REGINOT - A actualidade, os Registos e o Notariado

O sociólogo António Barreto aponta ao Executivo “fortíssimas” tentativas de controlo da opinião pública através de uma agenda política organizada “à volta do Governo”, sustentando que esta é uma realidade da última década e meia. A análise surge numa entrevista à Agência Lusa, a propósito da apresentação da Pordata, base de dados da Fundação Francisco Manuel dos Santos.TEXTO INTEGRAL

Notários privatizados há cinco anos, queixam-se da concorrência desleal do Estado
De Raquel Rio (LUSA) – Há 10 horas

Lisboa, 15 fev (Lusa) - Cinco anos depois de os primeiros notários privados tomarem posse, a Ordem queixa-se da concorrência desleal do Estado e apela a mudanças na legislação.

A privatização do notariado nacional foi concretizada a 15 de fevereiro de 2005 e é, segundo o bastonário da Ordem dos Notários, “um exemplo de como se pode privatizar bem um serviço público”.

Alex Himmel, que assumiu a liderança da Ordem em setembro do ano passado, disse à Lusa que no início “correu tudo muito bem”, mas nos últimos dois anos, as alterações legislativas “geraram desequilíbrios”.

© 2010 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.

Notários privados pedem solução para problema adiado
00h30m
ERIKA NUNES
Prorrogação do prazo para regressarem ao Estado beneficia orçamento mas não resolve situação.

Centenas de notários estão em suspenso, à espera da publicação do decreto que prorrogará por três anos o prazo para decidirem se querem regressar ao público ou permanecer privados. Apenas um “adiamento do problema”, segundo o bastonário.

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EM RECIBOS DE REGISTOS Provedor de Justiça contra multas indiscriminadas
Publicado na Sábado, dia 13 de Fevereiro de 2010, em Actualidade

O Provedor de Justiça sugeriu ao Instituto dos Registos e do Notariado que os recibos relativos aos registos passem a indicar os montantes das multas a pagar e as normas legais que as prevêem.

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Ana Gomes, no “Blog” CAUSA NOSSA

Boys will be… bóis
[Publicado por AG] [Permanent Link]
Eu não sei quem é esse tal Rui Pedro Soares, o boy sem cv que aos 32 anos foi alçado a administrador-executivo da PT pelo Estado, a ganhar escandalosamente mais num ano do que o meu marido ganhou em toda a vida, ao longo de 40 anos como servidor do Estado nos mais altos escalões.
Socialista encartado, dizem. Será, nunca dei por ele, que eu saiba nunca sequer me cruzei com ele.
Fraquinho no descernimento é, de certeza. Porque se não quis encalacrar os socialistas, foi exactamente isso que logrou ao accionar uma providência cautelar para impedir a saída do jornal SOL com mais escutas das suas ruminações telefónicas, justamente numa semana em que os socialistas procuraram desmentir quem clamava contra a falta de liberdade da imprensa.
E se investiu para abafar o jornal, a criatura tambem não percebeu que, ao contrário, projectava ainda mais longe a radiação solar.
Com bóis destes, para que servem ao PS os boys?

13 Fevereiro 2010 - 00h30

Escutas: Alusões indirectas ao primeiro-ministro
Conversas sobre o “chefe” (C/VÍDEO)
Em 2004, o deputado da Oposição José Sócrates criticava duramente o poder da PT em órgãos de Comunicação Social e defendia a saída do sector do gigante nacional das telecomunicações. Mas as coisas mudam, e repentinamente, depois de um semestre de Pedro Santana Lopes no Governo, José Sócrates conquista uma inédita maioria absoluta socialista e a sua visão sobre a PT altera-se.

Nas escutas divulgadas pelo ‘Sol’, as pessoas envolvidas no plano para a empresa de comunicações construir um império mediático falam de José Sócrates de forma indirecta. São ‘ordens de cima’, como diz Soares Carneiro, administrador nomeado pelo Estado. O ‘chefe’ e ‘ele’ são outras das alusões ao primeiro-ministro. Rui Pedro Soares tinha ‘Socrates 2009′ como senha do seu computador, e não há quaisquer dúvidas sobre quem manda nos negócios.

