do registo e consequentes transformações, aos complexos procedimentos contabilísticos e ainda das várias contabilidades inerentes a cada um dessas valências, e do elevado número de tarefas burocrático administrativas, o atendimento telefónico das 9  às 17 horas e o suprimento de deficiências dos pedidos de registo, torna exigível que alguns oficiais ocupem a maior parte do seu tempo de trabalho na execução destas tarefas.  A correspondência dos serviços cresceu exponencialmente não apenas devido à multiplicidade dos meios recepcionados (correios, fax e electrónica) mas também face às inúmeras notificações a efectuar. 

                     D) – O relacionamento dos serviços centrais com os serviços externos e vice-versa. É importantíssimo que este relacionamento funcione positivamente. Será importante, senão mesmo essencial, fazer sentir o pulsar dos nossos serviços aos responsáveis do IRN. E a sensação que se tem por vezes é a de completo isolamento e de abandono. Sendo certo que as decisões têm de vir cima, elas serão tanto  mais acertadas quando melhor forem conhecidos os problemas dos serviços, pelo que será essencial o estabelecimento de alguma osmose com os serviços externos.  A omissão de um diálogo profícuo só pode levar ao autismo.  Conhecer os problemas das conservatórias e encontrar soluções conjuntamente com as chefias dos serviços é essencial para os solver. Introduzidas muitas vezes a “camartelo”, as novas dinâmicas deveriam ser atempadamente esclarecidas e, sendo necessário formação, esta deveria ser suficiente e adequada.
                    Estando  em curso a reforma do Código do Registo Predial,  porque não se dá conhecer o projecto dessa reforma a todos os conservadores e oficiais? Constituirá assunto sigiloso?

                    E) - Questão que merece também ser reflectida, é a que diz respeito ao relacionamento dos cidadãos utentes com os serviços. Constata-se que, apesar do brio profissional dos oficiais, e prova desta profissionalidade não deve faltar em muitos dos serviços, se observa que, os funcionários e o próprio conservador, face ao demagogismo que é transversal a toda a sociedade, são hoje pessoas completamente indefesas. Sendo certo que o cidadão utente dos serviços pode hoje fazer o seu protesto, reclamando pelos seus direitos através de várias vias, nomeadamente através do livro de reclamações, o certo é que os funcionários e o próprio conservador não têm ao seu alcance qualquer meio de reagir às ofensas que por vezes acontecem. Embora os problemas desta índole não aconteçam todos os dias, reconhece-se que por vezes acontecem situações muito complicadas, existido mesmo a sensação de que os profissionais se sentem de mãos atadas. Há agressões tão gravosas por parte de alguns cidadãos que deixam em estado de choque os próprios oficiais. Afinal, quem  os defende? A Presidência do IRN, ou será que da “violência” sofrida dela teremos de dar conta ao Senhor Procurador Geral da República?  

                      F) – Uma outra questão é a que está relacionada com a anotação que oficiais e conservadores têm de fazer relativamente a todas as chamadas telefónicas feitas a partir dos serviços, anotações estas que só levam a perca de tempo face às múltiplas interpelações que urge fazer relativamente a muitos dos serviços, nomeadamente quanto ao suprimento de deficiências, cobrança de créditos e pedidos de esclarecimento que urge fazer face às pretensões dos cidadãos utentes.     
                   Há que educar oficiais e conservadores de que este meio de comunicação é para ser usado com alguma parcimónia. Há que controlar o uso do telefone, sem dúvida. Mas, devendo os serviços cultivar atitude aproximativa relativamente aos cidadãos, e não comportamento pouco  colaborante    face às suas pretensões,    os senhores adjuntos,  oficiais do registo e conservadores devem ser incentivados relativamente  ao  uso deste  meio de comunicação a par da comunicação electrónica.  Quando se trata de solver problemas registrais, nomeadamente no que diz respeito ao suprimento das deficiências dos processos registrais, e relativamente à cobrança de emolumentos em dívida, o uso do telefone torna-se absolutamente essencial. E ocupando, conservadores e oficiais, uma parte do tempo laboral, não a dar resposta às pretensões dos cidadãos, mas a questões que não fazem qualquer sentido, nomeadamente a anotar chamadas telefónicas, tudo se torna contraditório relativamente a uma sociedade que se quer da renovação e da inovação.  
                    Numa altura em que tanto se propugna a democratização dos meios de comunicação, nomeadamente o uso do telefone, em que os custos baixaram significativamente, em que a própria PT oferece pacotes a baixo custo, teremos de dizer que não compreendemos, mui sinceramente, esta tomada de decisão.

                      
                    G) – Uma outra questão relaciona-se com as despesas dos serviços. Efectivamente, há muito que se exigia um maior e melhor controlo de todos os gastos. Cremos, no entanto, que o fundo de maneio é demasiado reduzido, pois se o serviço tiver de responder a encargos diários, quando são elevados, constantemente o estará sempre a ser refeito. Por exemplo, se o serviço tiver de pagar mensalmente o condomínio de algum extinto cartório, que fundo restará ao serviço, quando de imediato há necessidade de adquiri produtos de higiene e limpeza? 

                     H) - Como ultima questão coloco os encontros de trabalho dos conservadores e oficiais realizados em dias de trabalho, e, que embora autorizados pelo Senhor Presidente do IRN, melhor serviriam os interesses dos seus profissionais se não fossem realizados nesses dias. Poderá, eventualmente, a maioria não estar de acordo com esta ideia. Apesar dos sacrifícios serem grandes para muitos dos profissionais do registo,  os benefícios desta alteração compensaria o sacrifício, pois subsistindo  maior liberdade haveria   maior disposição para o debate. 
                     Na perspectiva da dinamização dos encontros dos conservadores, urge que se reformem urgentemente os estatutos da ASCR. Para além duma direcção a nível nacional, urge criar duas delegações regionais, permitindo assim que um ou dois conservadores se dediquem de tempo inteiro às tarefas de carácter associativo e sindical. Sem esta descentralização não será possível dinamizar a ASCR, pois as delegações regionais teriam a obrigação de promover e dinamizar, não apenas debates de carácter registral, mas também de carácter associativo – sindical.

        
                    FICA O REPTO PARA ÀS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS:      
URGE LANÇAR O CONGRESSO NACIONAL DOS REGISTOS.

                  Setúbal, 11 de Maio de 2008.

                    José Carlos Pacheco Alves