2007/10/14

O QUE SE PASSA COM A EXTINÇÃO DA DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO?


      «Extinção da Direcção-Geral de Viação deixa milhares de multas paradas em todo o país»
       14.10.2007 - 08h51 Mariana Oliveira


    «Há milhares de multas de trânsito paradas nas delegações da Direcção-Geral de Viação (DGV) há mais de quatro meses, parte das quais poderá ter prescrito. A situação foi relatada ao PÚBLICO por vários funcionários da instituição em diversas zonas do país, que pedem o anonimato numa altura em que temem ir para os excedentários da função pública.

      A 1 de Maio entrou em vigor o decreto-lei que extinguiu a DGV no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). A sucessão é assegurada, em parte, pela nova Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que ficou com o processamento das contra-ordenações. No entanto, este organismo é suportado por uma estrutura centralizada em Lisboa, tendo a partir de 1 de Maio as 13 delegações distritais da DGV e cinco direcções regionais deixado de ter competências para despachar as multas de trânsito. »
     
      NB: A restruturação da administração pública é absolutamente essencial, nomeadamente num Estado em que as estruturas orgânicas dos serviços da administração ainda são do antigamente da vida. O que não pode e não deve acontecer é que se estabeleçam rupturas, deixando o que resta dos  serviços em pior estado, como  parece que está a acontecer com a extinção da DGV. O caos a quem interessa? A instabilidade, a falta de segurança, a deficiente protecção dos  direitos, a quem  interessa? ...

      Leia em promenor a notícia do "Público", clicando em   
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http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1307493

     Pacheco Alves

Escrito por J.C.Pacheco Alves em 12:51:08 | Link permanente | Comments (0) |

2007/09/30

«REGISTO CIVIL MUDA À PRESSA»

           É com este título, e da autoria de Manuel A. Magalhães,  que  "O SOL" desta semana noticia a entrada em vigor de uma extensa reforma do Código do Registo Civil e que pode ser lida  em   http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?da content_id=58051 ,  e numa versão mais extensa na edição em papel.

           «Quinze dias depois da polémica com o Novo Código de Processo Penal, entra em vigor uma extensa reforma do Código do Registo Civil, alterando as regras dos processos de celebração de casamentos, de escrituras e da sucessão por morte, dos preços (emolumentos) dos actos e, emAgeral, o funcionamento dos serviços de registo civil. 

             A nova lei, feita sob o signo do programa SIMPLEX, que foi ontem publicada, entra em vigor um dia depois, ou seja, já este sábado.

            « Há casamentos marcados para este sábado e ainda não sabemos que regras se aplicam», queixava-se ontem ao SOL a funcionária da conservatória do Registo Civil de Coimbra Graça Henriques. A inusitada rapidez na entrada em vigor tem uma explicação: há mais de um ano que algumas das regras que agora passam a ter foça de lei valiam internamente, para os serviços administrativos das conservatórias do REgisto Civil.

          «O código foi sendo alterado por despachos do director geral dos Registos e Notariado, António de Figueiredo», explicou ao SOL o presidente dos Trabalhadores dos Registos e Notariado. Esta original revogação «criou incómodos graves» aos trabalhadores e motivou «uma queixa para o Procurador - Geral da República».

        Também os advogados confrontados  com 134 alterações ao Código do Registo Civil, torcem o nariz à pressa.«É um absurdo e vai dar confusão», prevê Alexandra Ramalho Ortigão. O caso das escrituras de partilhapor óbito que, pela complexidade, eram concentradas num notário especializado e passam agora para os registos civis é particularmente grave:«É impossível que de um dia para o outro os funcionários recebam preparação para prestar um bom serviço aos cidadãos».

Escrito por J.C.Pacheco Alves em 17:03:41 | Link permanente | Comments (0) |

2007/08/13

CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE JURISTAS

            Importante será que coloquemos o poder das ideias acima das ideias de poder. Num tempo em que o cidadão está cada vez mais desarmado face ao sistema, em que a persistência dos autoritarismos, próximos ou mais remotos, ainda formatam boa parte da consciência dos portugueses (basta ler o Prof. José Gil e o seu Portugal Hoje – o medo de existir), será importante que não deixemos que nos cerceiem a liberdade. Ao exercício pleno da cidadania e da liberdade de expressão não se pode constituir qualquer limite objectivo ou subjectivo. E porque muitos, cada vez mais, fogem sem pensar, é preciso que alguns (cada vez menos) pensem sem fugir.
             Consideramos, assim, que é  de louvar a ideia da criação de uma associação de juristas para defesa de direitos, como diz Odete Santos « é tempo de agir pela liberdade».Valerá a pena  ler e reflectir no artigo do Diário de Notícias, clicando em

 http://dn.sapo.pt/2007/08/13/nacional/juristas_criam_associacao_para_defen.html

       José Carlos Pacheco Alves

Escrito por J.C.Pacheco Alves em 20:06:36 | Link permanente | Comments (2) |