Descritores: POSSE
USUCAPIÃO
ÁGUAS
AQUISIÇÃO DE DIREITOS
DIREITO DE PROPRIEDADE
DIREITO DE SERVIDÃO

Data do Acordão: 20-01-2010

Sumário :
1. De acordo com o art. 1287º do CC, o possuidor tem a faculdade de adquirir o direito a cujo exercício corresponde a sua actuação, o que significa que, havendo na posse uma actuação correspondente ao direito de propriedade ou a outro direito real, é o direito possuído que pode ser adquirido por usucapião, e não outro.
2. Na dúvida quanto aos termos em que se processa a posse, mas sendo seguro que há a intenção de se exercer um direito real, deve concluir-se que se quer possuir em termos de direito de propriedade.
3. Sobre uma água existente ou nascida em prédio alheio podem constituir-se dois tipos distintos de situações: o direito de propriedade, sempre que, desintegrada a água da propriedade superficiária, o seu titular pode usá-la, fruí-la e dispor dela livremente; o direito de servidão, quando, continuando a água a pertencer ao dono do solo ou de um outro prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente.
4. Existe, porém, uma profunda diferença entre estes dois direitos, tanto no seu conteúdo como na sua dimensão ou extensão: no primeiro caso há um direito pleno e, em princípio, ilimitado, sobre a coisa, que envolve a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades que a água possa prestar; o segundo apenas possibilita ao seu titular efectuar o tipo de aproveitamento da água previsto no título constitutivo e na estrita medida das necessidades do prédio dominante.
5. Para a aquisição do direito por usucapião – trate-se da aquisição da propriedade ou de servidão – é ainda necessário, além dos demais exigidos por lei, estoutro requisito: a construção de obras visíveis e permanentes, no prédio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio.
6. Com esta exigência adicional, que não seria necessária à face dos princípios gerais, visou o legislador excluir da usucapião, em matéria de águas, situações de posse equívoca.
7. Provado que a autora, uma Freguesia, vem procedendo, através do seu órgão executivo (a Junta de Freguesia), desde há mais de 20, 30 e mais anos, à captação de água de uma nascente no prédio dos réus, construindo para o efeito, nesse mesmo prédio, várias obras, que são visíveis de todos, apresentam carácter permanente e revelam a captação e posse da água nesse prédio; que desde então vem usando e fruindo de forma diversificada e ilimitada – para abastecimento das populações de vários lugares da freguesia, de uma escola, do edifício onde está instalada a Junta de Freguesia, do salão paroquial, da Igreja e do cemitério – essa água, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, na convicção de a ninguém prejudicar e de estar a exercer um direito próprio, deverá concluir-se que vem exercendo sobre a água da dita nascente uma posse em termos de direito de propriedade, tendo adquirido por usucapião esse direito de propriedade sobre ela.
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Orlando de Castro , Blog Alto Hama

“Donos dos jornalistas e donos dos donos…
Segundo o director do Sol, José António Saraiva, foi da boca de José Sócrates que ouviu a afirmação de que «a melhor forma de controlar a imprensa é controlar os patrões».

Aqui na casa, usei pela primeira vez no dia 30 de Abril de 2009, a expressão sinónima da que é agora atribuída a José Sócrates: “donos dos jornalistas e donos dos donos dos jornalistas”.

O texto em questão tinha o título Dia Mundial da Liberdade de Imprensa para comemorar algo que já não existe!

Não é que seja preciso, nem para memória futura (que é coisa que se hoje não existe no futuro será apenas uma mera recordação), mas com a habitual paciência dos leitores do Alta Hama, transcrevo o artigo em questão:

Portugal (e não só) vive saturado de (des)informação e não há Dia Mundial da Liberdade de Imprensa que lhe valha. E não há porque aos jornalistas (penso, quero ainda pensar, que são eles que fazem a informação) restam duas opções: serem domados e manter o emprego ou o inverso.

