ESCRITURAS DE JUSTIFICAçÂO
NB: Sobre as escrituras de justificação, pelo conhecimento que mostra sobre a matéria, damos
aqui relevância de primeiro plano a um dos comentário de Cícero.
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«Sempre defendi ( e continuo a defender) que as escrituras de justificação, qualquer que seja
a sua finalidade, sobretudo se para primeira inscrição, em que os interessados invoquem
a usucapião ( no Alentejo a gente rude e boa daquela região chamava-lhe e continua a chamar-
lhe “usucampião”) como causa de aquisição, deviam ser eliminadas; quem precisasse de título
para o registo e dele não dispusesse devia obtê-lo, exclusivamente, através da via judicial. E
isto pela razão simples de que o notário perante a validade formal dos documentos apresentados
e a declaração dos interessados e dos 3 declarantes (ainda …) exigidos por lei, não tem como
recusar o acto. Se o fizer e for accionado pelo interessado para o indemniza r pelo prejuízo que
a recusa lhe causou, se esta for considerada injustificada, o tabelião terá mesmo de esportular
uns tostões (desculpem, uns cêntimos … nos tostões era mais giro, lá isso era!).
Aliás, o legislador teve consciência da fragilidade do controlo notarial, razão porque
mandaque os interessados e declarantes sejam advertidos de que se prestarem f alsas
declarações, dolosamente e em prejuízo de outrem, podem incorrer no crime de f alsas
declarações; formalidade que só encontra paralelo, por razões óbvias, nas escrituras de
habilitação (de herdeiros ou legatários) em que somente intervenha o cabeça de casal.
A chatice é que quando há tramóia (e há muita) e esta é descoberta, aqui D`El-Rei
que o notário fez e aconteceu, com ele para a fogueira …
Não digo – neste mundo e neste país tudo é cada vez mais possível – que não possa
haver um notário, que sabedor da falsidade das declarações, pactue com a vigarice ou, pelo
menos, faça vista grossa. Mas devo dizer que em quase 40 anos de vida profissional nunca
tive conhecimento de que algum notário tivesse sido demandado civil oucriminalmente por esse
tipo de comportamento de que algum notário tivesse sido civil ou criminalmente por esse
tipo de comportamento. Quer dizer alguma coisa, não quer?
Grave, grave, são os facilitismos que vêm em “pacotes” e que mandam a segurança jurídica
às urtigas. E todos ou quase todos se calam, assobiando para o lado.
Há pouco, aquando da apresentação demais um desses pacotes, interpelado creio que
por deputados da bancada do PCP sobre onde ficava a segurança jurídica, o governante ( já
não recordo se o sisudo e arrastado ministro da Justiça que – na opinião de um estimado
colega “ parece um automóvel que só anda em primeira velocidade”, ou se o seu secretário
de Estado que, ao invés, anda em 6.ª velocidade) encarregado da tarefa, dizia com toda
a seriedade e grande convicção “que o governo garantia …).
Mas se alguém for ludibriado por um vigarista que saiba utilizar os facilitismos que têm
sido dados à estampa o Diário da República para mais facilmente dar o golpe, o que é
que o governo garante?!Que o infeliz não vai ter que recorrer aos tribunais para obter a reparação
a reparação a que têm direito? Que, ao fazê-lo, não vai ter que recorrer aos tribunais para
obter a reparação a que tem direito?Que,ao fazê-lo,não vai ser confrontado com a imprevisibilida-
de que caracteriza as decisões dos nossos tribunais, de tal ordem elevada que é considerada, a
nível mundial e por instituições insuspeitas e respeitáveis, como uma das causas principais do
fraco investimento estrangeiro em Portugal? Que o dito infeliz não vai ter que aguardar durante
décadas (disse bem, décadas) por uma decisão final? Que não lhe vão arrancar o couro e o
cabelo – mesmo que obtenha ganho de causa – com taxas de justiça e custas?
Como também se dizia ( e diz) no Alentejo: “tá bê dêxa”
Um abraço, Pacheco Alves, do
Cícero»
PS:Declaração de interesses: Não sou notário, nem conservador, nem funcionário público, tendo,
porém, muito respeito por todos eles, como, aliás, por todos os trabalhadores (eu sei que não está
na ondater posições destas ou utilizar aquele último termo, agora é mais colaboradores, mas estou
pouco lixando para o léxico dos liberais ou neoliberais sobretudo oriundos da tralha maoista (e não
só que, sem surpresa se bandearam com o Tio Sam quando foi chegada a hora de receberem a
gorjeta).»
Parem de querer fazer crer que os funcionários públicos são todos corruptos, caramba!... (Comentar)
grande parte das escrituras escondem a verdade. E porque será que os juristas não fazem o pedido aos serviços do registo predial? Hoje em dia estes serviços também têm competência para a justificação. É porque tendo o conservador outros meios, pode descobrir com mais facilidade toda a marosca. Aliás até pode , através de despacho, ab inicio, indeferir liminarmente o pedido. (Comentar)