DUPLO CONTROLO DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA
Sobre segurança jurídica e o duplo controlo da legalidade (notarial e registral)
um dos nossos leitores, Cícero, produziu neste blogue substancial comentário.
Fica aqui o seu destaque.
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um dos nossos leitores, Cícero, produziu neste blogue substancial comentário.
Fica aqui o seu destaque.
«O problema está em que quando se começou a colocar a falsa questão -
como lapidarmente foi demonstrado por Mouteira Guerreiro - do chamado duplo
controlo da legalidade, logo se constatou que os seus próceres ou não sabiam o
que era a segurança jurídica e de como a documentação e o registo do acto
se complementam para a concretizarem ou estavam pouco interessados nela
(afinal, convenhamos, há grupos profissionais que ganham rios de dinheiro com
a conflitualidade e a litigiosidade, quer nos tribunais ordinários, quer, sobretudo,
nos tribunais arbitrais, essa autêntica mina de ouro para alguns).
A verdade é que no que toca aos registos e ao notariado, as medidas
adoptadas no simplex têm vindo progressivamente a desacautelar a segurança
jurídica, não sei se por ignorância ou pelo tal desinteresse que terá na sua base,
afinal, grandes interesses ...
O resultado prático, qualquer que seja a motivação subjacente às soluções
que vão sendo consagradas, é o mesmo: o tráfico jurídico, nome adamente no que
se refere ao direito societário, ficou claramente fragilizado, a fraude cresce, a
litigiosidade aumenta e há quem esteja a ganhar muito dinheiro com isso(mas disso
ninguém fala ...)
No plano ético, já não é bem assim, pois se quem tem vindo a criar aquelas medidas
aparentemente facilitadoras, mas potencialmente causadoras de graves prejuízos
quer aos particulares, quer ao próprio Estado, actuou por ignorância, embora grave,
é uma coisa; mas se o fez com aquele ou com qualquer outro objectivo interesseiro,
então é outra coisa, muito, mas mesmo muito mais grave.
Mas será que em Portugal ainda tem sentido falar-se em ética ?
Receio bem que não; só dois exemplos: ainda ontem o Sr. Ministro das
Finanças veio desvalorizar o facto, a meu ver gravíssimo, sobretudo numa altura em
que nos são impostos sacrifícios de monta, de o Tribunal de Contas ter anunciado
que organismos oficiais gastaram ilegalmente vários milhões de euros (no entanto,
se um conservador se desleixar e gastar meia dúzia de euros não respeitando as
normas que regem as despesas públicas arrisca-se a ter amargos de boca, aliás
muito bem, porque com o dinheiro dos contribuíntes ninguém deveria actuar sem
rigor e ficar impune); por outro lado, há dias o Sr. Primeiro Ministro violou
grosseiramente uma lei draconiana (não sou fumador ...) por ele assinada (no
mínimo), reconhecendo publicamente tal violação. Por acaso alguém viu anunciado
nalgum sítio a instauração do procedimento legalmente previsto para o
sancionamento desse ilícito, o que a ter acontecido não deixaria de constituir uma
"cacha" e ser notícia de abertura dos noticiários televisivos? Aliás não foi o
responsável máximo de um dos organismos encarregados de fiscalizar o
cumprimento dessa lei que a quebrou publicamente, logo nos primeiros minutos da
sua vigência? Aconteceu-lhe alguma coisa?
Há quem já sustente que o rectângulo tresanda e peça, rapidamente, a
integração da região norte na Galiza, a região centro no Estremadura espanhola e
o sul na Andaluzia, isto para não termos de suportar um governo regional português
- do centrão, claro - que continuaria a empobrecer-nos, a empurrar-nos de novo
para a emigração como solução para o desemprego, a tornar mais funda
a desigualdade, etc.
Porém, ainda hoje ouvi Odete Santos (minha condiscípula na FDL e colega
na advocacia) cantar na TV, com alegria e convicção, "O Povo Unido Jamais
Será Vencido" e, nos telejornais, o Manel Alegre a discursar como um verdadeiro
socialista e aí pensei: continua a haver quem diz não, por isso continua a haver
lugar para a esperança numa sociedade mais justa, solidária e igualitária. Por isso,
amanhã, 5 de Junho, vou estar na rua, na manifestação da CGTP-IN, ao lado de
outros milhares de trabalhadores, dizendo não á política de direita deste governo,
exigindo diálogo, respeito por quem trabalha, protecção para os mais
desfavorecidos, mais justiça social.»
Um abraço do
Cícero