É claro que, domingo, no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (repugna-me comemorar uma coisa que não existe), veremos toda a espécie de gentalha (desde os que trocam jornalistas por fazedores de textos aos políticos que lhes dão cobertura) dizer que são a favor do direito universal à liberdade de expressão.

Se calhar, com a hipocrisia típica e atávica que caracteriza os donos da verdade em Portugal, até veremos alguns dos carrascos a recordar que os jornalistas têm sido assassinados, mutilados, detidos, despedidos e por aí fora por exercerem, em consciência, a liberdade de expressão à qual, em teoria, têm direito.

Aliás, estou mesmo à espera de ver muitos dos que amordaçam os jornalistas aparecerem na ribalta com a bandeira da liberdade de expressão.

E se até agora o principal barómetro da liberdade de Imprensa era o número de jornalistas mortos no cumprimento do dever, hoje junta-se-lhe uma outra variante para a qual Portugal deu um notório e inédito contributo: os despedimentos.

E até veremos alguns dos algozes da liberdade de expressão (desde os donos dos jornalistas aos donos dos donos dos jornalistas) citar o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

Há três anos, o então secretário-geral da ONU defendeu uma tese que se tornou suicida no caso português. Kofi Annan disse que os jornalistas “deveriam ser agentes da mudança”.

Eles tentaram, o que aliás sempre fizerem, mudar a sociedade para melhor. Acontece que o seu conceito de sociedade melhor não é igual ao dos donos do reino. E a resposta não se fez esperar: Jornalista bom é jornalista desempregado.

Nos últimos cinco anos, pelo menos 181 jornalistas das redacções do Porto de vários órgãos de comunicação social perderam o emprego, 54 dos quais no despedimento colectivo, inédito na Imprensa portuguesa, levado a cabo pelo grupo Controlinveste (JN, DN, 24 Horas e “O Jogo”).”

MEDINA CARREIRA - ENTREVISTA

Correio da Manhã/Rádio Clube - Há alguns anos um Presidente da República dizia que ‘há vida para além do défice’. Nesta altura, apetece perguntar se há vida para além da crise?

Medina Carreira - Agora há crise e défice. Jorge Sampaio, meu amigo e colega de faculdade, devia estar calado. Com o que se passou até agora verifica-se que ele não devia ter dito isso. Sabe que o problema do défice é a febre de uma doença que é a economia. Porque se nós tivéssemos uma economia que produzisse rendimento poderia não haver défice.

ARF - O mal está na economia?

- Nós temos dois males. A economia que não funciona e as políticas orçamentais que são erradas. Sem a produção de rendimentos os governos vão redistribuindo rendimentos. Que começam por ser pagos através do agravamento dos impostos. E quando o agravamento não pode ir mais longe começamos a pedir dinheiro emprestado. Nós andamos a pagar pensões e subsídios de desemprego com dinheiro emprestado. Uma parte do dinheiro que devemos é para aí. Nós criámos uma espécie de Estado social falido, que poderia funcionar noutras circunstâncias mas que é vítima de duas mudanças destrutivas.
ENTREVISTA INTEGRAL

VÍDEO

06 Fevereiro 2010 - 00h30

Ministério Público: Pinto Monteiro contestado
Revelações fragilizam procurador
A revelação pública dos despachos dos magistrados de Aveiro que entenderam haver “indícios fortes” da existência de um plano do Governo para controlar a Comunicação Social que podia configurar um crime de atentado contra o Estado de Direito caiu como uma bomba no Ministério Público. Se dúvidas já havia quanto à decisão do procurador-geral da República (PGR), que recusou abrir um inquérito, a divulgação da fundamentação de Marques Vidal e de Costa Gomes não deixou margem para dúvidas.
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